(DOC. VP 137.1602.2179.3025) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO TOI. DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO DE 8 HORAS PARA CUMPRIMENTO. MULTA FIXADA EM R$ 100,00 POR HORA DE ATRASO. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO ULTRAPASSA O TERRITÓRIO DA REDUÇÃO DA MULTA PARA VALOR CONDIZENTE. DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. REDUÇÃO DA MULTA PARA R$ 100,00 (CEM REAIS) DIÁRIOS. TUTELA CONFIRMADA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO VISANDO A REDUÇÃO DA MULTA FIXADA PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA OUTORGADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR ACERCA DE EVENTUAL VALOR EXCESSIVO DA MULTA FIXADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. FORA CONCEDIDO O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO ¿ TUTELA ANTECIPADA RECURSAL REDUZINDO A MULTA IMPOSTA PARA R$ 100,00 (CEM REAIS) DIÁRIOS. 4. FUNDAMENTOU-SE A DECISÃO CONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, ACERCA DA DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DA MULTA E A OBRIGAÇÃO QUE SE PRETENDE COMPELIR AO CUMPRIMENTO. 5.NECESSÁRIO DESTACAR QUE A NATUREZA JURÍDICA DAS ASTREINTES É COMINATÓRIA, COERCITIVA, DE CARÁTER ACESSÓRIO, NÃO TENDO CUNHO INDENIZATÓRIO. 6.CONSIGNA-SE, AINDA, SER CABÍVEL A REVISÃO DAS ASTREINTES ATÉ MESMO NA FASE DA EXECUÇÃO. 7.NÃO HÁ DÚVIDA, PORTANTO, QUANTO AO PODER COMPLEMENTAR DO MAGISTRADO, PARA REDUÇÃO OU AUMENTO DA MULTA QUE SE TORNA INSUFICIENTE OU EXCESSIVA. QUER TENHA SIDO FIXADA NA DECISÃO OU SENTENÇA DE CONHECIMENTO, QUER NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, O VALOR DA MULTA PODE SER MODIFICADO. 8.NENHUM ELEMENTO SOBREVEIO AOS AUTOS COM O CONDÃO DE RETIRAR A HIGIDEZ DA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. 9. A PROPÓSITO, VERIFICA-SE NOS AUTOS PRINCIPAIS, QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ, ORA AGRAVANTE, INFORMOU AO JUÍZO DE ORIGEM QUE JÁ CUMPRIU A TUTELA OUTORGADA, NÃO HAVENDO POR PARTE DA AUTORA, ALIÁS, NENHUMA MANIFESTAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. 10.NESSE CENÁRIO, CONCLUI-SE PELA CONFIRMAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, TAL COMO DEFERIDA. IV. DISPOSITIVO 11. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote