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Jurisprudência sobre
multa coercitiva

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Doc. VP 490.8700.3449.0736

301 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EFETUADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS, CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, BEM COMO A RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DETERMINOU, AINDA, A COMPROVAÇÃO DO CANCELAMENTO DOS DESCONTOS, SOB PENA DE MULTA. RECORRE O BANCO RÉU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL E A MULTA IMPOSTA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS E DO VALOR DA MULTA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.

INOCUIDADE NA FIXAÇÃO DE MULTA COERCITIVA. OBRIGAÇÃO A SER CUMPRIDA QUE DEPENDE DO ÓRGÃO PAGADOR E NÃO DO RÉU. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA QUE CANCELE OS DESCONTOS REFERENTES AO CONTRATO OBJETO DA LIDE QUE É SUFICIENTE PARA A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. SÚMULA 144 DESTE TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. PARTE AUTORA QUE FOI SUBMETIDA A INÚMEROS TRANSTORNOS (ANGÚSTIA DE SOFRER DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DIMINUIÇÃO DA VERBA ALIMENTAR). RÉU QUE REALIZOU INDEVIDAMENTE, POR MAIS DE 70 MESES, DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA. VALOR ARBITRADO QUE DEVE SER MANTIDO, EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES, A FIM DE QUE A OBRIGAÇÃO DE FAZER SEJA CUMPRIDA ATRAVÉS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR.

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Doc. VP 428.8094.3441.7261

302 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de obrigação de fazer. Instagram. Conta de titularidade da parte autora que foi abruptamente desativada sob o fundamento de terem sido praticadas condutas fraudulentas. Sentença julgou procedentes os pedidos do autor a fim de determinar a reativação e a preservação dos respectivos dados, sob pena de multa diária. Insurgência recursal da parte ré. Argumenta ter agido em exercício regular de direito ao bloquear o perfil do autor, ante a suposta violação aos termos contratuais pactuados. Acrescenta a inexistência de qualquer dever legal de guarda e armazenamento dos dados indicados. Também impugna a multa coercitiva fixada, visto que seria, não apenas incompatível ao caso, mas também envolveria parâmetros desproporcionais e desarrazoados. Não acolhimento. Relação de consumo. Aplicação do CDC. 1. REATIVAÇÃO DA CONTA. As alegações da ré estão desacompanhadas de qualquer prova sobre a realização das condutas abusivas atribuídas ao autor, notadamente em relação a atividades fraudulentas ou similares a golpes. Ausência de justificativa a amparar a indisponibilidade da conta do apelado. Não demonstração de violação aos «Termos de Uso ou outras políticas empregadas pela plataforma. Falha na prestação dos serviços configurada. 2. ARMAZENAMENTO DE DADOS. Inteligência do CDC, art. 47, bem como do Lei 12.965/2014, art. 3º, parágrafo único (Marco Civil da Internet). Interpretação favorável ao consumidor. Preservação dos conteúdos publicados na conta do autor que também é amparada por não serem articuladas impossibilidades técnicas ou operacionais, bem como pela brevidade entre o bloqueio e o ajuizamento da ação. Ré que, inclusive, utiliza ampla metodologia de backup das informações veiculadas pela plataforma. 3. MULTA COERCITIVA. Fixação em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, limitada a 30 (trinta) dias-multa. Valores que não se mostram excessivos, em atenção às circunstâncias dos autos, sobretudo pela reiterada resistência da requerida. Importe que também não acarreta enriquecimento sem causa ao autor. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. VP 181.7845.5000.0600

303 - TST. Recurso de revista. Multa do CPC, art. 475-J. Inaplicabilidade no processo do trabalho.

«A aplicação subsidiária, do CPC, Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de previsão na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato preconizado no CPC, art. 475-J, 1973 (atual 523, § 1º, do CPC/2015) possui disciplina própria no âmbito do Processo do Trabalho, nos artigos 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da dívida por depósito ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescido das despesas processuais, das custas e dos juros de mora. Esse posicionamento foi recentemente confirmado no julgamento do IRR 1786-24/2015, em sessão realizada pelo Pleno desta Corte, em 21/8/2017, que reconheceu a incompatibilidade da multa coercitiva prevista no CPC, art. 475-J, 1973 (atual 523, § 1º, do CPC/2015) com as normas vigentes da CLT que regem o processo de execução trabalhista. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()

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Doc. VP 181.7845.5000.1600

304 - TST. Recurso de revista. Multa do CPC, art. 475-J. Inaplicabilidade no processo do trabalho.

«A aplicação subsidiária, do CPC, Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de previsão na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato preconizado no CPC, art. 475-J, 1973 (atual 523, § 1º, do CPC/2015) possui disciplina própria no âmbito do Processo do Trabalho, nos artigos 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da dívida por depósito ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescido das despesas processuais, das custas e dos juros de mora. Esse posicionamento foi recentemente confirmado no julgamento do IRR 1786-24/2015, em sessão realizada pelo Pleno desta Corte, em 21/8/2017, que reconheceu a incompatibilidade da multa coercitiva prevista no CPC, art. 475-J, 1973 (atual 523, § 1º, do CPC/2015) com as normas vigentes da CLT que regem o processo de execução trabalhista. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()

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Doc. VP 181.9615.2001.2000

305 - TST. Recurso de revista. Multa do CPC, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«A aplicação subsidiária, do CPC, Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de previsão na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato preconizado no CPC, art. 475-J, 1973 (atual 523, § 1º, do CPC/2015) possui disciplina própria no âmbito do Processo do Trabalho, nos artigos 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da dívida por depósito ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida as despesas processuais, das custas e dos juros de mora. Esse posicionamento foi recentemente confirmado no julgamento do IRR 1786-24/2015, em sessão realizada pelo Pleno desta Corte, em 21/8/2017, que reconheceu a incompatibilidade da multa coercitiva prevista no CPC, art. 475-J, 1973 (atual 523, § 1º, do CPC/2015) com as normas vigentes da CLT que regem o processo de execução trabalhista. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.... ()

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Doc. VP 793.1710.6213.8929

306 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MULTA. REDUÇÃO DE VALOR. MANUTENÇÃO DO CARÁTER COERCITIVO DA MEDIDA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EFETIVIDADE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITOS FUNDAMENTAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto por Unimed Nova Friburgo Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares Ltda. com fundamento nos arts. 1.015, parágrafo único, e 1.017, §1º, do CPC, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis/RJ, que, na fase de cumprimento de sentença em ação de responsabilidade civil, reduziu o valor da multa cominatória fixada inicialmente em R$ 756.000,00 para R$ 150.000,00, por considerar o montante original desproporcional, mas manteve a sanção como meio de coerção para cumprimento da obrigação de fazer. ... ()

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Doc. VP 295.0558.6920.2002

307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Pretensão de reforma da r. decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência - Descabimento - Hipótese em que, em cognição sumária da situação de direito material, há elementos de convicção que evidenciam a probabilidade do direito alegado pelo autor, bem como o perigo de dano - RECURSO DESPROVIDO. ... ()

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Doc. VP 406.3500.8935.8989

308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - DESCONTOS -

Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão dos descontos realizados em benefício previdenciário a título de empréstimo com reserva de margem consignada (RMC) - Descabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária, estão presentes os requisitos da probabilidade do direito alegado e de perigo de dano (CPC/2015, art. 300) - RECURSO DESPROVIDO. ... ()

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Doc. VP 193.1650.6353.6919

309 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu pedido de tutela de urgência - Descabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano estão suficientemente demonstrados, de modo a justificar a tutela de urgência pleiteada - RECURSO DESPROVIDO. ... ()

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Doc. VP 185.8161.7011.2100

310 - TST. Recurso de revista. Multa do CPC, art. 475-J, 1973. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«A aplicação subsidiária, do CPC, Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de previsão na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato preconizado no CPC, art. 475-J, 1973 (atual 523, § 1.º, do CPC/2015) possui disciplina própria no âmbito do Processo do Trabalho, nos artigos 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da dívida por depósito ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescido das despesas processuais, das custas e dos juros de mora. Esse posicionamento foi recentemente confirmado no julgamento do IRR 1786-24/2015, em sessão realizada pelo Pleno desta Corte, em 21/8/2017, que reconheceu a incompatibilidade da multa coercitiva prevista no CPC, art. 475-J, 1973 (atual 523, § 1.º, do CPC/2015) com as normas vigentes da CLT que regem o processo de execução trabalhista. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()

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Doc. VP 181.7845.5000.4400

311 - TST. Recurso de revista. Multa do CPC, art. 475-J, 1973. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«A aplicação subsidiária, do CPC, Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de previsão na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato preconizado no CPC, art. 475-J, 1973 (atual 523, § 1º, do CPC/2015) possui disciplina própria no âmbito do Processo do Trabalho, nos artigos 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da dívida por depósito ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescido das despesas processuais, das custas e dos juros de mora. Esse posicionamento foi recentemente confirmado no julgamento do IRR 1786-24/2015, em sessão realizada pelo Pleno desta Corte, em 21/8/2017, que reconheceu a incompatibilidade da multa coercitiva prevista no CPC, art. 475-J, 1973 (atual 523, § 1º, do CPC/2015) com as normas vigentes da CLT que regem o processo de execução trabalhista. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.... ()

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Doc. VP 181.7845.5001.9100

312 - TST. Recurso de revista. Multa do CPC, art. 475-J, 1973. Inaplicabilidade no processo do trabalho.

«A aplicação subsidiária, do CPC, Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de previsão na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato preconizado no CPC, art. 475-J, 1973 (atual 523, § 1º, do CPC/2015) possui disciplina própria no âmbito do Processo do Trabalho, nos artigos 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da dívida por depósito ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescido das despesas processuais, das custas e dos juros de mora. Esse posicionamento foi recentemente confirmado no julgamento do IRR 1786-24/2015, em sessão realizada pelo Pleno desta Corte, em 21/8/2017, que reconheceu a incompatibilidade da multa coercitiva prevista no CPC, art. 475-J, 1973 (atual 523, § 1º, do CPC/2015) com as normas vigentes da CLT que regem o processo de execução trabalhista. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.... ()

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Doc. VP 181.7845.5002.4600

313 - TST. Recurso de revista. Apelo interposto na vigência do novo CPC. Multa por descumprimento da sentença.

«A aplicação subsidiária, do CPC, Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de previsão na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato preconizado no CPC, art. 475-J, 1973 (atual 523, § 1º, do CPC/2015) possui disciplina própria no âmbito do Processo do Trabalho, nos artigos 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da dívida por depósito ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescido das despesas processuais, das custas e dos juros de mora. Esse posicionamento foi recentemente confirmado no julgamento do IRR 1786-24/2015, em sessão realizada pelo Pleno desta Corte, em 21/8/2017, que reconheceu a incompatibilidade da multa coercitiva prevista no CPC, art. 475-J, 1973 (atual 523, § 1º, do CPC/2015) com as normas vigentes da CLT que regem o processo de execução trabalhista. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()

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Doc. VP 181.7845.5000.6200

314 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Multa do CPC, art. 475-J. Inaplicabilidade no processo do trabalho.

«A aplicação subsidiária, do CPC, Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de previsão na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato preconizado no CPC, art. 475-J, 1973 (atual 523, § 1º, do CPC/2015) possui disciplina própria no âmbito do Processo do Trabalho, nos artigos 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da dívida por depósito ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescido das despesas processuais, das custas e dos juros de mora. Esse posicionamento foi recentemente confirmado no julgamento do IRR 1786-24/2015, em sessão realizada pelo Pleno desta Corte, em 21/8/2017, que reconheceu a incompatibilidade da multa coercitiva prevista no CPC, art. 475-J, 1973 (atual 523, § 1º, do CPC/2015) com as normas vigentes da CLT que regem o processo de execução trabalhista. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.... ()

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Doc. VP 178.2210.0001.6800

315 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Necessidade de fixação do prazo para cumprimento para incidência da multa cominatória. Nulidade da decisão que estipula as astreintes sem a estipulação de prazo razoável para o cumprimento da obrigação. Recurso não provido.

«1. O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss) (AgInt no AgRg no AREsp 738.682/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 14/12/2016). ... ()

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Doc. VP 229.8037.9611.7217

316 - TJSP. SOCIETÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - REMUNERAÇÃO E FUNÇÕES TÉCNICAS PREVISTAS EM CONTRATO SOCIAL -

Ação ajuizada por sócio minoritário e responsável técnico pela atividade econômica desenvolvida na empresa, para condenar a sociedade ré a pagar a sua remuneração mensal e a permitir o exercício de função técnica, como previsto no contrato social, além de exibir documentos financeiros - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Não acolhimento. ... ()

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Doc. VP 497.5826.8784.3589

317 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS RELATIVOS A TODOS OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÉBITO EM CONTA CORRENTE A 35% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. REFORMA PARCIAL NO PONTO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PATAMAR LEGAL DE 35% RESPEITADO. MULTA IMPOSTA DEVE SER MANTIDA POR SEUS TERMOS. 

LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO PATAMAR DE 35%, ESTÁ DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE O DO STJ. ... ()

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Doc. VP 124.4790.6410.2301

318 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS RELATIVOS A TODOS OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÉBITO EM CONTA CORRENTE A 35% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. REFORMA PARCIAL NO PONTO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PATAMAR LEGAL DE 35% RESPEITADO. MULTA IMPOSTA DEVE SER MANTIDA POR SEUS TERMOS. 

LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO PATAMAR DE 35%, ESTÁ DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE O DO STJ. ... ()

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Doc. VP 597.8793.7381.2377

319 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS RELATIVOS A TODOS OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÉBITO EM CONTA CORRENTE A 35% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. REFORMA PARCIAL NO PONTO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PATAMAR LEGAL DE 35% RESPEITADO. MULTA IMPOSTA DEVE SER MANTIDA POR SEUS TERMOS. 

LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO PATAMAR DE 35%, ESTÁ DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE O DO STJ. ... ()

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Doc. VP 358.2822.4037.3282

320 - TJSP. APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANO MORAL -

Pretensão do autor de reforma do capítulo da sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que ficou comprovada a existência de inscrição anterior e contemporânea - Incidência da Súmula 385/STJ - RECURSO DESPROVIDO. ... ()

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Doc. VP 759.7762.8656.1827

321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência da executada contra decisão que a condenou ao pagamento da multa coercitiva previamente fixada, além de elevar o seu valor. Não acolhimento. Executada condenada à prestação de home care. Alegação, pelo exequente, de ausência de disponibilização de insumos necessários. Operadora que alegou, tão somente, a desnecessidade de tais insumos. Relatório da prestadora de serviços, entretanto, incapaz de conferir embasamento concreto ao quanto alegado pela operadora. Majoração da multa. Manutenção. Episódios anteriores de descumprimento. Necessidade de majoração para compelir a agravante ao cumprimento das decisões judiciais. Decisão mantida. ... ()

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Doc. VP 338.4018.5289.6590

322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência do executado contra decisão que consignou a incidência de multa coercitiva pelo prazo de oito dias. Não acolhimento. Ao compulsar os autos principais, nota-se que o descumprimento se deu, mesmo, pelo prazo de oito dias, incluindo no cômputo do interregno de cinco dias para o cumprimento da ordem judicial por força do art. 218, §3º, do CPC. Montante de R$ 8.000,00 que se revela razoável e proporcional com relação à obrigação principal de custeio de assistência multidisciplinar. Decisão mantida. ... ()

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Doc. VP 819.6651.0016.9941

323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Recurso contra a decisão que concedeu tutela de urgência determinando a manutenção do plano de saúde do agravado. Contrato coletivo por adesão - Resilição unilateral. Presença de fundado receio de ocorrência de dano de difícil reparação Segurado menor de idade e portador de TEA em tratamento multidisciplinar com cobertura pelo plano de saúde - Questão atinente à regularidade ou não da rescisão que deve ser esclarecida no decorrer do feito, sob o crivo do contraditório. Aplicação do Tema 1.082 do STJ. Manutenção do valor da multa coercitiva. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. VP 200.6613.7000.2800

324 - STJ. Processual civil. Embargos. Alegação de omissão no acórdão quanto ao valor fixado como astreintes pelo descumprimento de decisão judicial.

«I - No acórdão embargado, deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Estadual para considerar exorbitante o valor fixado como astreintes. ... ()

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Doc. VP 185.3305.7061.8746

325 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL AO CONSUMIDOR, SOB PENA DE MULTA. ILEGÍTIMA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO BANCO AGRAVANTE. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE JÁ FORA PROFERIDA DECISÃO ANTERIOR, DETERMINANDO QUE O AGRAVANTE EFETUASSE A RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL. REGULARMENTE INTIMADO, O RECORRENTE MANIFESTOU-SE SEM MENCIONAR AS MEDIDAS QUE ESTARIA ADOTANDO PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AS ASTREINTES POSSUEM A NATUREZA DE MEIO DE COERÇÃO, COMO FORMA DE COIBIR O DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, O QUE OCORREU NOS AUTOS, RAZÃO PELA QUAL A DECISÃO AGRAVADA NÃO CARECE DE REPAROS. SE O AGRAVANTE SE MANIFESTOU NOS AUTOS, APÓS O JUÍZO DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL, APENAS REQUERENDO A SATISFAÇÃO DE SEUS INTERESSES PATRIMONIAIS, E SEM INDICAR QUE POSSUÍA A INTENÇÃO DE CUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL, PRESUME-SE SUA RESISTÊNCIA, O QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DAS ASTREINTES E O PRAZO CONCEDIDO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO PARA O VALOR DA MULTA COERCITIVA QUE NÃO AFETA A LEGITIMIDADE DA DECISÃO. CPC, art. 537. ASTREINTES PODEM SER REVISTAS A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE DE OFÍCIO. ENUNCIADO 410 DO STJ. A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR CONSTITUI CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER, O QUE DEVERÁ SER EFETIVADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE PREJUDICAR, FUTURAMENTE, O CONSUMIDOR, QUE NÃO PODERÁ RECLAMAR COMPENSAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. VP 617.1624.5727.1012

326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Obrigação de fazer - Plano de assistência à saúde - Decisão que deferiu a tutela de urgência determinando que a ré custeie o tratamento («Método Jasper) prescrito ao autor (menor, portador de transtorno do espectro autista), sob pena de multa - Insurgência do autor em que pleiteia a majoração da multa - Descabimento - Multa coercitiva que visa o cumprimento efetivo da obrigação imposta e que pode ser revista a qualquer tempo, se necessário (art. 537 e §1º, do CPC) - Ausência de elementos que indiquem resistência da operadora a justificar a majoração pretendida - Multa fixada em R$1.000,00 por dia, limitada a R$50.000,00 que se mostra razoável e proporcional ao caso - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. VP 185.8161.7011.1600

