(DOC. VP 324.6243.5463.7026)

TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência para suspender os descontos nos proventos da autora referente ao contrato de cartão de crédito consignado que a consumidora alega desconhecer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada de urgência requerida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de urgência depende d

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