Jurisprudência sobre
multa coercitiva
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651 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobrança. Agravo de instrumento. Parte diversa. Mero equívoco. Nulidade inexistente. Interposição de AIDD perante o Superior Tribunal de Justiça. Efeito suspensivo não concedido. Possibilidade de execução imediata. Fase de cumprimento de sentença. Título executivo judicial. Pagamento espontâneo. Prazo de quinze dias. Termo inicial. Intimação para cumprimento do acórdão. Inobservância. Multa devida. Natureza processual coercitiva. Intimação pessoal. Desnecessidade. Honorários advocatícios imputados na segunda fase. Exegese do CPC/1973, art. 475-J. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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652 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU DEFENDENDO A IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DE TERCEIROS EM RAZÃO DA INVIOLABILIDADE DO SIGILO BANCÁRIO, E, QUANTO À MULTA, O DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DE TERCEIROS EM VIRTUDE DA INVIOLABILIDADE DO SIGILO BANCÁRIO, NÃO É POSSÍVEL ADENTAR NA ANÁLISE DA REFERIDA TESE DEFENSIVA, TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO RECORRIDA TÃO SOMENTE DETERMINA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE EXIBIÇÃO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, ESTANDO PRECLUSA A DECISÃO ANTERIOR QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A EXIBIÇÃO, A QUAL NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. POR OUTRO LADO, NO QUE SE REFERE À ESTIPULAÇÃO DA MULTA DIÁRIA, O TEMA FOI SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO STJ, NOS AUTOS DO RESP 1763462/MG E RESP 1777553/SP, CUJA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1000 FOI A SEGUINTE: «DESDE QUE PROVÁVEIS A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DE DOCUMENTO OU COISA QUE SE PRETENDE SEJA EXIBIDO, APURADA EM CONTRADITÓRIO PRÉVIO, PODERÁ O JUIZ, APÓS TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA, DETERMINAR SUA EXIBIÇÃO SOB PENA DE MULTA COM BASE NO ART. 400, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015". ASSIM, A MULTA COMINATÓRIA DEVE SER A ULTIMA RATIO, DEVENDO O MAGISTRADO PRIORIZAR OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS PARA, SOMENTE APÓS O INSUCESSO DELAS, DETERMINAR A APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO PARA AFASTAR A ESTIPULAÇÃO DA MULTA DIÁRIA NESTE MOMENTO.
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653 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOTÍCIA DE GOLPES FINANCEIROS PERPETRADOS POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP POR PESSOA QUE SE FEZ PASSAR PELO USUÁRIO DA CONTA - LIMINAR DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE O FACEBOOK BRASIL APRESENTASSE AS INFORMAÇÕES DO USUÁRIO QUE USOU A CONTA DO AUTOR - LEGITIMIDADE DO RÉU RECONHECIDA - EMPRESA WHATSAPP LCC QUE INTEGRA O GRUPO DE EMPRESAS DO FACEBOOK - TERRITORIALIDADE DA JURISDIÇÃO - HIPÓTESE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO MARCO CIVIL DA INTERNET - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM R$ 2.000,00 POR DIA, LIMITADA A R$ 60.000,00 - FINALIDADE COERCITIVA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MULTA, POR ORA, ADEQUADA, COM POSSIBILIDADE DE POSTERIOR REAVALIAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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654 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOTÍCIA DE GOLPES FINANCEIROS PERPETRADOS POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP POR PESSOA QUE SE FEZ PASSAR PELO USUÁRIO DA CONTA - LIMINAR DEFERIDA PARA COMPELIR AS RÉS À SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E DE MENSAGENS DO TERMINAL USADO PELOS FRAUDADORES - LEGITIMIDADE DO RÉU RECONHECIDA - EMPRESA WHATSAPP LCC QUE INTEGRA O GRUPO DE EMPRESAS DO FACEBOOK - TERRITORIALIDADE DA JURISDIÇÃO - HIPÓTESE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO MARCO CIVIL DA INTERNET - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM R$ 5.000,00 POR DIA, LIMITADA A R$ 100.000,00 - FINALIDADE COERCITIVA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MULTA, POR ORA, ADEQUADA, COM POSSIBILIDADE DE POSTERIOR REAVALIAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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655 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença - Agravante alega impossibilidade de execução da multa cominatória antes do trânsito em julgado dos autos de conhecimento, além da desproporcionalidade do montante fixado e ausência de previsão de penhora como medida coercitiva - Cabimento parcial - Questão já discutida em outro Agravo de Instrumento - Incontroverso descumprimento da medida - Necessidade de observância do limite estabelecido para a multa fixada - Provimento parcial do recurso, para observância de tal limite - Viabilidade de penhora, como instrumento para satisfação do crédito em execução - Decisão reformada, em parte - Recurso parcialmente provido
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656 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. RECURSO DA RÉ/EXECUTADA.
