(DOC. VP 147.5943.3005.6000)

TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Possibilidade de fixação. Caráter coercitivo ou inibitório. Medida que confere eficácia à determinação judicial. Executado renitente no cumprimento da obrigação imposta por acordo celebrado entre as partes, na hipótese, há mais de quatro anos. Desídia caracterizada. Fixação da multa. Recurso provido.

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