(DOC. VP 772.8645.9670.4978)

TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória de inexigibilidade do débito com pedido de indenização por danos morais. Deferimento do pedido de tutela de urgência para suspender a transação impugnada pela autora, com arbitramento de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00. Arbitramento de multa que se impõe diante do seu caráter coercitivo. Valor da multa arbitrado razoavelmente. Decisão mantida. Recurso desprovido

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