(DOC. VP 617.1624.5727.1012)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Obrigação de fazer - Plano de assistência à saúde - Decisão que deferiu a tutela de urgência determinando que a ré custeie o tratamento («Método Jasper») prescrito ao autor (menor, portador de transtorno do espectro autista), sob pena de multa - Insurgência do autor em que pleiteia a majoração da multa - Descabimento - Multa coercitiva que visa o cumprimento efetivo da obrigação imposta e que pode ser revista a qualquer tempo, se necessário (art. 537 e §1º, do CPC) - Ausência

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