327 - TST. Recurso de revista. Multa do CPC, art. 475-J, 1973 (CPC/2015, art. 523, § 1.º). Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«A aplicação subsidiária, do CPC, Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de previsão na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato preconizado no CPC, art. 475-J, 1973 (atual 523, § 1.º, do CPC/2015) possui disciplina própria no âmbito do Processo do Trabalho, nos artigos 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da dívida por depósito ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescido das despesas processuais, das custas e dos juros de mora. Esse posicionamento foi recentemente confirmado no julgamento do IRR 1786-24/2015, em sessão realizada pelo Pleno desta Corte, em 21/8/2017, que reconheceu a incompatibilidade da multa coercitiva prevista no CPC, art. 475-J, 1973 (atual 523, § 1.º, do CPC/2015) com as normas vigentes da CLT que regem o processo de execução trabalhista. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()

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Doc. VP 185.8161.7011.0400

328 - TST. Recurso de revista. Multa do CPC, art. 475-J, 1973 (CPC/2015, art. 523, § 1.º). Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«A aplicação subsidiária, do CPC, Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de previsão na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato preconizado no CPC, art. 475-J, 1973 (atual 523, § 1.º, do CPC/2015) possui disciplina própria no âmbito do Processo do Trabalho, nos artigos 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da dívida por depósito ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescido das despesas processuais, das custas e dos juros de mora. Esse posicionamento foi recentemente confirmado no julgamento do IRR 1786-24/2015, em sessão realizada pelo Pleno desta Corte, em 21/8/2017, que reconheceu a incompatibilidade da multa coercitiva prevista no CPC, art. 475-J, 1973 (atual 523, § 1.º, do CPC/2015) com as normas vigentes da CLT que regem o processo de execução trabalhista. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()

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Doc. VP 181.7845.5001.9600

329 - TST. Recurso de revista. Execução. Multa do CPC, art. 475-J, 1973 (CPC/2015, art. 523, § 1º). Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«A aplicação subsidiária, do CPC, Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de previsão na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato preconizado no CPC, art. 475-J, 1973 (atual 523, § 1º, do CPC/2015) possui disciplina própria no âmbito do Processo do Trabalho, nos artigos 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da dívida por depósito ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescido das despesas processuais, das custas e dos juros de mora. Esse posicionamento foi recentemente confirmado no julgamento do IRR 1786-24/2015, em sessão realizada pelo Pleno desta Corte, em 21/8/2017, que reconheceu a incompatibilidade da multa coercitiva prevista no CPC, art. 475-J, 1973 (atual 523, § 1º, do CPC/2015) com as normas vigentes da CLT que regem o processo de execução trabalhista. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.... ()

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Doc. VP 849.3165.2789.7279

330 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Demanda movida em face de plano de saúde. Decisão agravada majorou as astreintes para R$ 500,00, até o limite de R$ 20.000,00, para cada dia de descumprimento da determinação judicial. Insurgência da ré.

Multa cominatória que tem função coercitiva e inibitória. Observância ao disposto no art. 537, §1º, I, do CPC. Descumprimento de ordem judicial que implicou em imposição de nova multa diária. Autora é portadora de paralisia cerebral. Necessidade e limitação do home care é matéria que está sendo discutida na instrução. Multa cominatória que tem função coercitiva e inibitória. Valor mantido. Razoabilidade. Necessária a manutenção do caráter coercitivo. Decisão mantida. Agravo não provido.

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Doc. VP 171.2360.8001.4800

331 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Obrigação de fazer e indenizatória. Ordem judicial determinando que a ré retire gravames de veículo no detran, sob pena de multa diária. Astreintes. Parâmetros de fixação.

«1. É verdade que, para a consecução da «tutela específica», entendida essa como a maior coincidência possível entre o resultado da tutela jurisdicional pedida e o cumprimento da obrigação, poderá o juiz determinar as medidas de apoio a que faz menção, de forma exemplificativa, o CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º, dentre as quais se destacam as denominadas astreintes, como forma coercitiva de convencimento do obrigado a cumprir a ordem que lhe é imposta. ... ()

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Doc. VP 212.2652.3122.9067

332 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Multa cominatória. Valor excessivo. Redução. Possibilidade. Parâmetros para o arbitramento das astreintes. Decisão mantida.

1 - «A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar os valores fixados a título de indenização por danos morais ou de multa cominatória, quando ínfimos ou exagerados (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020). ... ()

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Doc. VP 181.7845.5000.0900

333 - TST. Recurso de revista. Apelo interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Multa do CPC, art. 475-J. Inaplicabilidade no processo do trabalho.

