Jurisprudência sobre
multa coercitiva
+ de 2.632 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
551 - TJSP. APELAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA -
Pretensão do réu de que seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva, uma vez que não teve ingerência na ação realizada por terceiro fraudador - Rejeição - Hipótese em que ao banco réu se atribui negligência ao possibilitar a realização de operações sem o válido consentimento do cliente - Instituição financeira que tem a função de segurança e de guarda dos valores - PRELIMINAR SUSCITADA PELO RÉU REJEITADA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
552 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
553 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de desobediência. Trancamento. Atipicidade da conduta. Determinação de interceptação de correio eletrônico. Empresa de informática que não adimpliu ordem judicial. Imposição de multa diária. Natureza coercitiva. Posterior imputação do delito de desobediência. Cumulação de sanções. Inexistência de previsão legal. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso provido.
«1. O trancamento da ação penal em sede de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
554 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO E MANTEVE PARTE DA MULTA FIXADA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DA RÉ/EXECUTADA. DECISÃO INDEFERINDO O PEDIDO DE EFEITOS SUSPENSIVO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO.
1.Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada e Danos Morais, na qual o Autor alega ter sido diagnosticado com degeneração macular e quadro de baixa acuidade visual. Aduz que lhe foi indicado tratamento ocular quimioterápico, sob pena de perda irreversível da visão, mas que ao solicitar a autorização, a Ré se negou a fornecer a cobertura sob o argumento de que os procedimentos não constam no Rol da ANS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
555 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória. Fase de cumprimento provisório de sentença. Decisão que reduziu as astreintes. Agravo de instrumento interposto pelo exequente. Desacolhimento. Descumprimento incontroverso da obrigação por determinado período. Incidência da multa. Valor, contudo, não pode implicar em enriquecimento indevido e destoar da função meramente coercitiva das astreintes. Multa corretamente reduzida para R$ 25.000,00, nos termos do art. 537, §1º, do CPC, sem prejuízo de nova incidência em caso de novos descumprimentos. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
556 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que reconheceu o descumprimento da tutela de urgência e fixou multa pelo descumprimento da liminar - Descumprimento da liminar incontroverso - Indicação de clínica diversa daquela em que realizado o tratamento do autor, objeto da liminar, que não configura o cumprimento da medida - Multa cominatória - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Providência adequada e suficiente para a finalidade coercitiva - Decisão mantida - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
557 - TJSP. *Agravo Interno - Interposto contra decisão que deferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Recurso prejudicado.
Agravo de Instrumento - Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Aplicação de multa para o caso de descumprimento da determinação - Dever de observância à tese firmada pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ e 1.777.553/SP (Tema 1000) - Ausência de prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva - Multa afastada - Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
558 - TJSP. Multa. Execução. Transação judicial homologada. Regulamentação de visitas. Descumprimento. Fixação de multa diária. Possibilidade. Exoneração das visitas que não afasta a possibilidade da execução da multa cominatória pretérita. Execução que, contudo, fica condicionada à prévia liquidação, seguida de pronunciamento judicial motivado. Necessidade de demonstração da mora, com constatação do período exato do alegado descumprimento da medida judicial, apurando-se a liquidez e certeza da pena coercitiva antes de reclamá-la em Juízo. Nulidade da decisão que determinou a extinção da execução. Recurso provido em parte, com determinação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
559 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Manutenção de dependentes após falecimento de titular. Decisão concedeu tutela de urgência determinando a manutenção das autoras no plano, sob pena de multa diária. Insurgência da ré.
Requisitos do CPC, art. 300, demonstrados. Decisão mantida. Probabilidade do direito e perigo de dano presentes. Risco de prejuízo à tratamento médico. Beneficiária diagnosticada com Esclerose Múltipla. Evidentes prejuízos ao consumidor. Possibilidade de alteração do decidido após ampla dilação probatória. Prejuízos imediatos à parte ré não verificados. Beneficiárias que se mantém pagando a mensalidade devida. Astreinte. Razoabilidade. Multa cominatória que tem função coercitiva e inibitória. Valor mantido. Necessária a manutenção do caráter coercitivo. Montante razoável em comparação com o poder aquisitivo da instituição financeira. Observância ao disposto no art. 537, § 1º, I, do CPC. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
560 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
c/c INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO MÉDICO. AGRAVADA COM QUADRO DE LOMBOCIATALGIA DIREITA. RESPOSTA INADEQUADA A TRATAMENTO CONSERVADOR. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE. MULTA COERCITIVA QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVA. SÚMULA 59/TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
561 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE O PLANO DE SAÚDE AUTORIZE AS CIRURGIAS REPARADORAS INDICADAS PELO MÉDICO DA AUTORA. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO.
