(DOC. VP 229.8037.9611.7217)

TJSP. SOCIETÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - REMUNERAÇÃO E FUNÇÕES TÉCNICAS PREVISTAS EM CONTRATO SOCIAL -

Ação ajuizada por sócio minoritário e responsável técnico pela atividade econômica desenvolvida na empresa, para condenar a sociedade ré a pagar a sua remuneração mensal e a permitir o exercício de função técnica, como previsto no contrato social, além de exibir documentos financeiros - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Não acolhimento. DO CERCEAMENTO DE DEFESA. Ainda que expressamente formulado, o magistrado não está vinculado ao pedido de produçã

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