(DOC. VP 240.7031.1513.4112)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Multa cominatória. Prescrição da obrigação principal. Dispositivos indicados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inércia do credor. Constatação. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Valor da multa. Rediscussão. Impossibilidade na espécie.

1 - A falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como malferidos impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 2 - No caso, o acolhimento da pretensão recursal no tocante à alegação de inércia do credor da obrigação dependeria do reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. 3 - Impossibilidade, na espécie, de rediscussão do valor da multa coercitiva, seja porque já satisfeita mediante adjudi

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