-Cuida-se de agravo de instrumento em face de decisão que deferiu a tutela de urgência para que a ré autorize as cirurgias reparadoras pós-bariátrica ao autor/agravado, no prazo de no prazo 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00/dia, limitada inicialmente a R$ 15.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
562 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Astreintes. Aplicação contra ente público. Admissibilidade. Inteligência do art. 814 do novo CPC. Cumpre registrar que a imposição da pena pecuniária tem, por natureza, função coercitiva e, como imperativo, o adimplemento da obrigação. Hipótese que comporta redução do valor sem fixação de limite máximo. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
563 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de contrato com pedido de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Tutela de urgência deferida para determinar suspensão de descontos em benefício previdenciário, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por desconto, e abstenção de inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Insurgência do réu.
Tutela de urgência. Suspensão de descontos decorrentes de empréstimo impugnado. Alegação da autora de contratação fraudulenta e atingimento de verba alimentar. Regular preenchimento dos requisitos legais do CPC, art. 300, caput. Decisão mantida nesse aspecto. Multas cominatórias. Finalidade coercitiva para cumprimento da ordem judicial. Valores que devem mesmo ser naturalmente expressivos, a fim de manter sua força coercitiva. Quantias fixadas que observam aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Noutro bordo, basta que a parte cumpra a sua obrigação, no tempo e modo estipulados, para não se sujeitar a elas. Parte que não sinaliza o direcionamento rumo ao cumprimento da obrigação, não pode pretender ser beneficiado com o afastamento ou redução da multa. EAREsp. Acórdão/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
564 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. «Home care. Antecipação da tutela requerida pelo beneficiário do plano. Evidenciada necessidade e urgência. Insurgência da empresa de saúde contra o prazo de setenta e duas horas fixado para cumprimento do determinado, bem como pelo valor da multa fixada. Inadmissibilidade. Força coercitiva que deve ser preservada. Recurso da empresa não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
565 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Obrigação de Fazer e Não Fazer. Multa Diária.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Antonio Vitor Ferreira da Silva contra decisão que manteve multa diária por descumprimento de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer e não fazer c/c reparação por danos morais ajuizada por Roberto Carlos Ceragioli. O agravante alega desproporcionalidade da multa e impossibilidade de cumprimento por falta de acesso ao canal do YouTube onde o vídeo foi publicado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a proporcionalidade da multa diária aplicada e (ii) a responsabilidade pela retirada do vídeo do YouTube. III. Razões de Decidir 3. A multa não faz coisa julgada material e pode ser revista. A decisão de manter a multa até a análise das informações da plataforma digital é adequada, considerando a finalidade coercitiva da penalidade. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A multa diária pode ser revista a qualquer momento. 2. A decisão de manter a multa é adequada, considerando a finalidade coercitiva. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 1.019, I; art. 995; art. 98, §5º; art. 1.025; art. 1.026, §2º. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 10/11/2017(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
566 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Reparo de veículo em garantia. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Fornecedoras responsáveis solidárias (arts. 7º, p.u. e 25, §1º, do CDC). Inépcia parcial da inicial quanto ao pedido de indenização por danos morais. Ausência de conhecimento do pedido que gera extinção nos termos do CPC, art. 485, I. Ausência de coisa julgada. Pedido de indenização por danos materiais no curso do processo e após a citação. Ausência de concordância da parte contrária com o aditamento. Não conhecimento do pedido, novamente não gerando sucumbência nem coisa julgada. Aplicação do CDC ao caso (arts. 2º e 3º). Ausência de reparo no prazo legal por falta de peças. Alegação de impacto da pandemia de Covid-19 e da guerra na Ucrânia atingiu as atividades das rés. Alegações genéricas e sem comprovação no caso concreto. Excludentes de responsabilidade afastadas. Aplicação do art. 18, §1º e, do referido «Códex". Astreintes. Obrigação de fazer cumprida pelas rés após 60 dias da liminar concedida. Renitência das rés na entrega do veículo reparado ao consumidor que justifica a multa coercitiva e seu valor mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto e às condições dos envolvidos. Juros de mora. Exclusão. «Bis in idem da aplicação sobre a multa cominatória. Precedentes deste Eg. Tribunal e do C. STJ. Sucumbência mínima da parte autora que justifica a manutenção do ônus da sucumbência por conta da parte ré. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
567 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308 DO C. STJ. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela antecipada a autor e determinou à instituição financeira o cancelamento de hipoteca firmada com a construtora em razão da quitação, pelo particular, do contrato de compra e venda de unidade imobiliária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
568 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. OBRIGAÇÃO IMPOSTA À PARTE RÉ, REPRESENTADA NA EXECUÇÃO DE OBRAS VOLTADAS PARA ELIMINAÇÃO DAS INFILTRAÇÕES EXISTENTES NO IMÓVEL OCUPADO PELA AUTORA. INCONFORMISMO DAS DEMANDADAS.
1.Compulsando os autos, constata-se que as insurgências expostas pelas rés devem prosperar parcialmente, eis que, apesar do acerto do douto Juízo de origem ao deferir a liminar requerida pela parte autora - dada a indubitável presença dos requisitos exigidos - não se justifica a cominação de multa coercitiva em valor excessivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
569 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. OBRIGAÇÃO IMPOSTA À PARTE RÉ, REPRESENTADA NA EXECUÇÃO DE OBRAS VOLTADAS PARA ELIMINAÇÃO DAS INFILTRAÇÕES EXISTENTES NO IMÓVEL OCUPADO PELA AUTORA. INCONFORMISMO DAS DEMANDADAS.
1.Compulsando os autos, constata-se que as insurgências expostas pelas rés devem prosperar parcialmente, eis que, apesar do acerto do douto Juízo de origem ao deferir a liminar requerida pela parte autora - dada a indubitável presença dos requisitos exigidos - não se justifica a cominação de multa coercitiva em valor excessivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
570 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -
Descontos realizados pelo réu em benefício previdenciário do autor - Cartão de crédito (RMC) - Negativa de contratação por parte do consumidor - Relação de consumo (CDC, art. 3º, § 2º e súmula 297, do C. STJ) - Perícia grafotécnica comprovou que a assinatura do contrato não partiu do punho do autor - Falha na prestação dos serviços - Fortuito interno - Risco da atividade econômica - Responsabilidade objetiva do réu - Em tese o consumidor faria jus à devolução em dobro com a aplicação de tese assentada no Tema Repetitivo 929, do STJ - Todavia, o reembolso se dará na forma simples em razão do decidido na origem, da ausência de recurso do autor e à luz do princípio non reformatio in pejus - Inexistindo relação contratual válida, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, à luz do que preceitua a Súmula 54, do E. STJ - Danos morais afastados - Quantia sacada que fora depositada em conta do autor, a neutralizar eventual prejuízo material - Multa coercitiva bem lançada e calibrada, sem condão de gerar enriquecimento sem causa - Ademais, acaso o réu não queira desembolsar valor a título de astreintes, basta cumprir, incontinenti, a obrigação que lhe fora imposta - Compensação de valores bem determinada na origem - Honorários advocatícios minorados - Descabimento da aplicação da tabela de honorários disponibilizada pela OAB, que tem caráter meramente orientador, não vinculando o Juízo - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
571 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO PARA CIRURGIA. TUTELA ANTECIPADA CORRETAMENTE DEFERIDA.
I. CASO EM EXAME 1. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, pretendendo compelir a operadora de saúde a autorizar cirurgia de ablação, para controle de arritmia cardíaca, antes da cirurgia na coluna indicada pelo médico assistente. 2. Decisão recorrida que deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar que a ré autorizasse o procedimento requerido, em 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.500,00 (mil reais). 3. Inconformismo da ré, afirmando que o procedimento não é coberto, devendo ser fixado prazo maior, bem como ser excluída ou reduzida a multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia recursal consiste em analisar (i) se estão presentes os requisitos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência; e (ii) se a multa cominatória e o prazo para cumprimento foram fixados de forma razoável e proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A concessão ou não da tutela de urgência satisfativa é tema que se encarta nos limites do livre arbítrio do Magistrado, devendo ser observado o preenchimento dos requisitos autorizadores do CPC/2015, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e ainda o requisito negativo disposto no referido artigo, § 3º, qual seja, que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 6. Laudo médico acostado aos autos que evidencia a necessidade e urgência da medida, constando expressamente que há risco de morte caso a paciente seja submetida à cirurgia na coluna para tratamento de estenose do canal lombar, sem prévio controle da arritmia cardíaca, por meio do procedimento indicado. 7. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, com o agravamento do quadro de saúde da parte autora, impõe-se a manutenção do deferimento da tutela de urgência. 8. ¿Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos¿. 9. Prazo adequadamente fixado; 10. A multa coercitiva tem por escopo dar efetividade ao comando judicial, a fim de que a medida imposta seja devidamente cumprida, em sendo relevante o fundamento da demanda e havendo fundado receio de ineficácia do provimento final, bastando o devido cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer para que não seja aplicada. 11. Multa diária fixada pelo juízo a quo se revela razoável e proporcional diante do bem jurídico protegido, da gravidade do quadro, sobretudo considerando que, recentemente, houve majoração dos valores, em virtude da notícia de descumprimento da decisão agravada. 12. Precedentes. V. DISPOSITIVO E TESE 13. DESPROVIMENTO DO RECURSO. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência Relevante Citada: 0099407-71.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 16/04/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL); TJRJ, Súmula 59.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
572 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c danos morais - Decisão que determinou a exibição de contratos, sob pena de multa - Insurgência do réu - Aplicação do Tema 1000 do E. STJ - Fixação cabível somente após prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, nos termos do art. 400, parágrafo único, do CPC - Ausência do preenchimentos dos requisitos para aplicação de multa, no caso vertente - Decisão reformada para afastar a aplicação de multa em caso de descumprimento - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
573 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Multa do CPC/2015, art. 523, § 1º (CPC/1973, art. 465-J). Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
«Ao lado do sistema de regras e princípios inscritos na CLT e em legislação própria, o processo de execução trabalhista dispõe, sucessivamente, como fontes supletivas, das normas que regem o processo executivo fiscal das dívidas ativas da Fazenda Pública e das normas do direito processual comum. Para que se verifique o concurso dessas fontes formais supletivas, contudo, faz-se necessária a presença de omissão no sistema normativo laboral e, ainda, que haja compatibilidade entre as normas que se pretende importar e os princípios fundamentais do direito processual do trabalho (CLT, art. 769 e CLT, art. 889). Em relação ao procedimento a ser observado na fase de cumprimento da sentença, A CLT, art. 880 prescreve que o executado será citado para efetuar o pagamento do débito em 48 horas ou para que garanta a execução no mesmo prazo, sob pena de penhora, a ser efetivada em conformidade com a gradação legal (CLT, art. 882 c/c o CPC, art. 655, 1973). Por sua vez, o CPC/1973, art. 475-J, norma introduzida no ordenamento jurídico com o objetivo de realizar o ideal constitucional da razoável duração do processo e da efetividade da jurisdição (CF/88, art. 5º, LXXVIII), estipula o prazo de 15 dias para cumprimento da sentença, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação. A compreensão da execução trabalhista como simples fase processual (e não como processo autônomo) e a possibilidade de impulsão da execução de ofício pelo juiz, ao lado da demonstração da insuficiência do sistema procedimental previsto na CLT (lacunas ontológicas e normativas), permitem concluir que o CPC/1973, art. 475-J deve incidir supletivamente ao âmbito executivo laboral, pois plenamente compatível com os ideais maiores de efetividade da jurisdição e razoável duração do processo. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, contudo, ao julgar Incidente de Recurso Repetitivo (IRR - 1786-24.2015.5.04.0000; Relator Ministro: Maurício Godinho Delgado; julgado em 21/08/2017), firmou, sobre a matéria, a seguinte tese de observância obrigatória (arts. 927, IV, e 489, § 1º, VI, do CPC, 896-C, § 11, da CLT e 15, I, «a, da IN 39 do TST): «A multa coercitiva do artigo do artigo 523, § 1º do CPC (antigo CPC/1973, art. 475-J) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica. Por razões de disciplina judiciária, impõe-se o conhecimento e provimento do recurso de revista, com a consequente exclusão da condenação ao pagamento da multa do CPC/1973, art. 475-J. Ressalvas de entendimento. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
574 - STJ. Processual civil. Tac. Descumprimento. Execução. Multa cominatória e medida coercitiva. CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º. Nomeação de interventor. Afastamento. Acórdão com fundamento constitucional. Agravo interno interposto contra acórdão. Não cabimento. Recurso cabível somente para impugnar decisões monocráticas.