«A aplicação subsidiária, do CPC, Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de previsão na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato preconizado no CPC, art. 475-J, 1973 (atual 523, § 1º, do CPC/2015) possui disciplina própria no âmbito do Processo do Trabalho, nos artigos 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da dívida por depósito ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescido das despesas processuais, das custas e dos juros de mora. Esse posicionamento foi recentemente confirmado no julgamento do IRR 1786-24/2015, em sessão realizada pelo Pleno desta Corte, em 21/8/2017, que reconheceu a incompatibilidade da multa coercitiva prevista no CPC, art. 475-J, 1973 (atual 523, § 1º, do CPC/2015) com as normas vigentes da CLT que regem o processo de execução trabalhista. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.... ()

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Doc. VP 181.7845.5000.3200

334 - TST. Recurso de revista. Apelo interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Multa do CPC, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«A aplicação subsidiária, do CPC, Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de previsão na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato preconizado no CPC, art. 475-J, 1973 (atual 523, § 1º, do CPC/2015) possui disciplina própria no âmbito do Processo do Trabalho, nos artigos 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da dívida por depósito ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescido das despesas processuais, das custas e dos juros de mora. Esse posicionamento foi recentemente confirmado no julgamento do IRR 1786-24/2015, em sessão realizada pelo Pleno desta Corte, em 21/8/2017, que reconheceu a incompatibilidade da multa coercitiva prevista no CPC, art. 475-J, 1973 (atual 523, § 1º, do CPC/2015) com as normas vigentes da CLT que regem o processo de execução trabalhista. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()

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Doc. VP 181.7845.5001.8900

335 - TST. Recurso de revista. Apelo interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Multa do CPC, art. 475-J. Inaplicabilidade no processo do trabalho.

«A aplicação subsidiária, do CPC, Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a falta de previsão na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato preconizado no CPC, art. 475-Jpossui disciplina própria no âmbito do Processo do Trabalho, nos artigos 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da dívida por depósito ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescido das despesas processuais, das custas e dos juros de mora. Esse posicionamento foi recentemente confirmado no julgamento do IRR 1786-24/2015, em sessão realizada pelo Pleno desta Corte, em 21/8/2017, que reconheceu a incompatibilidade da multa coercitiva prevista no CPC, art. 475-J, 1973 (atual 523, § 1º, do CPC/2015) com as normas vigentes da CLT que regem o processo de execução trabalhista. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()

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Doc. VP 181.7845.5001.9500

336 - TST. Recurso de revista. Apelo interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Multa do CPC, art. 475-J. Inaplicabilidade no processo do trabalho.

«A aplicação subsidiária, do CPC, Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de previsão na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato preconizado no CPC, art. 475-J, 1973 (atual 523, § 1º, do CPC/2015) possui disciplina própria no âmbito do Processo do Trabalho, nos artigos 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da dívida por depósito ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescido das despesas processuais, das custas e dos juros de mora. Esse posicionamento foi recentemente confirmado no julgamento do IRR 1786-24/2015, em sessão realizada pelo Pleno desta Corte, em 21/8/2017, que reconheceu a incompatibilidade da multa coercitiva prevista no CPC, art. 475-J, 1973 (atual 523, § 1º, do CPC/2015) com as normas vigentes da CLT que regem o processo de execução trabalhista. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()

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Doc. VP 181.7845.5000.4000

337 - TST. Recurso de revista. Execução. Multa do CPC, art. 475-J, 1973. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Violação do CF/88, art. 5º, LIV.

«A aplicação subsidiária, do CPC, Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato preconizado pelo CPC, art. 475-Jde 1973 (atual 523, § 1º, do CPC/2015) possui disciplina própria no âmbito do Processo do Trabalho, pelos arts. 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da dívida, por depósito, ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida das despesas processuais, das custas e dos juros de mora. Esse posicionamento foi recentemente confirmado no julgamento do IRR 1786-24/2015, em sessão realizada pelo Pleno desta Corte, em 21/8/2017, que reconheceu a incompatibilidade da multa coercitiva prevista no CPC, art. 475-Jde 1973 (atual 523, § 1º, do CPC/2015) com as normas vigentes da CLT que regem o processo de execução trabalhista. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()

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Doc. VP 534.4539.5263.6705

338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Pretensão do banco réu de reforma da r.decisão que deferiu pedido de tutela de urgência - Descabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano estão suficientemente demonstrados, de modo a justificar a concessão em primeiro grau da tutela de urgência - RECURSO DESPROVIDO. ... ()

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Doc. VP 181.7845.5001.9000

339 - TST. Recurso de revista. Apelo interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Execução. Multa do CPC, art. 475-J, 1973. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«A aplicação subsidiária, do CPC, Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de previsão na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato preconizado no CPC, art. 475-J, 1973 (atual 523, § 1º, do CPC/2015) possui disciplina própria no âmbito do Processo do Trabalho, nos artigos 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da dívida por depósito ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescido das despesas processuais, das custas e dos juros de mora. Esse posicionamento foi recentemente confirmado no julgamento do IRR 1786-24/2015, em sessão realizada pelo Pleno desta Corte, em 21/8/2017, que reconheceu a incompatibilidade da multa coercitiva prevista no CPC, art. 475-J, 1973 (atual 523, § 1º, do CPC/2015) com as normas vigentes da CLT que regem o processo de execução trabalhista. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()

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Doc. VP 181.7845.5002.4700

340 - TST. Recurso de revista. Apelo interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Multa do CPC, art. 475-J, 1973. Inaplicabilidade no processo do trabalho.

«A aplicação subsidiária, do CPC, Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de previsão na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato preconizado no CPC, art. 475-J, 1973 (atual 523, § 1º, do CPC/2015) possui disciplina própria no âmbito do Processo do Trabalho, nos artigos 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da dívida por depósito ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescido das despesas processuais, das custas e dos juros de mora. Esse posicionamento foi recentemente confirmado no julgamento do IRR 1786-24/2015, em sessão realizada pelo Pleno desta Corte, em 21/8/2017, que reconheceu a incompatibilidade da multa coercitiva prevista no CPC, art. 475-J, 1973 (atual 523, § 1º, do CPC/2015) com as normas vigentes da CLT que regem o processo de execução trabalhista. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.... ()

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Doc. VP 606.8815.4936.9773

341 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE JULGADA PROCEDENTE. ASTREINTES FIXADAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. DESCABIMENTO. SANÇÃO LEGAL ESPECÍFICA. VEDAÇÃO À IMPUGNAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR.

Prejudicada a análise do agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, tendo em vista o julgamento do mérito do agravo de instrumento. Rejeitada a arguição de nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Ação de exibir contas que é dotada de procedimento especial previsto nos arts. 550 a 553, do CPC. Réu que não cumpriu seu dever de apresentar as contas na forma do CPC, art. 551. Descumprimento do dever imposto ao réu que lhe acarreta a impossibilidade de impugnar as contas apresentadas pelo autor, conforme previsto no § 5º, do CPC, art. 550. Na hipótese, considerando que a lei já prevê consequência jurídico-processual, sendo um mecanismo eficaz para garantir a apresentação dos documentos pelo réu, incabível a fixação de multa coercitiva para obrigar o réu em ação de exibir contas. Observa-se também o princípio «non bis in idem". Dever de guarda dos documentos referentes ao contrato em questão pelo prazo de 10 anos, a teor do CCB, art. 205, tendo em vista que a ação de exigir contas tem por fundamento uma obrigação de natureza pessoal. O período da obrigação de prestar contas (de 19/06/2009 até 19/06/2019) é matéria já decidida por decisão transitada em julgado. Reforma das decisões agravadas que se impõe, para afastar a multa coercitiva aplicada, considerando a existência de sanção legal específica no caso de descumprimento do dever de apresentar contas. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()

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Doc. VP 280.8606.1390.0804

342 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE JULGADA PROCEDENTE. ASTREINTES FIXADAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. DESCABIMENTO. SANÇÃO LEGAL ESPECÍFICA. VEDAÇÃO À IMPUGNAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR.

Prejudicada a análise do agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, tendo em vista o julgamento do mérito do agravo de instrumento. Rejeitada a arguição de nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Ação de exibir contas que é dotada de procedimento especial previsto nos arts. 550 a 553, do CPC. Réu que não cumpriu seu dever de apresentar as contas na forma do CPC, art. 551. Descumprimento do dever imposto ao réu que lhe acarreta a impossibilidade de impugnar as contas apresentadas pelo autor, conforme previsto no § 5º, do CPC, art. 550. Na hipótese, considerando que a lei já prevê consequência jurídico-processual, sendo um mecanismo eficaz para garantir a apresentação dos documentos pelo réu, incabível a fixação de multa coercitiva para obrigar o réu em ação de exibir contas. Observa-se também o princípio «non bis in idem". Dever de guarda dos documentos referentes ao contrato em questão pelo prazo de 10 anos, a teor do CCB, art. 205, tendo em vista que a ação de exigir contas tem por fundamento uma obrigação de natureza pessoal. O período da obrigação de prestar contas (de 19/06/2009 até 19/06/2019) é matéria já decidida por decisão transitada em julgado. Reforma das decisões agravadas que se impõe, para afastar a multa coercitiva aplicada, considerando a existência de sanção legal específica no caso de descumprimento do dever de apresentar contas. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()

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Doc. VP 240.7031.1513.4112

343 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Multa cominatória. Prescrição da obrigação principal. Dispositivos indicados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inércia do credor. Constatação. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Valor da multa. Rediscussão. Impossibilidade na espécie.

1 - A falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como malferidos impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).... ()

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Doc. VP 181.7845.5000.1200

344 - TST. Recurso de revista da reclamante. Apelo interposto antes da vigência da Lei n.o 13.015/2014. Multa do CPC, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«A aplicação subsidiária, do CPC, Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de previsão na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato preconizado no CPC, art. 475-J, 1973 (atual 523, § 1º, do CPC/2015) possui disciplina própria no âmbito do Processo do Trabalho, nos artigos 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da dívida por depósito ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescido das despesas processuais, das custas e dos juros de mora. Esse posicionamento foi recentemente confirmado no julgamento do IRR 1786-24/2015, em sessão realizada pelo Pleno desta Corte, em 21/8/2017, que reconheceu a incompatibilidade da multa coercitiva prevista no CPC, art. 475-J, 1973 (atual 523, § 1º, do CPC/2015) com as normas vigentes da CLT que regem o processo de execução trabalhista. Recurso de Revista não conhecido.... ()

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Doc. VP 210.7051.1567.6296

345 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Obrigação de fazer. Ordem judicial determinando que a ré se abstivesse de incluir o nome da recorrente em cadastro restritivo de crédito enquanto pendente ação revisional. Multa diária. Astreintes. Parâmetros de fixação.

1 - É verdade que, para a consecução da «tutela específica, entendida essa como a maior coincidência possível entre o resultado da tutela jurisdicional pedida e o cumprimento da obrigação, poderá o juiz determinar as medidas de apoio a que faz menção, de forma exemplificativa, o art. 461, §§ 4º e 5º do CPC/1973, dentre as quais se destacam as denominadas astreintes, como forma coercitiva de convencimento do obrigado a cumprir a ordem que lhe é imposta. ... ()

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Doc. VP 210.8080.4502.6821

346 - STJ. Agravo interno em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Direito civil. Obrigação de fazer e indenizatória. Ordem judicial determinando que a ré suspendesse a cobrança de telefonemas, sob pena de multa diária. Astreintes. Parâmetros de fixação.

1 - É verdade que, para a consecução da «tutela específica, entendida essa como a maior coincidência possível entre o resultado da tutela jurisdicional pedida e o cumprimento da obrigação, poderá o juiz determinar as medidas de apoio a que faz menção, de forma exemplificativa, o art. 461, §§ 4º e 5º do CPC/1973, dentre as quais se destacam as denominadas astreintes, como forma coercitiva de convencimento do obrigado a cumprir a ordem que lhe é imposta. ... ()

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Doc. VP 328.4220.2168.4780

347 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Pretensão da ré recorrente de que seja afastada a multa decorrente de litigância de má-fé - Descabimento - Hipótese em que se vislumbra o dolo, a má-fé, na conduta da parte, de modo a identificar um propósito meramente abusivo e caracterizar a litigância de má-fé - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... ()

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Doc. VP 834.0641.3895.7231

348 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER -

Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de obrigação de fazer para que a ré proceda à baixa do contrato na plataforma de cobrança e pedido de obrigação de não fazer para impedir novas inclusões - Descabimento - Ausência de interesse recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. ... ()

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Doc. VP 858.2821.3943.0609

349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de reconhecimento de falha na prestação de serviços c/c anulação de empréstimo - Decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para suspensão das cobranças relativas aos contratos discutidos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 - Probabilidade do direito configurada - Alegação de fraude na contratação, com fornecimento de dados pessoais mediante artifício fraudulento - Inversão do ônus da prova adequada à relação de consumo - Aplicação do CDC, art. 6º, VIII - Risco de dano grave e de difícil reparação presente - Fixação de multa coercitiva em valor proporcional à obrigação e ao porte econômico da parte agravante - Ausência de irreversibilidade da medida - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. VP 701.7307.8896.5818

350 - TJRJ. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. AUTORA, PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE, QUE SE ENCONTRAVA EM PRONTO SOCORRO MUNICIPAL, DIAGNOSTICADA COM FRATURA DE COLO DE FÊMUR ESQUERDO, NECESSITANDO SER SUBMETIDA A TRATAMENTO CIRÚRGICO. FALECIMENTO DA PACIENTE NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DA MULTA COERCITIVA PELO NÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTADUAL. EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA AUTORA, COM VISTAS À REALIZAÇÃO DA CIRURGIA PLEITEADA, QUE OCORREU QUATRO DIAS APÓS O PRAZO CONCEDIDO PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA, SENDO O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO TRÊS DIAS APÓS A INTERNAÇÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES QUE SE MOSTRA ADEQUADA. NECESSIDADE, CONTUDO, DE MODIFICAÇÃO DE SEU VALOR, BEM COMO DOS CONSECTÁRIOS DA MORA SOBRE ELE INCIDENTES. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 537, § 1º. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR-DPGE. PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA EM RECENTE DECISÃO PROFERIDA PELO C. STF, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.002). INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 421, DO C. STJ, E 80, DESTE E. TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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