(DOC. VP 224.5578.4434.1435) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA PARA RÉ PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA ÚNICA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE MODIFICAÇÃO DA MEDIDA COERCITIVA ARBITRADA POR ESTA EGRÉGIA CÂMARA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0028626-87.2024.8.19.0000. DECISUM VERGASTADO QUE ESTABELECEU UMA SEGUNDA OBRIGAÇÃO, FIXANDO AS RESPECTIVAS ASTREINTES. MULTA DIÁRIA ARBITRADA POR ESTA CORTE QUE OSTENTA A FINALIDADE DE COMPELIR O RÉU A REATIVAR A CONTA BANCÁRIA DA AUTORA/AGRAVANTE. MEDIDA IMPOSTA NA DECISÃO AGRAVADA QUE VISA GARANTIR A CÉLERE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. COEXISTÊNCIA DE DUAS OBRIGAÇÕES DISTINTAS, COM SUAS RESPECTIVAS MEDIDAS COERCITIVAS. OFENSA AO V. ACÓRDÃO DESTA EGRÉGIA CÂMARA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.

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