«I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), pelo qual a administração municipal se comprometia a iniciar procedimento licitatório para contratação da empresa que faria estudos técnicos com vistas a superar crise no sistema de transporte coletivo urbano. Descumpridos os prazos sucessivamente ajustados, o Ministério Público promoveu a execução do TAC. Na Corte de origem, deu-se provimento ao agravo de instrumento para anular a decisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
575 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IMPOSIÇÃO DE COMPRA DIRETA PELO ESTADO. AFASTAMENTO. MULTA DIÁRIA E ADVERTÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no cumprimento provisório de sentença ajuizado com o objetivo de assegurar o fornecimento do medicamento Ofatumumabe a paciente beneficiária de decisão em ação civil pública. A decisão agravada impôs ao ente federado a aquisição direta do fármaco em cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (limitada a R$ 100.000,00) e advertência de responsabilização penal do agente público responsável. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
576 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REQUISITOS PRESENTES - ASTREINTES - FINALIDADE COERCITIVA - FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -
Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher os requisitos previstos no CPC, art. 300. Demonstrado que os descontos são superiores a margem consignável do contratante, é cabível a determinação de limitação. A multa astreinte não guarda relação absoluta com o valor em disputa na demanda porque senão em causas de pequeno valor perderia a força coercitiva que a lei conferiu.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
577 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que afastou a impugnação à execução da multa (astreintes). Inconformismo. Correção. Atraso quanto ao cumprimento da obrigação. Reconhecimento. Valor da multa que não é excessivo e cumpre a finalidade de coerção. Dada a natureza coercitiva da astreinte, ela não é condenatória, o que afasta eventual incidência de juros de mora, multa e honorários advocatícios. Correção monetária contudo, que é mera recomposição do poder de compra da moeda, sendo incidente no cálculo. Observação. Decisão agravada mantida. Recurso não provido, com observação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
578 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO PARA CIRURGIA. TUTELA ANTECIPADA. ASTREINTES.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de Obrigação de Fazer c/c indenizatória, pretendendo compelir a parte ré a autorizar, com urgência, a utilização do centro cirúrgico do Hospital Copa DOr e medicamentos inerentes ao procedimento, para realizar cirurgia buco-maxilar para tratar de grave infecção. 2. Decisão recorrida que, diante da notícia de descumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência, fixou a multa cominatória em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento. 3. Inconformismo da parte autora, alegando que o decisum beneficia o réu, e desestimula o cumprimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
579 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA PARA RÉ PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA ÚNICA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE MODIFICAÇÃO DA MEDIDA COERCITIVA ARBITRADA POR ESTA EGRÉGIA CÂMARA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0028626-87.2024.8.19.0000. DECISUM VERGASTADO QUE ESTABELECEU UMA SEGUNDA OBRIGAÇÃO, FIXANDO AS RESPECTIVAS ASTREINTES. MULTA DIÁRIA ARBITRADA POR ESTA CORTE QUE OSTENTA A FINALIDADE DE COMPELIR O RÉU A REATIVAR A CONTA BANCÁRIA DA AUTORA/AGRAVANTE. MEDIDA IMPOSTA NA DECISÃO AGRAVADA QUE VISA GARANTIR A CÉLERE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. COEXISTÊNCIA DE DUAS OBRIGAÇÕES DISTINTAS, COM SUAS RESPECTIVAS MEDIDAS COERCITIVAS. OFENSA AO V. ACÓRDÃO DESTA EGRÉGIA CÂMARA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
580 - TJSP. Multa diária. Afastamento da cobrança. Impossibilidade. Execução de sentença. Imposição da multa em razão do não cumprimento da obrigação de fazer. Multa que tem natureza coercitiva, a fim de induzir a parte ao cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Decisão da qual tinha a FESP conhecimento desde julho de 2014. Valor cobrado que não se revela exorbitante, não sendo o caso de sua redução, mesmo porque em nenhum momento a Fazenda Estadual apresentou qualquer justificativa para o não cumprimento da ordem judicial. Sentença de improcedência mantida. Recursos improvidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
581 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória. Fase de cumprimento provisório de sentença (cobrança de «astreintes). Impugnação. Desacolhimento. Multa estabelecida em R$ 50.000,00. Insurgência da executada. Acolhimento parcial. Cumprimento intempestivo da liminar (19 dias). Conduta reprovável da agravante. Valor da multa, contudo, não pode implicar em enriquecimento indevido. Valor fixado em descompasso à função eminentemente coercitiva (e não compensatória) das astreintes. Decisão reformada para reduzir a multa para R$ 15.000,00, nos termos do art. 537, §1º, do CPC. Descabimento de fixação de honorários ao patrono da agravante, pois a multa incidiu e foi reduzida de ofício por esta Corte. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
