(DOC. VP 499.5745.4542.5289)

TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que reconheceu o descumprimento da tutela de urgência e fixou multa pelo descumprimento da liminar - Descumprimento da liminar incontroverso - Indicação de clínica diversa daquela em que realizado o tratamento do autor, objeto da liminar, que não configura o cumprimento da medida - Multa cominatória - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Providência adequada e suficiente para a finalidade coercitiva - Decisão mantida - Recurso não provido

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