1.A controvérsia se cinge em verificar se o descumprimento da tutela de urgência restou demonstrado e, caso confirmado, se a multa no valor de R$ 8.000,00 deve ser reduzida. ... ()
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657 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO UNIVERSITÁRIO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. RECURSO DA EXECUTADA.
1.A controvérsia se cinge em verificar se o descumprimento da tutela de urgência restou demonstrado e, caso confirmado, se a multa no valor de R$ 88.200,00 deve ser reduzida. ... ()
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658 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra r. decisão que reduziu a multa devida por descumprimento para R$50.000,00 - Montante que chegaria a milhões de reais em razão de mais de sete anos de descumprimento - Pleito de fixação em maior proporção - Cabimento - Finalidade coercitiva da astreinte - Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que devem ser observados - Montante agora fixado em R$100.000,00 (cem mil reais), sendo um valor ponderado, proporcional e razoável ao caso - Decisão reformada - Recurso provido
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659 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CORRETAGEM. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS DE COMISSÃO. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. SEU AFASTAMENTO. TEMA 1.000, STJ. AUSÊNCIA DE MEDIDAS COERCITIVAS OUTRAS, PRÉVIAS À MULTA.
1."Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibida, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único do CPC/2015". (Tema 1.000, STJ); ... ()
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660 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Multa cominatória ou coercitiva. Ofensa ao art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Valor de astreintes. Revisão. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca fixada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. No que concerne à ofensa ao CPC, art. 535, as razões recursais deixaram de demonstrar como o acórdão recorrido afrontou a norma, não explicitando, de forma suficiente, em que consistiriam a possível omissão, contradição ou obscuridade, bem como sua relevância para o deslinde da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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661 - STJ. Penal, processual penal e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra do sigilo telemático de investigado em inquérito. Descumprimento de ordem judicial pela empresa provedora de e-mails, destinatária da ordem, fundado em alegações referentes a direito de terceiro. Não cabimento. Submissão às Leis Brasileiras. Precedente da Corte Especial. Multa diária pelo descumprimento. Possibilidade. Valor das astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Execução provisória. Supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
«1. A MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA. impugna decisão judicial que, em sede de inquérito, autorizou a interceptação do fluxo de dados telemáticos de determinada conta de e-mail, mediante a criação de uma «conta espelho, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). ... ()
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662 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Pagamento das parcelas mensais através de retenção de parte dos rendimentos. Admissibilidade, em princípio, mas limitada a retenção em até 30% do salário. Lei 10820/2003, art. 6º, § 5º, com nova redação dada pela Lei 10953/04. Dano moral inocorrente, ante a ausência de fatos aptos a causar vexame ou humilhação à apelante. Fixação de multa diária (Astreintes) como pena coercitiva, para obstar o banco de proceder à retenção maior do que a autorizada. Reversão em favor da parte contrária. Integração dos artigos 14 e 461 e parágrafos do Código de Processo Civil. Recurso provido em parte, para manter a multa na integralidade.
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663 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR. ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em Ação Civil Pública, deferiu parcialmente tutela de urgência, fixando multa diária para o caso de descumprimento de obrigações relacionadas a melhorias no Presídio de Paracatu, como a disponibilização de viaturas e a contratação de profissionais. A multa, limitada ao teto de R$ 200.000,00, foi destinada ao Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (FUNEMP). ... ()
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664 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora dos valores bloqueados através do SISBAJUD. Insurgência do plano de saúde contra a penhora online sobre seus ativos financeiros para garantir o cumprimento da obrigação. Alegação de ausência de descumprimento da obrigação, pelo que pretende o afastamento da multa. Comprovação do cumprimento da obrigação que não se verificou nos autos. Bloqueio online que se justifica como efetivação de medida coercitiva contemplada na previsão do CPC, art. 139, IV. Decisão mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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665 - TJSP. Multa diária. Termo de ajustamento de conduta. Registro de loteamento clandestino. Descumprimento de acordo homologado judicialmente. Execução por quantia certa contra devedor solvente promovida pelo Ministério Público contra o município de Iaras. Multa que tem natureza coercitiva, a fim de induzir a parte ao cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Valor cobrado que diante do decurso do tempo se mostra exorbitante. Necessidade de redução, para não se configurar eventual enriquecimento sem causa, desvirtuando a intenção do Legislador ordinário. Aplicação, por analogia, do CPC/1973, art. 461, § 6º. Redução do valor da execução para cinquenta mil reais. Embargos do devedor parcialmente procedentes. Recurso parcialmente provido para este fim.
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666 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso da demandada. Pedido de perícia técnica. Não conhecimento. Pretensão de afastamento ou redução da multa. Não acolhimento. Recalcitrância no cumprimento da obrigação por parte da ré. Penhora coercitiva mantida. Dever da agravante em cumprir a liminar. O valor da multa pelo descumprimento da obrigação se mostra dentro dos parâmetros adequados da razoabilidade e proporcionalidade. Possível o cumprimento provisório de sentença com relação às astreintes, sendo vedado o levantamento dos valores, enquanto não sobrevier o trânsito em julgado. Decisão mantida.
Recurso não provido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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667 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de assistência à saúde - Ação ajuizada pelo beneficiário em face da operadora e da ex-empregadora a fim de restabelecer o plano - - Tutela de urgência deferida nesse sentido - Recurso da ex-empregadora - Alegação de ilegitimidade passiva - Não conhecimento, pois o tema não foi invocado na origem, o que caracterizaria supressão de instância - Insurgência quanto ao valor da multa diária arbitrada, que entende desproporcional - Descabimento - Multa arbitrada a fim de manter a força coercitiva da medida (sua única finalidade) e que pode ser revista ao final (art. 537, §1º, CPC) - Decisão mantida - AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO
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668 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. GOLPE DO «FALSO MOTOBOY". FRAUDE. COMPRAS REALIZADAS PELOS ESTELIONATÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1.
Consoante deliberou o STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 10/03/2016, «Sociedades titulares de bandeiras de cartões de crédito que integram a cadeia de fornecimento respondem de forma solidária com as administradoras. 2. Nos termos da Súmula 479/STJ, «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 3. Os danos morais e materiais causados ao consumidor são de responsabilidade do fornecedor dos serviços, por se tratar de risco inerente à atividade comercial. Precedentes. 4. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc. devendo observar também os patamares adotados pelos Tribunais Superiores. 5. Observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no momento de fixação da multa coercitiva não se mostra possível acolher o pedido de cancelamento ou de redução. (Des. Adilon Cláver de Resende - JD Convocado) ... ()
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669 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES. VALOR FIXADO QUE ATENDE À FINALIDADE COERCITIVA E INTIMIDATÓRIA.
I.Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento de tratamento fisioterápico ao autor, com multa unitária de R$ 30.000,00 por descumprimento. Autor busca aumento da multa para R$ 10.000,00 por dia de atraso, para hipótese de recusa de custeio ou reembolso. ... ()
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670 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de exibição de documentos. Decisão que deferiu a tutela de urgência e determinou a exibição, no prazo de cinco dias, da RMF e da relação dos documentos enviados à Receita Federal, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 60.000,00. Inconformismo recursal restrito à imposição da multa e seu valor. Não só dada a natureza coercitiva da multa, senão também pelo fato de o banco agravante não relatar, nas razões recursais, qualquer dificuldade para cumprimento da determinação, afigura-se adequado e proporcional o valor fixado em R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, tanto mais em se considerado o poderio econômico do agravante e a urgência de prestação de contas à RFB comprovada pelo agravado. Decisão mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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671 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Distribuição de água e esgotamento sanitário. Multa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de agravo de instrumento, objetivando a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com a reforma da decisão combatida, para que se declare o cumprimento da obrigação de fazer até a fatura de 12/2021, reformando o decisum que concedeu a antecipação da tutela e, de forma subsidiária, que se reconheça a inexigibilidade obrigação até a data de 1/11/2021, considerando a assunção dos serviços de distribuição de água e esgotamento sanitário pela nova concessionária, com a exclusão/redução da multa coercitiva. No Tribunal a quo o agravo de instrumento não foi conhecido ... ()
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672 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de produção antecipada de provas. Decurso do prazo legal sem a adoção da providência por parte do réu. Decisão guerreada que converteu a ação para Obrigação de fazer, deferindo a tutela provisória de urgência deferida para a apresentação da documentação objetivada pela parte autora, sob pena de incidência de multa por descumprimento. Insurgência manifestada pelo banco requerido. Acolhimento. Feito que deverá seguir o trâmite da ação de exibição de documentos. Outrossim, embora a fixação de multa diária em caso de descumprimento seja admitida, há necessidade de prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, o que no caso ainda não ocorreu. Decisão reformada. Recurso provido
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673 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento provisório - Pretendido bloqueio de verbas públicas, em razão de mora no cumprimento de tutela de urgência deferida para determinar o forncecimento de medicamentos ao autor - Hipótese em que a Fazenda Estadual, embora tenha atrasado no cumprimento da tutela, regularizou o fornecimento dos medicamentos - Astreinte que não detém natureza indenizatória, mas, sim, coercitiva - Facultado ao juiz a exclusão da multa imposta, na hipótese de cumprimento parcial superveniente da medida, com mais razão é possível afastar a exigência da multa na eventualidade de cumprimento integral superveniente da medida - Inteligência do art. 537, § 1º, II, do CPC - Decisão mantida, ainda que por outro fundamento.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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674 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Tutela de urgência. Deferimento. Determinação no sentido de que o banco se abstenha de realizar descontos no benefício previdenciário, sob pena de multa em dobro do valor indevidamente descontado. Inconformismo da instituição financeira. Presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de difícil reparação (CPC, art. 300). Em relação à fixação da multa, em que pese a necessidade de imposição da medida coercitiva, a hipótese comporta limitação, levando-se em conta a vedação ao enriquecimento sem causa. Possibilidade de julgamento monocrático. Questão pacífica. Provimento do recurso (art. 932, V do CPC).
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675 - TJSP. Ação cominatória. Fase de cumprimento provisório de sentença. Decisão que manteve a multa em R$ 60.000,00 e autorizou o levantamento pelo exequente. Insurgência da executada. Acolhimento parcial. Descumprimento da tutela de urgência incontroverso. Clínicas indicadas pela operadora incapazes de disponibilizar todas as terapias prescritas ao menor. Valor, contudo, não pode implicar em enriquecimento indevido. Função eminentemente coercitiva (e não compensatória). Astreintes reduzidas para R$ 20.000,00. Levantamento apenas com o trânsito em julgado (art. 537, §3º, do CPC). Decisão reformada em parte. Recurso provido parcialmente.
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676 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais e materiais - Contrato bancário de cartão de crédito - Tutela de urgência - Suspensão dos descontos atrelados à transação financeira realizada em cartão de crédito da autora e por ela não reconhecida - Possibilidade - Discussão judicial quanto à existência da dívida - Presença dos requisitos descritos no CPC, art. 300 - Multa cominatória bem arbitrada, cujo valor não comporta redução, pena de perder sua força coercitiva - Prestígio aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso desprovido - Decisão mantida
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677 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, CONSOLIDANDO A MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM R$100.000,00 BEM COMO DETERMINOU A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COBRANÇA DAS ASTREINTES ANTERIORMENTE FIXADAS COM A INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NATUREZA DISTINTA DOS INSTITUTOS. ASTREINTES QUE TEM NATUREZA COERCITIVA E A INDENIZAÇÃO QUE TEM NATUREZA COMPENSATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 500. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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678 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. SESSÕES DE FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA EM AMBIENTE DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. DANO MORAL. DESCABIMENTO
Trata-se de ação de obrigação de fazer, através da qual a parte autora busca cobertura do tratamento domiciliar, a devolução dos valores pagos pelo autor e indenização por danos morais, julgada procedente na origem.Fisioterapia e fonoaudiologia domiciliar - Nos termos do laudo médico acostado aos autos, restou devidamente demonstrada a necessidade de o autor realizar as sessões de fisioterapia e fonoaudiologia em sua residência, na medida em que não apresenta condições físicas que autorizem sua saída regular de casa para frequentar clínicas de reabilitação. Desta feita, em consonância com o disposto no CDC e da Lei 9.656/98, impõe-se à demandada arcar com as despesas do tratamento domiciliar em questão, expressamente indicado pelo médico que assiste o paciente. Rede credenciada - A opção por profissional fora da rede credenciada mostra-se possível tão somente em caso de ausência de profissional dentro da rede e ausência de indicação de prestador pela operadora do plano de saúde, o que deve ser observado. Não restou demonstrado pela requerida, que disponibilizou, em sua rede credenciada, profissionais capacitados para o atendimento do autor, razão pela qual a realização do tratamento com profissional não credenciado não resultou de mera liberalidade do autor, mas por ausência de disponibilização de profissional credenciado pela requerida. Coparticipação - No caso dos autos, ainda que haja previsão de coparticipação no contrato, a requerida não disponibilizou o tratamento ao autor em sua rede credenciada, inviabilizando a utilização do plano de saúde para fins de cobertura, o que enseja o reembolso dos valores gastos pelo segurado, sem previsão de coparticipação, conforme Cláusula Décima Segunda, do contrato acostado. Dano moral - O fato vertido à lide corresponde a efetivo descumprimento contratual, que não gera dever de indenizar, salvo quando os efeitos do inadimplemento, por sua gravidade, exorbitarem o mero aborrecimento diário, atingindo a dignidade do contratante. Não se pode erigir os dissabores e contratempos enfrentados pela parte autora a acontecimentos de tal sorte extraordinários que tenham o condão de causar lesão aos atributos de personalidade da parte demandante. Vencido o relator, que desprovia o recurso da requerida, no ponto. Multa por descumprimento - Relativamente as astreintes, cumpre salientar que a aplicação de multa trata-se de um meio coercitivo, cujo escopo é forçar a parte a cumprir a obrigação, razão pela qual é fixada como forma de garantir a efetividade da determinação judicial, com o atingimento do resultado prático almejado, de tal modo suficiente a desmotivar o descumprimento da medida judicial protegida, no caso a liminar concessiva.A quantificação do valor arbitrado a título de multa coercitiva deve considerar o prejuízo que poderá ser ocasionado ao tutelado no caso de eventual descumprimento da obrigação fixada, em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor fixado na sentença deve ser mantido.DUPLA APELAÇÃO. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE... ()
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679 - TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MENOR DE IDADE PORTADOR DE TRANSTORNO ESPECÍFICO DE APRENDIZAGEM COM PREJUÍZO DA LEITURA E DA ESCRITA (CID-10: F81.0). TRATAMENTOS DE ABORDAGEM MULTIDISCIPLINAR. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA. MEDIAÇÃO INDIVIDUALIZADA EM AMBIENTE ESCOLAR. AFASTAMENTO. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. FIXAÇÃO.
1.Tratam-se de agravos de instrumento, interpostos por ambas as partes, em face de decisão que, em ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório, objetivando a realização de tratamento multidisciplinar terapêutico contínuo, deferiu em parte a tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré autorize, através de sua rede credenciada, o tratamento multidisciplinar de que necessita a parte autora, sem limitação temporal, devendo indicar uma clínica habilitada próxima do domicílio dos requerentes a prestar o serviço no prazo de cinco dias, sob pena de ter que arcar com o custo daquela previamente indicada na inicial. ... ()
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680 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA PAGAMENTO DA MULTA INCIDENTE EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA QUE NÃO PROSPERA. CONTROVÉRSIA REFERENTE AO DESCUMPRIMENTO OU NÃO PELA RECORRENTE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTIPULADA NA SENTENÇA QUE FOI APRECIADA PELO COLEGIADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0018076-33.2024.8.19.0000. INADMISSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. REDUÇÃO DA MULTA. ASTREINTES QUE POSSUEM NATUREZA COERCITIVA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 537, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. VALOR DA MULTA ARBTIRADO PELO JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA, QUAL SEJA, R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) POR CADA COBRANÇA EFETUADA EM DESACORDO COM O JULGADO, QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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681 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência deferida para determinar fornecimento e custeio integral de tratamento médico multidisciplinar para Síndrome de Tay Sachs, sob pena de multa diária. Insurgência do plano de saúde.
Preenchidos os requisitos do CPC, art. 300. Urgência caracterizada. Paciente acometida por Síndrome de Tay Sachs. Demonstração de que a autora necessita do tratamento. Inteligência da Súmula 102/STJ. Não cabe ao plano discutir o tratamento, sob alegação de não estar expressamente previsto no Rol da ANS, essa função é do médico assistente. Direito à vida e saúde da agravada. Possibilidade do plano de saúde de reaver os valores despendidos, no caso de improcedência da demanda. Tutela concedida é reversível. Multa. Razoabilidade da multa cominatória que tem função coercitiva e inibitória. Valor mantido. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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682 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE REDUZIU A MULTA DE 104.000,00 PARA 30.000,00. INSURGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
AÇÃO ORIGINÁRIA EM QUE FOI DEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE NOS TERMOS CONTRATADOS. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REDUZIU O VALOR DA EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 104.000,00 PARA R$ 30.000,00, ACOLHENDO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO COM O MERO ACOLHIMENTO PARCIAL. ASTREINTES POSSUEM NATUREZA COERCITIVA, SENDO POSSÍVEL SUA MODIFICAÇÃO PELO JUÍZO QUANDO SE TORNAREM EXCESSIVAS, OU INSUFICIENTES NOS TERMOS DO art. 537, §1º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ARBITRADO QUE SE REVELA SUFICIENTE E ADEQUADO PARA DESESTIMULAR O DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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683 - STJ. Administrativo e processual civil. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Policiais militares. Estado condenado a promover a reincorporação de específica vantagem funcional e a pagar verbas atrasadas relativas a essa mesma rubrica. Título judicial exequendo que estipula o pagamento de multa diária. Acórdão recorrido que toma essa multa como preceito condenatório autônomo. Reinterpretação da natureza jurídica dessa parcela. Multa diária que, ao invés, se qualifica como astreinte prevista no CPC/1973, art. 461, § 4º. Coisa julgada supostamente formada em anterior ação rescisória. Inocorrência. Consequente cancelamento de qualquer pagamento aos credores de somas que decorram da errônea interpretação da multa diária como capítulo condenatório autônomo. Recurso especial do estado da Bahia parcialmente provido.
«1 - Não se descortina, na espécie, a alegada negativa de prestação jurisdicional, porquanto a Corte local não se furtou de expressar seu diverso entendimento acerca das teses todas erguidas pelo ente público em seu agravo de instrumento consubstanciado nas razões de fls. 02/14. ... ()
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684 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DAS ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 410/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
1.Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer cumulada com revisional, em fase de cumprimento de sentença, tendo a decisão recorrida indeferido o pedido da agravante de aplicação da multa fixada, ante a ausência da intimação pessoal da ré para cumprimento da obrigação de fazer. ... ()
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685 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Concessão da segurança. Indeferimento de medida coercitiva. Recurso cabível. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Precedentes específicos sobre o tema no âmbito do STJ.
«1. O CF/88, art. 105, II, b estabelece a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar recurso ordinário interposto contra acórdão que julga «mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão. ... ()
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686 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência deferida para determinar custeio de cirurgia e materiais necessários. Insurgência do plano de saúde.
Requisitos do CPC, art. 300, bem demonstrados. Beneficiário apresenta déficit L4, L5 e S1 esquerdo, atrofia muscular em pé e panturrilha, com desvio lateral do pé e dedos em forma de garra. Tratamentos conservadores realizados sem sucesso. Discordância do plano de saúde quanto aos procedimentos e aos materiais escolhidos, por não constarem no rol da ANS ou entenderem desnecessários. Irrelevância. Rol possui taxatividade mitigada. Inteligência da súmula 102 desta Corte. Não cabe o plano discutir o tratamento; essa função é do médico assistente. Divergência entre junta médica e médico assistente do autor depende de maior dilação probatória. Enquanto não julgada a controvérsia entre as partes, há um bem maior a ser preservado, que é a vida e a saúde do beneficiário. Possibilidade do plano de saúde de reaver valores pagos, no caso de improcedência da demanda. "Astreintes". Razoabilidade. Multa cominatória que tem função coercitiva e inibitória. Valor mantido. Necessária a manutenção do caráter coercitivo. Basta o cumprimento da obrigação para que não haja a incidência de multa. Decisão mantida. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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687 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Prestação de Serviço. Televisão a cabo. Legitimidade passiva da empresa controladora integrante de grupo econômico. Desnecessidade de inclusão do CADE no polo passivo. Inocorrência do cerceamento de defesa. Apelante que adquiriu controle acionário da antiga prestadora de serviço. Manutenção das obrigações adquiridas pela prestadora anterior. Tentativa de impor uma migração de contratos de forma coercitiva pela suspensão do serviço. Impossibilidade de alterações, reajustes e cancelamentos unilaterais pela prestadora de serviço. Determinação de manutenção dos planos adquiridos pelos consumidores com a empresa anterior. Valor da multa cominatória mantido. Recurso não provido.
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688 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de produção antecipada de provas visando apresentação de documentos. Imposição de multa para o caso de descumprimento da obrigação. Cabimento. Não preenchimento dos requisitos. Afastamento.
Não obstante o CPC ao disciplinar a produção antecipada de prova (arts. 381 a 383) não traga previsão específica de medidas coercitivas visando compelir a parte contrária a produzir a prova pretendida, a interpretação do referido diploma legal leva à conclusão quanto à possibilidade de aplicação de tais medidas com base no art. 139, IV que atribui ao juiz o poder de dirigir o processo aplicando todas as medidas indutivas coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias necessárias a assegurar o cumprimento das ordens judiciais. Indispensável a observância, ainda, do parágrafo único do art. 400 mesmo diploma legal, aplicável analogicamente ao caso concreto, que permite na exibição de documento ou coisa a aplicação de medidas coercitivas para garantir o cumprimento da decisão. Enunciado 54 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. Note-se que o verbete sumular 372 do STJ - que determinava ser descabida fixação, na ação de exibição de documentos, de multa cominatória - foi elaborada na vigência do CPC/1973 e, embora não tenha havido cancelamento, o entendimento não tem sido observado pela jurisprudência atual que aplica medidas coercitivas em casos nos quais se pretende apresentação de documentos. A questão foi debatida no âmbito do referido Tribunal Superior que, ao julgar o REsp1777553/SP, segundo o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido da possibilidade de imposição de multa quando se verificar provável a existência da relação jurídica entre as partes; tenha sido observado o contraditório; e ocorrido prévia tentativa de obtenção do documento por meio de busca e apreensão ou outra medida coercitiva (Tema 1.000). No caso em análise, o Juízo não observou o entendimento acima referido, inexistindo notícias de prévia tentativa de busca e apreensão ou imposição de outras medidas coercitivas. Assim, não obstante a possibilidade, em tese, de imposição de multa, deve a decisão ser reformada para que o Juízo observe o entendimento do STJ e conduza o feito para prolação de sentença. Precedentes TJERJ. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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689 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fase de cumprimento de sentença. Decisão manteve a incidência de astreintes e reconheceu descumprimento de tutela de urgência. Insurgência da executada sob alegação de cumprimento da obrigação. Pedido subsidiário de redução da astreinte.
Multa cominatória que tem função coercitiva e inibitória. Observância ao disposto no art. 537, § 1º, I, do CPC. Cumprimento da obrigação a destempo. Utilizados argumentos que não justificam a desídia e que já foram afastados na fase cognitiva. Multa cominatória que alcançou o limite de R$ 30.000,00. Valor razoável e proporcional à obrigação a ser cumprida. Exequente deixou de ter acesso ao plano durante período pandêmico. Inviável redução. Decisão mantida. Agravo não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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690 - TJSP. Agravo de Instrumento - Astreintes - Cumprimento de sentença - Insurgência da instituição financeira que não comporta acolhimento, pois o Colendo STJ ao analisar o Tema 1000, submeteu a julgamento o cabimento ou não de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível, na vigência do CPC/2015, estabelecendo que «desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015". Agravo Desprovido, com observação quanto a necessidade de intimação pessoal da parte
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691 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - APLICAÇÃO DE MULTA - ASTREINTES - COERCITIVIDADE - MANUTENÇÃO - VALOR - RAZOABILIDADE - AGRAVO NÃO PROVIDO
Aastreinte trata-se de multa de caráter coercitivo e não sancionatório, que busca compelir o devedor a cumprir sua obrigação de fazer ou não fazer, como dispõe o CPC, art. 537. ... ()
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692 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. Cobrança indevida. Dano moral caracterizado. Astreintes. Pretendida majoração do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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693 - TJPE. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Descumprimento de obrigação. Redução de astreintes. Finalidade coercitiva da multa. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Vedação ao enriquecimento sem causa. Jurisprudência pacífica do STJ. Recurso a que se nega provimento 1. Embora a agravante enfatize o deliberado descumprimento da decisão judicial pela agravada, há de ser lembrado não ter as astreintes finalidade punitiva, sendo sua razão de existir apenas a coerção para o cumprimento de determinação judicial.
«2. Conforme a jurisprudência do STJ, pautada no CPC/1973, art. 461, § 6º, é possível a redução das astreintes para adequá-las a valores condizentes com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a evitar o enriquecimento sem causa. ... ()
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694 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito, em dobro. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolhe, parcialmente, a impugnação apresentada pela ré para determinar a exclusão da incidência dos honorários sucumbenciais sobre as astreintes e fixar o valor devido. Agravo da executada. Correta incidência da multa, diante do reconhecimento de que a obrigação somente foi cumprida após o prazo fixado. Possibilidade de redução das astreintes quando caracterizada a sua insuficiência ou excesso, o que não restou configurado. Entendimento do STJ. Montante que não comporta redução, tendo em vista ter sido fixado em patamar razoável. Desídia da agravante em cumprir a determinação judicial. Multa que possui função coercitiva. Excessividade não caracterizada. Recurso desprovido.
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695 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento. Extinta a execução de obrigação de entregar coisa com imposição de astreintes. Arbitramento de honorários. Descabimento. Finalidade da verba sancionatória exequenda meramente coercitiva. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - A jurisprudência iterativa deste Tribunal Superior dispõe no sentido de que o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, enseja a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte executada. Precedentes. ... ()
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696 - TJSP. APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DANO MORAL -
Pretensão de reforma da respeitável sentença que julgou procedentes pedidos de declaração de inexistência de débito, de restituição de valores em dobro e de indenização por dano moral, com relação ao contrato 369879272-2 - Cabimento - Hipótese em que, ao contrário do que foi afirmado pelo autor, ficou comprovada a contratação do empréstimo eletrônico - Contrato que contém foto do autor e de seus documentos, protocolo de assinatura eletrônica e geolocalização - Contratação do empréstimo que é regular - Inocorrência de dano moral ou de danos materiais - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. ... ()
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697 - TJRJ. ACÓRDÃO
Direito da saúde. Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, a fim de que os entes públicos forneçam ao Agravado, as sessões de câmara hiperbárica, na quantidade e periodicidade que lhe foram prescritas pelo médico assistente, sendo que a autora se encontra em fila para realização de fisioterapia desde setembro de 2023. ... ()
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698 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS. SUCUMBÊNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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699 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Competência para julgamento do recurso fixada pela ia vice-presidência desta corte. Art. 90, II, «c, do regimento interno do Tribunal de Justiça do Paraná. Apelação cível. Ação civil pública com pedido de antecipação de tutela. Medida socioeduca tiva. Determinação de internação provisória de adolescentes suspeitos de terem praticado ato infra cional. Ausência de vagas em estabelecimento educacional adequado. Pretensão inicial de abertura de vaga para internação provisória de adolescentes. Sentença de procedência. Insurgência do estado do Paraná. Princípio da proteção integral e absoluta prioridade. Internação na unidade mais próxima de sua residência, caso não exista vaga para cumprimento da medida de privação de liberdade (art. 49, II, da Lei do sinase e art. 3º;, III, da Resolução 043/2015 da seju). Violação ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Inobservância das normativas legais e infralegais pelo poder executivo. Invocação do princípio da reserva do possível. Descabimento. Tutela inibitória futura. Possibilidade. Multa coercitiva. Cabimento em face do estado e do secretário de justiça. Redução do quantum arbitrado. Impossibilidade. Quantum, adequado. Recurso de apelação conhecido e negado provimento. Sentença mantida em sede de remessa necessária. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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700 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ATO COATOR CONSISTENTE NA DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 5º, III DA LEI 12.016/2009. SÚMULA 33/TST. OJ 99 DA SBDI-II. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado em 18/10/2019, por Saritur - Santa Rita Transporte Urbano e Rodoviário Ltda. contra ato praticado pela Juíza da Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves que, na Ação de Produção Antecipada de Provas, autuada sob o 0010595-03.2019.5.03.0093, determinou a apresentação de documentos, no prazo improrrogável de 5 dias, sob pena de multa, fixada em R$10.000,00, a ser revertida em favor do autor da ação trabalhista subjacente. II - O Desembargador Relator extinguiu, monocraticamente, o processo, na forma dos arts. 6º, §5º e 10 da Lei . 12.016/2009. Assinalou que « a decisão objurgada determinou a exibição das folhas de ponto do requerente, referentes ao período de 04.07.2014 até a data do ajuizamento da ação subjacente, e que, segundo o requerente da ação originária, se destinavam à aferição de possíveis horas extras não pagas. Foi determinada ainda a juntada do disco de tacógrafo do veículo placa PUA 2351, do dia 15.02.2017, contendo a movimentação deste veículo (velocidade) empreendida pelo requerente às 13h17, este último, caso ainda o mantenha, tendo em vista o disposto no CTB, art. 105 e arts. 5º e 6º da Res. 92, de 4.05.99, do CONTRAN «. Destacou, ainda, que « por meio da petição (Id 4464279), a impetrante informa que o autor da Ação de Produção Antecipada de Provas ajuizou ação trabalhista, na qual pleiteou o pagamento das horas extras, consoante a petição inicial da demanda, autuada sob o 0010872-34.2019.5.03.0185 (Id 6b6b560) «. III - Interposto agravo interno, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou-lhe provimento, denegando a segurança em definitivo. Em face do acórdão que denegou a segurança recorre ordinariamente a parte impetrante aduzindo que «Como o julgador de primeira instância está cobrando o valor da multa estipulada, mero astreinte para a efetivação do comando judicial, sujeitando a impetrante à penhora e constrição de seus bens para garantia da execução, o periculum in mora justifica o deferimento da medida liminar para determinar a paralisação da execução até o julgamento final do mandamus, o que se reitera aqui «. Sustenta que « como ato do juiz da Vara de Ribeirão das Neves, ao exigir da impetrante apresentação de documentos de forma coercitiva, seu ato se mostrou ilegal e abusivo, extrapolando completamente os limites e os objetivos da lei ao criar a ação de produção antecipada de provas, o presente mandado de segurança deverá ser concedido, conforme requerido na peça de ingresso, excluindo a obrigação de fazer e a multa cominada «. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso ordinário, bem como pela reforma do acórdão recorrido e concessão da segurança, para cassar os efeitos do ato coator. IV - Preliminarmente à análise da inexistência de abusividade do ato coator oportuno mencionar que não cabe recurso da decisão que defere a pretensão do autor da Ação de Produção Antecipada de Provas, em face da previsão do art. 382, 34º, do CPC, in verbis : «Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário «. Desse modo, se o Legislador optou por não admitir recurso em face da decisão judicial que defere a produção antecipada de provas, não cabe mandado de segurança como sucedâneo recursal. V - A ausência de interesse, portanto, é inicial, havendo falar em trânsito em julgado formal e aplicação da inteligência do art. 5º, III da Lei 12.016/2009 c/c Súmula 33/TST e Orientação Jurisprudencial 99 da SbDI-2. Precedentes. Por isso, ainda que se diga que houve interposição de recurso de agravo de petição, na ação de produção de provas matriz, processo 0010595-03.2019.5.03.0093, cujo provimento foi negado em 12/08/2020, uma vez que « Em face do reiterado e injustificado desatendimento de ordem judicial de exibição de documentos em sede de procedimento de antecipação de prova, a aplicação de multa coercitiva é medida que se impõe. Inteligência do art. 404 e, IV do CPC/2015, art. 339 « (Id. dcaa896), a ausência de interesse de agir é inicial, não havendo falar em perda superveniente do interesse, quer porque houve interposição de agravo de petição, quer pelo fato de o autor da ação antecipada de provas haver ajuizado a ação principal, reclamação trabalhista, autuada sob o 0010872-34.2019.5.03.0185 (Id 6b6b560), pleiteando horas extras. VI - Recurso ordinário conhecido e desprovido, na forma do art. 5º, III da Lei 12.016/2009 c/c a Orientação Jurisprudencial 99 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho e Súmula 33/TST.
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