582 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Multa de 10% pelo não cumprimento espontâneo da decisão. CPC/2015, art. 523, § 1º (CPC/1973, art. 475-J). Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
«Ao lado do sistema de regras e princípios inscritos na CLT e em legislação própria, o processo de execução trabalhista dispõe, sucessivamente, como fontes supletivas, das normas que regem o processo executivo fiscal das dívidas ativas da Fazenda Pública e das normas do direito processual comum. Para que se verifique o concurso dessas fontes formais supletivas, contudo, faz-se necessária a presença de omissão no sistema normativo laboral e, ainda, que haja compatibilidade entre as normas que se pretende importar e os princípios fundamentais do direito processual do trabalho (CLT, art. 769 e CLT, art. 889). Em relação ao procedimento a ser observado na fase de cumprimento da sentença, A CLT, art. 880 prescreve que o executado será citado para efetuar o pagamento do débito em 48 horas ou para que garanta a execução no mesmo prazo, sob pena de penhora, a ser efetivada em conformidade com a gradação legal (CLT, art. 882 c/c o CPC, art. 655, 1973). Por sua vez, o CPC/2015, art. 523, § 1º, norma introduzida no ordenamento jurídico com o objetivo de realizar o ideal constitucional da razoável duração do processo e da efetividade da jurisdição (CF/88, art. 5º, LXXVIII), estipula o prazo de 15 dias para cumprimento da sentença, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação. A compreensão da execução trabalhista como simples fase processual (e não como processo autônomo) e a possibilidade de impulsão da execução de ofício pelo juiz, ao lado da demonstração da insuficiência do sistema procedimental previsto na CLT (lacunas ontológicas e normativas), permitem concluir que o CPC/2015, art. 523, § 1º deve incidir supletivamente ao âmbito executivo laboral, pois plenamente compatível com os ideais maiores de efetividade da jurisdição e razoável duração do processo. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, contudo, ao julgar Incidente de Recurso Repetitivo (IRR - 1786-24.2015.5.04.0000; Relator Ministro: Maurício Godinho Delgado; julgado em 21/08/2017), firmou, sobre a matéria, a seguinte tese de observância obrigatória (arts. 927, IV, e 489, § 1º, VI, do CPC, 896-C, § 11, da CLT e 15, I, «a, da IN 39 do TST): «A multa coercitiva do artigo 523, § 1º do CPC (antigo CPC/1973, art. 475-J) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica. Por razões de disciplina judiciária, impõe-se o conhecimento e provimento do recurso de revista, com a consequente exclusão da condenação ao pagamento da multa do CPC/2015, art. 532, § 1º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
583 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. IMPOSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES. ATRASO NO PAGAMENTO DO CARTÃO E NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DA QUESTÃO APÓS RECLAMAÇÕES DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. ADEQUAÇÃO PARCIAL ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO EM PARTE. SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO.
-Diante da falha na prestação dos serviços, o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor, independente de culpa, salvo provada a caracterização de alguma das excludentes do §3º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
584 - STJ. Locação. Ação de manutenção de posse cumulada com pedido de remoção de construção, restituição de placas e indenização por danos proposta contra o locador. Multa diária. Astreinte. Imposição por descumprimento de determinação judicial. Natureza coercitiva. Cominação concomitante com a multa prevista no CPC/1973, art. 921, II. Distinção. Natureza possessória. Possibilidade. Exigibilidade do pagamento. Quando configurado o descumprimento da determinação judicial ou ao final do processo. Valor da multa diária. Razoável. Não deve proporcionar o enriquecimento sem causa da outra parte. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 926. CCB/2002, art. 884.
«1. A multa imposta com base no CPC/1973, art. 461, § 4ºtem natureza coercitiva e visa compelir o devedor a cumprir determinação judicial, possuindo natureza distinta da multa prevista no CPC/1973, art. 921, II, que tem cunho sancionatório, aplicável na hipótese de nova turbação à posse; possuindo, inclusive, fatos geradores distintos. Enquanto a multa do CPC/1973, art. 461, § 4º, decorre do não cumprimento da decisão judicial, a do art. 921, II, origina-se de novo ato do Réu, atentando contra a posse do Autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
585 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil e direito administrativo. Cumprimento de sentença. Instalação de rede elétrica. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Astreintes. Proporcionalidade e razoabilidade. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão impugnado não possui as omissões suscitadas pela parte ora agravante nas razões do recurso especial, quanto à excessividade da multa coercitiva. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
586 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO.
