(DOC. VP 760.0344.0963.7621)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - APLICAÇÃO DE MULTA - ASTREINTES - COERCITIVIDADE - MANUTENÇÃO - VALOR - RAZOABILIDADE - AGRAVO NÃO PROVIDO A

astreinte trata-se de multa de caráter coercitivo e não sancionatório, que busca compelir o devedor a cumprir sua obrigação de fazer ou não fazer, como dispõe o CPC, art. 537. Sendo inegável a natureza coercitiva das astreintes, fundamental que a capacidade econômica da parte devedora da prestação seja considerada para a fixação da multa, sob pena de ineficácia da medida. Agravo desprovido.

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