O SUPERENDIVIDAMENTO RESTA CONFIGURADO QUANDO RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR DE BOA-FÉ ADIMPLIR TODAS AS DÍVIDAS QUE CONTRAIU, SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL ASSEGURADO PARA SUA SOBREVIVÊNCIA. LEI 14.181/2021. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
587 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento provisório - Agravante visa ao recebimento de astreintes - Art. 537, CPC - Observância - Finalidade coercitiva das astreintes, não se permitindo, porém o enriquecimento ilícito da parte - Ordem judicial de caráter urgente, cuja determinação para cumprimento pelo plano de saúde teve de ser reiterada - Cabível a redução parcial do montante exequendo, atendendo à finalidade da multa diária - Recurso provido em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
588 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer com pedido liminar. Sentença que acolheu a impugnação para reduzir o valor da causa e julgou o pedido do autor procedente. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. Pretende o afastamento da cobertura em vista da ausência de previsão do fármaco SOLIRIS (ECULIZUMABE) no rol de procedimentos da ANS, o qual seria taxativo, além de haver expressa disposição contratual fundamentando a exclusão de cobertura. Aponta que a manutenção do r. decisum também desencadearia dano ao fundo comum administrado. Descabimento. Relação de consumo. Incidência do CDC. Expressa prescrição médica. Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça. Medicamento de alto custo destinado a tratar grave doença e com registro junto à ANS. Inexistência de outro método igualmente eficaz e menos custoso. Alteração da Lei 9.656/1998 pela Lei 14.454/2022, no sentido de que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar constitui referência básica para os planos de saúde. Cobertura devida. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. Impugna o valor da causa, o qual deve ser ajustado ao preço anual dos fármacos utilizados no tratamento, bem como almeja a aplicação de penalidade à hipótese de descumprimento da cobertura medicamentosa. Não convencimento. Valor da causa higidamente estabelecido, consoante as informações acostadas aos autos. Fixação em patamar sobrelevado, como pretende o autor, tangenciaria situação de enriquecimento sem causa. Discussão sobre a aplicação de multa coercitiva que já ocorre nos autos de incidente instaurado. Apreciação neste momento ensejaria supressão de instância. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
589 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. LIMINAR CONCEDIDA EM BENEFÍCIO DA AUTORA, REPRESENTADA NO DEVER DE CUSTEIO DE MEDICAÇÃO PRESCRITA. INSATISFAÇÃO DA LITIGADA.
1.De imediato, é importante esclarecer que o ordenamento exige, para fins de deferimento de tutela de urgência, que o juiz observe, em cognição sumária, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
590 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência para suspender os descontos nos proventos da autora referente ao contrato de cartão de crédito consignado que a consumidora alega desconhecer. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
591 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.
1-Decisão agravada que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela e determinou à agravante a realização de procedimento necessário ao tratamento da doença que acomete o agravado, com materiais indicados pelo médico assistente, em desacordo ao laudo da junta médica da operadora de saúde. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
592 - STJ. Processo penal e civil. Recurso em mandado de segurança. Quebra do sigilo telemático de investigado em inquérito. Descumprimento de ordem judicial pela empresa. Aplicação de multa diária. Impossibilidade jurídica de cumprimento da ordem não demonstrada. Empresa com sede no Brasil. Obediência à legislação Brasileira. Lei 12.965/2014. Valor das astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Redução do período de incidência da multa. Não cabimento. Recurso não provido.
«1. A APPLE COMPUTER BRASIL LTDA impugna decisão judicial que impôs pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais), posteriormente reduzido para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pelo TRF4, pelo descumprimento parcial de decisão que, em sede de inquérito, autorizou «o afastamento do sigilo telemático de conta de e-mail de um dos investigados, com os correspondentes desvios do fluxo das comunicações, bem como informações dos registros de IP, dos dados cadastrais do usuário e de outros e-mails que o usuário eventualmente possua junto ao provedor ou à sua conta vinculados, além de acesso a backup do histórico de mensagens do alvo investigado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
593 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
c/c INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO MÉDICO. AGRAVADA COM QUADRO DE LOMBOCIATALGIA DIREITA. RESPOSTA INADEQUADA A TRATAMENTO CONSERVADOR. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE. MULTA COERCITIVA QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVA. SÚMULA 59/TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
594 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE EXIBIR DOCUMENTOS - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE DIREITO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATOS BANCÁRIOS - ELEMENTOS DOS CPC, art. 396 e CPC art. 397 - PREENCHIDOS - FIXAÇÃO DE MULTA - TEMA 1.000 DO STJ - NECESSIDADE DE PRÉVIA BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA.
I. Para o deferimento da tutela de urgência, necessária a presença concomitante da probabilidade do direito invocado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do CPC, art. 300; II - No caso em comento, diante da exibição dos contratos de empréstimos bancários, não se verifica neste momento processual a probabilidade do direito do autor, o que impõe a reforma da decisão que deferiu a suspensão de descontos mensais dos contratos discutidos nos autos em seu benefício previdenciário; III - Nos termos do CPC, art. 396 «O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder"; IV - De acordo com o Tema 1.000 do STJ, em caso de descumprimento da ordem de exibição de documento, poderá o magistrado, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar a sua exibição sob pena de multa, com base no art. 400, parágrafo único do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
595 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de procedimento cirúrgico. Atraso no cumprimento da obrigação. Multa. Cabimento. Acórdão de 2º grau em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
596 - STJ. Astreintes. Multa. Mandado de segurança. Servidor público. Decisão agravada que determinou a aplicação de multa cominatória (astreintes) por descumprimento de comando judicial que estipulava prazo para apresentação de cópia das fichas financeiras dos servidores públicos a fim de viabilizar a apuração da existência de descontos indevidos nos vencimentos. Imposição de multa cominatória. Razoabilidade. Ausência. Busca e apreensão dos documentos. Possibilidade. Intuito recalcitrante. Inexistência. CPC/1973, arts. 461, § 5º, e 461-A, § 2º. Lei 12.016/2009.
«1. A imposição de multa pecuniária, em desfavor da Fazenda Pública, pelo descumprimento da ordem de apresentação dos documentos requisitados pela autoridade judicial revela-se desarrazoada em virtude da possibilidade de expedição de mandado de busca e apreensão, à luz dos arts. 461, § 5º, e 461-A, § 2º, do CPC/1973, notadamente quando não configurado o intuito recalcitrante do devedor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
597 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Religação de linha telefônica. Determinação cumprida quase um mês após sua ordem. Valor final apurado reduzido pelo Magistrado ao decidir a impugnação em sede executória. Descabimento. Imposição de multa amparada no CPC/1973, art. 273, § 3º. Sanção que deve ser estipulada em montante suficiente para cumprir a função coercitiva de obrigar a parte a fazer ou não fazer a prestação motivada. Diminuição do seu «quantum que a torna desproporcional e inócua. Manutenção do valor das «astreintes estipulado inicialmente. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
598 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS EM QUE SUSCITAM PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E REQUEREM A SUBSTITUIÇÃO DO RÉU BANCO C6 S/A. POR BANCO C6 CONSIGNADO S/A. SUSTENTAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARA QUE A RESTITUIÇÃO OCORRA NA FORMA SIMPLES, QUE SEJA REDUZIDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E QUE SEJA SUBSTITUÍDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER PELA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR, COM AFASTAMENTO DA MULTA COERCITIVA IMPOSTA. POR FIM, PUGNAM PELA REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANÁLISE DOS AUTOS QUE REVELA QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ENVOLVE A AUTORA E O RÉU BANCO C6 CONSIGNADO S/A. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO NO POLO PASSIVO QUE MERECE GUARIDA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR PARA DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO, DE MODO QUE BANCO C6 CONSIGNADO S/A. CONSTE COMO ÚNICO RÉU DA AÇÃO. MÉRITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INSTRUIU O FEITO COM CÓPIA DO CONTRATO COM SUPOSTA ASSINATURA DA AUTORA/APELADA. IMPUGNAÇÃO EM RÉPLICA. ÔNUS DO RÉU/APELANTE DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.061 DO COLENDO STJ. INOBSERVÂNCIA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE COBRADO. INTELIGÊNCIA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO JULGAMENTO DO ERESP 1.413.542/RS PELO COLENDO STJ. DIRECIONAMENTO JURISPRUDENCIAL FIXADO QUE SE APLICA SOMENTE ÀS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO. DESCONTOS EFETUADOS EM DATA ANTERIOR A MARÇO DE 2021. ANÁLISE QUE DEMANDA A CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FE DO RÉU/APELANTE. EFETIVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE MÚTUO BANCÁRIO SEM O ELEMENTO VOLITIVO DO CONSUMIDOR. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO CONTRATANTE. MÁ-FÉ CONFIGURADA. COGENTE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO PATAMAR DE R$ 5.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA À SÚMULA 144 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA POR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR. PROCEDIMENTO QUE SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFICIÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DA VERBA PARA 10%. CRITÉRIOS PREVISTOS NO art. 85, § 2º DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
599 - STJ. Penal, processual penal e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra do sigilo telemático de investigado em inquérito. Descumprimento de ordem judicial pela empresa provedora de e-mails, destinatária da ordem, fundado em alegações referentes a direito de terceiro. Não cabimento. Submissão às Leis Brasileiras. Precedente da Corte Especial. Multa diária pelo descumprimento. Possibilidade. Recurso não provido.
«1. A MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA. impugna decisão judicial que, em sede de inquérito, autorizou a interceptação do fluxo de dados telemáticos de determinada conta de e-mail, mediante a criação de uma «conta espelho, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
600 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que deferiu a tutela antecipada para que o agravante se abstivesse de efetuar qualquer desconto relativo ao empréstimo não reconhecido pela autora, sob pena de multa a ser fixada em eventual execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote