Jurisprudência sobre
multa coercitiva
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401 - TJRJ. Apelação cível. Processo civil. Cumprimento de sentença em face da Oi S/A. Segunda Recuperação Judicial deferida em 01/03/2023. Pretensão de execução do valor da condenação e do somatório da multa coercitiva pelo descumprimento da obrigação de fazer. Sentença que indeferiu o pedido de redução da multa reconhecendo que parte do crédito tem natureza concursal e outra extraconcursal, decretando a extinção da execução de todo o crédito para a satisfação perante o Juízo Universal da Recuperação Judicial. Inconformismo das partes.
1. Obrigação não cumprida no prazo, sendo legítima a incidência da multa. Majoração do valor que foi objeto de deliberação e julgamento recente em anterior recurso de apelação, não havendo motivo plausível para a sua redução diante do inadimplemento contumaz da Ré. 2. Estão sujeitos à Recuperação Judicial os créditos gerados no curso da demanda, mas desde que os seus fatos constitutivo/geradores sejam anteriores ao ajuizamento do pedido de Recuperação Judicial (em 01/03/2023). 3. O fato gerador das astreintes é o inadimplemento da obrigação. Assim, devem ser reputados concursais os créditos oriundos dos inadimplementos ocorridos até o dia do pedido de recuperação judicial. Os oriundos de inadimplementos ocorridos no dia seguinte e nos dias subsequentes são extraconcursais. Lei 11.101/2005, art. 49. Tema 1.051 do STJ. Aviso TJ 39/2023. 4. A parte do crédito com natureza concursal deve ser objeto de habilitação no Juízo universal. A parte do crédito com natureza extraconcursal deve prosseguir no Juízo cível, com competência para todos os atos executórios, inclusive penhora, nos termos do art. 6º, III, da Lei específica. 5. Desprovimento do recurso da executada (Apelante 1) e provimento do recurso dos exequentes (Apelantes 2), para autorizar o prosseguimento da execução, no Juízo originário, dos créditos com natureza extraconcursal.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação quanto à ordem de transferência de valores bloqueados, via Sisbajud - Cabimento - Hipótese em que o banco agravante é o executado e teve em sua conta no Banco Ficsa (atual Banco C6) valores bloqueados com ordem de transferência para conta judicial, cumprida conforme certificado pelo serventuário - Extrato de verificação de conta judicial que atesta que não há depósito judicial nos autos de cumprimento de sentença - Dúvida sobre o que ocorreu de fato, que afasta a conclusão sobre o descumprimento da obrigação por parte do banco - Multa coercitiva que deve ser afastada - Depósito judicial do valor executado feito nos autos do processo após a decisão agravada - Esvaziamento da discussão sobre a transferência - RECURSO PROVIDO... ()
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403 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E DO AUTOR - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Negativa de contratação de empréstimo consignado - Instrumento contratual impresso - Impugnação quanto à assinatura lá aposta - Casa bancária dispensou a dilação probatória - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II c/c Tema 1.061, do E. STJ - Ônus de comprovar a válida formação da avença do qual o réu não se desvencilhou - Inexistência do negócio jurídico e, por consequência, devolução do montante subtraído do autor, na forma dobrada - Tema 929, STJ - Modulação de seus efeitos - Dano moral afastado - Multa coercitiva bem lançada e calibrada - Compensação em relação ao crédito destinado ao autor mantida - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()
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404 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA -
Autor se insurge contra o encerramento do vínculo, alegando impedimento de movimentação do saldo depositado em sua conta - Réu informa desinteresse em manter relação com o autor - Liberdade contratual (art. 421, CC) - É lícito o encerramento de conta bancária pela instituição financeira quando não mais remanesce interesse comercial, independentemente de prova do motivo subjacente, desde que realizada a notificação prévia, cujo recebimento restou confessado na inicial - Casa bancária comprovadamente restituiu a quantia pertencente ao autor 5 dias úteis após a data da notificação - Incidência do art. 5º, I, IV e V, da Resolução BACEN 4.753/19 - Multa coercitiva arbitrada em Primeiro Grau cai por terra diante da modificação do resultado da ação - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedentes os pedidos.... ()
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405 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Plano de saúde individual/familiar com cláusula de coparticipação. Tratamento terapêutico multidisciplinar prescrito ao menor, diagnosticado dentro do transtorno do espectro autista. Cobrança de valores muito superiores à própria mensalidade. Tutela de urgência. Indeferimento monocrático. Insurgência recursal do autor. Cabimento. Cobrança de questionável validade, frente à potencial inviabilização do tratamento e à aparente ausência de previsão contratual específica a respeito. Hipótese, portanto, em que configurada a probabilidade do direito à cobertura, além de ser premente o tratamento em razão da natureza do diagnóstico. Pressupostos legais preenchidos. Relevância da fundamentação e risco de dano. Tutela de urgência concedida, determinada a cobrança a título de coparticipação limitada ao valor de uma mensalidade, sob pena de multa coercitiva. RECURSO PROVIDO... ()
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406 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PARTE AUTORA, ORA AGRAVADA, QUE BUSCA PROVIMENTO JUDICIAL DE URGÊNCIA PARA FINS DE DETERMINAR A SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE DESCONHECE. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DA AUTORA DETERMINANDO QUE A PARTE RÉ PROVIDENCIE A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS DOS EMPRÉSTIMOS QUESTIONADOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (PENSÃO) DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DO SEGUNDO RÉU - BANCO BMG, ALEGANDO QUE NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DE TUTELA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À MULTA ARBITRADA. RECURSO QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO.
REQUISITOS DO CPC, art. 300 QUE FORAM PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA, NA MEDIDA EM QUE A AUTORA NEGA A CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS. COMPROVA, INCLUSIVE, QUE FOI ABERTO NOVO CADASTRO EM UM DOS BANCOS RÉUS COM DADOS DE UMA CONTA INATIVA PARA TRANSFERIR O DINHEIRO, E UTILIZADO UM E-MAIL FRAUDULENTO QUE NÃO CORRESPONDE AO E-MAIL DA AUTORA. DEMONSTRADO TAMBÉM O PERIGO DE DANO, COM A CONTINUIDADE DAS COBRANÇAS, CONSIDERANDO QUE OS DESCONTOS ESTÃO SENDO REALIZADOS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA AUTORA, DE NATUREZA ALIMENTAR, O QUE PODERÁ ACARRETAR DANO IRREPARÁVEL À PARTE. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE, IN CASU, NÃO SE CONFIGURA IRREVERSÍVEL, POIS, CONSTATADA A REGULARIDADE DA COBRANÇA O CREDOR PODE VOLTAR A PROCEDER AOS DESCONTOS E RECEBER INTEGRALMENTE A QUANTIA DEVIDA. DECISÃO QUE MERECE PEQUENO REPARO APENAS QUANTO À MULTA APLICADA AO RÉU. INOCUIDADE NA FIXAÇÃO DE MULTA COERCITIVA, TENDO EM VISTA QUE O CUMPRIMENTO DA DECISÃO DEPENDE DO ÓRGÃO PAGADOR. SÚMULA 144 DESTE TJRJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA DA DECISÃO TÃO SOMENTE NESTE ASPECTO. RECURSO A QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA AO RÉU, FICANDO MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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407 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE AS RÉS SE ABSTENHAM DE UTILIZAR A MARCA E IMAGEM DA AUTORA EM SEUS COMUNICADOS AOS POSTOS REVENDEDORES, NOS QUAIS VEICULA INFORMAÇÕES SOBRE AS NORMAS APLICÁVEIS AO SETOR DE COMBUSTÍVEIS, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.063/2021, BEM COMO SE ABSTENHAM DE ASSEDIAR, ALICIAR E INSTIGAR OS REFERIDOS POSTOS A DESCUMPRIREM SEUS CONTRATOS COM A AUTORA, VEICULANDO INFORMAÇÕES INVERÍDICAS SOBRE AS NORMAS APLICÁVEIS AO SETOR DE COMBUSTÍVEIS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 100.000,00 POR DIA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO COMPROVADO, DANDO-LHES O PRAZO DE 24 HORAS PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO, A CONTAR DO MOMENTO DE SUA INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. MULTA COERCITIVA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECUSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que as rés se abstenham de utilizar a marca e imagem da autora em seus comunicados aos postos revendedores, nos quais veicula informações sobre as normas aplicáveis ao setor de combustíveis, após a entrada em vigor da Medida Provisória 1.063/2021, bem como se abstenham de assediar, aliciar e instigar os referidos postos a descumprirem seus contratos com a autora, veiculando informações inverídicas sobre as normas aplicáveis ao setor de combustíveis, sob pena de multa de R$ 100.000,00 por dia, em caso de descumprimento comprovado, dando-lhes o prazo de 24 horas para o cumprimento da decisão, a contar do momento de sua intimação por Oficial de Justiça. ... ()
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408 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS RÉS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. COMPRAS VIA CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE A DEMANDANTE NÃO TERIA GUARDADO SUA SENHA E SEU CARTÃO COM O ZELO PERTINENTE. SISTEMA DE SEGURANÇA DE CARTÃO COM CHIP QUE NÃO É IMUNE À FRAUDE. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJ/RJ. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. AUTORA QUE TEVE SEU NOME INSCRITO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO EM RAZÃO DE COMPRAS QUE NÃO RECONHECE, TENDO QUE SE VALER DO JUDICIÁRIO PARA SE VER LIVRE DE UM PROBLEMA QUE NÃO FOI POR SI CRIADO, DADA A RECALCITRÂNCIA DOS RÉUS EM SOLUCIONÁ-LO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. ADEMAIS, NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 89 TJRJ. VALOR ARBITRADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO APRESENTADO. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO APENAS NO QUE TOCA À MULTA COERCITIVA, FIXADA PARA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DOS RÉUS DE EXCLUIR, DAS RESPECTIVAS FATURAS, AS COBRANÇAS IMPUGNADAS. QUANTIA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) POR DESCUMPRIMENTO QUE SE REVELA EXCESSIVA, DEVENDO SER ESTABELECIDA, A PRINCÍPIO, NO PATAMAR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR CADA ATO DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA AO MONTANTE MÁXIMO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS
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409 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Pretensão de reforma de decisão que determinou a suspensão dos serviços de mensagens - Descabimento - Hipótese em que há elementos de convicção aptos a autorizar a manutenção da decisão recorrida - Agravante que não ataca a presença dos requisitos legais, limitando-se a alegar ausência de relação com o WhatsApp - Prevalência do entendimento de que a agravante pertence ao grupo econômico responsável pela disponibilização do aplicativo WhatsApp, razão pela qual pode figurar no polo passivo de demandas a ele atinentes - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... ()
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410 - TJSP. APELAÇÃO -
Exibição de documentos - Procedência da ação - Insurgência da parte vencedora com relação i) ao benefício da assistência judiciária concedida a parte contrária; ii) a necessidade de imposição de multa para o caso de descumprimento da determinação de exibição dos documentos; e iii) majoração do honorários de sucumbência de acordo com a Tabela da OAB - Cabimento em parte - Incapacidade financeira da ré para arcar com as despesas processuais não comprovada - Benefício revogado - Possibilidade da imposição de multa coercitiva após a tentativa de busca e apreensão - Tema 1000 do STJ - Apresentação dos documentos em contrarrazões, sobre os quais a autora não se manifestou, que apontam a desnecessidade e inadequação da fixação da multa - Recomendação da tabela de honorários da OAB que orienta o julgador, mas não o vincula - Inaplicabilidade ao caso - Sentença reformada para revogar o benefício da assistência judiciária à ré - RECURSO PARCIALEMNTE PROVIDO... ()
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411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência do exequente contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação da executada para: (i) afastar a incidência de juros de mora sobre astreintes; (ii) afastar a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC; e (iii) fixar honorários de sucumbência a serem pagos pela exequente sobre o excesso verificado. Acolhimento parcial da irresignação. Ausência de pagamento voluntário do débito pelo executado que impõe a incidência da multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o débito exequendo. Inocorrência de bis in idem. Penalidades processuais e multa coercitiva que possuem natureza distintas. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Acolhimento parcial da impugnação, no que tange à impossibilidade de incidência dos juros de mora, que acarreta a incidência de honorários sucumbenciais. Excesso de execução bem verificado neste ponto. Recurso parcialmente provido... ()
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412 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS RELATIVOS A TODOS OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÉBITO EM CONTA CORRENTE A 35% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. REFORMA PARCIAL NO PONTO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PATAMAR LEGAL DE 35% RESPEITADO. MULTA IMPOSTA DEVE SER MANTIDA POR SEUS TERMOS.
PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À AJG DEFERIDA EM PROL DO AGRAVADO NÃO CONHECIDA, ASSIM COMO PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. ... ()
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413 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM APÓS A FIXAÇÃO DA MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. PRAZO QUE NÃO CHEGOU A SER ABERTO. MULTA NÃO DEVIDA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM. DETERMINAÇÃO PARA EMISSÃO DE NOVOS BOLETOS PARA PAGAMENTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE DE FALTA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM. PREVALECIMENTO DA DETERMINAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A exigibilidade do valor da multa por descumprimento de obrigação de fazer depende da verificação da respectiva condição, ou seja, do decurso do prazo. A intimação para essa finalidade deve ser realizada de forma pessoal, nos termos da Súmula 410/STJ, que continua aplicável mesmo após a entrada em vigor do CPC-2015, segundo entendimento jurisprudencial que se encontra sedimentado. 2. Ao proferir sentença de extinção do processo, o Juízo de primeiro grau determinou que a instituição financeira procedesse à restituição do veículo ao demandado, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00, limitada a R$ 15.000,00. Entretanto, nota-se que não ocorreu a intimação da parte para o cumprimento voluntário da obrigação, com a advertência da fixação da multa, intimação essa que não se confunde com a simples intimação da sentença. Assim, ausente o termo inicial, não chegou a ser aberta a contagem do prazo respectivo, de modo que não há fundamento para identificar a incidência desta multa coercitiva. 3. O mesmo requisito é aplicável para a multa por descumprimento da obrigação de não fazer referente ao ato de cobrança realizado pela agravante. Assim, deixa de subsistir a multa, de modo que se impõe a realização da intimação pessoal, para a abertura do prazo respectivo. 4. Portanto, impõe-se acolher a impugnação para se reconhecer o excesso de execução sobre as multas cobradas. 5. Quanto à determinação de emissão de novos boletos bancários para pagamento das parcelas restantes do financiamento bancário, não merece reforma a decisão, uma vez que a determinação ainda não foi cumprida pela instituição financeira... ()
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414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBLIDADE DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇAÕ AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES.
1.Busca o agravante reformar a r. decisão por meio da qual a DD. Magistrada a quo rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença em que almeja a redução do valor da multa, por entender que não houve o cumprimento das obrigações impostas pelo título judicial ao recorrente até o início do cumprimento de sentença, bem como inexistente a impugnação específica dos cálculos apresentados pelo Ministério Público. ... ()
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415 - TJSP. Multa. Cominatória. Concessão de tutela antecipada. Previsão de multa cominatória para o caso de descumprimento da decisão. Adequação. Natureza coercitiva. Inteligência do art. 461, §§ 3º a 5º, do CPC/1973. Decisão mantida. Recurso não provido.
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416 - STJ. Administrativo. Fazenda Pública. Aplicação de multa. Cabimento. Resp1.474.665/RS. Mantença de aplicação de multa no caso dos autos.
«I - Ao julgar o REsp 1.474.665/RS, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, a Primeira Seção entendeu cabível a imposição de multa à Fazenda Pública com vistas compeli-la ao cumprimento da obrigação de fornecer medicamentos, reconhecida no título judicial. ... ()
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417 - STJ. Processo civil. Obrigação de não fazer. Astreintes. Exigibilidade. Momento. Exequibilidade. Demonstração. Ônus. Retroação. Impossibilidade. Caráter indenizatório. Descabimento. CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 6º. CCB/2002, art. 390.
«1 - A exigibilidade das astreintes depende da apuração, no plano do direito material, do inadimplemento do devedor no cumprimento da ordem judicial a ele dirigida. ... ()
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418 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - MULTA COMINATÓRIA - ASTREINTE - CABIMENTO - SUBSIDIARIEDADE - PRÉVIA FRUSTRAÇÃO DE OUTRA MEDIDA COERCITIVA - DECISÃO REFORMA .
No julgamento de recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ consolidou o entendimento de que é cabível a multa cominatória para o caso de descumprimento da ordem de exibir documento, desde que se atenda o requisito da subsidiariedade, com prévia frustração de outra medida coercitiva dirigida ao cumprimento da obrigação exibitória. ... ()
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419 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -
Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu pedido de tutela de urgência - Descabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano estão suficientemente demonstrados, de modo a justificar a concessão em primeiro grau da tutela de urgência - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... ()
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421 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Natureza coercitiva e não ressarcitória. Fixação em valor suficiente para causar o efeito inibitório. Necessidade. Valor arbitrado em quantia suficiente para alcançar o efeito almejado. Multa que não deve ser alterada. Recurso não provido.
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422 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Execução Provisória. Possibilidade, diante de sua natureza coercitiva. Reconhecimento da exigibilidade imediata. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da sentença. Recurso não provido.
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423 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MICROFILMAGEM DE CHEQUES. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA. TESE FIRMADA NO TEMA 1.000 DO STJ. EXCLUSÃO DAS ASTREINTES. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que, em ação cautelar de exibição de documentos, impôs multa cominatória ao réu pela não apresentação de microfilmagem de cheques emitidos em nome da autora. O réu alega a impossibilidade de cumprimento da determinação por não ter localizado os documentos solicitados. ... ()
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424 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - SISTEMA INTEGRADO DE INFUSÃO - TRATAMENTO DIABETES - TEMA 106 STJ - REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 - DEMONSTRAÇÃO - PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO - DEFERIMENTO - MULTA DIÁRIA -
MEDIDA COERCITIVA - CABIMENTO.Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano. A tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 106, definiu determinados requisitos a serem cumpridos para concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, devendo tais exigências ser observadas de forma cumulativa quando a distribuição dos autos se der a partir de 04/05/2018. Presentes esses requisitos, impõe-se o deferimento da tutela de urgência pleiteada. Perfeitamente cabível a adoção, pelo Julgador, de medidas coercitivas destinadas a imprimir efetividade à suas decisões, dentre as quais, a fixação de multa diária, sobretudo quando evidenciada a inércia do Poder Público em dar cumprimento à ordem judicial.... ()
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425 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -
Sentença julgou procedente o pedido, condenando o réu à exibição do suposto contrato firmado entre as partes -Tanto sob o rito especial da produção antecipada de prova, como pelo rito comum da exibição autônoma de documento, dada a idêntica finalidade buscada, é necessário que o demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ (paradigma REsp. Acórdão/STJ) - Notificação, desprovida de assinatura idônea, direcionada a endereço eletrônico que não corresponde a canal de comunicação oficial do réu - Falta de interesse de agir do autor - RECURSO PROVIDO, para extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI e, por consequência arredar a multa coercitiva fixada na origem... ()
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426 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Empréstimo consignado - Perícia grafotécnica apurou a falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual - Inexistência do pacto sub judice assentada na origem - Repetição do indébito - À míngua de relação contratual válida regida pelo CDC, inaplicabilidade do Tema Repetitivo 929, STJ - Devolução de valores na forma simples - Dano moral não configurado - Pretensão do réu de eliminar ou, ao menos, minorar o valor das astreintes - Multa coercitiva arbitrada em montante razoável - Incidência apenas no caso de descumprimento do comando judicial, o que não se espera - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para determinar que a devolução do montante subtraído da autora se dê na forma simples observado o direito à compensação, bem como para arredar a condenação a título de dano moral... ()
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427 - STJ. Processual civil. Administrativo. Multa diária fixada com o objetivo de assegurar o fornecimento de medicamento. Valor da multa. Revisão. Apenas nas hipóteses de valor irrisório ou exorbitante. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação que determinou o fornecimento de medicamento sem registro na Anvisa - Canabidiol (CBD), sob pena de multa diária arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, julgou-se parcialmente procedente o pedido do agravo de instrumento, para afastar a multa cominatória imposta. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente provido para restabelecer a aplicação da multa diária com redução do valor fixado para R$ 1.000,00 (mil reais). ... ()
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428 - TJSP. DIREITO MARCÁRIO - MARCA «MARY KAY - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - CONCORRÊNCIA DESLEAL - COMÉRCIO DE VENDA DIRETA (PORTA A PORTA) DA AUTORA EM SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL - FRAUDE PRATICADA PELAS REVENDEDORAS (COLPORTORAS) - AQUISIÇÃO DE PRODUTOS «MARY KAY COM INTUITO DE REVENDÊ-LOS NO VAREJO ON-LINE, POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA - CONCORRÊNCIA DESLEAL CARACTERIZADA -
Ação ajuizada para remoção de anúncios de anúncios de produtos «MARY KAY no site e perfis de rede sociais e abstenção de uso de marca de forma não autorizada - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo da ré NECESSAIRE MIX COSMÉTICOS E EMBELEZAMENTO EIRELI - Não acolhimento. ... ()
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429 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar que o Banco requerido suspenda a cobrança de empréstimos alegadamente fraudulentos, cancele o cheque especial e restitua valores descontados do salário da autora. Banco agravante que alega a impossibilidade de restituição imediata dos valores por falta de detalhamento e requer a exclusão ou redução da multa coercitiva de R$ 2.000,00 diários até o limite de R$ 50.000,00, sustentando que o valor é excessivo e desproporcional. Descabimento. Decisão agravada que deve ser mantida, pois presentes os requisitos do CPC, art. 300, considerando a plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e o risco de dano de difícil reparação (periculum in mora). Autora que afirma não ter realizado as contratações que resultaram nos descontos. Imposição da multa diária que se mostrou necessária e adequada para garantir o cumprimento da ordem judicial, respeitando os princípios de proporcionalidade e razoabilidade, conforme CPC, art. 537. RECURSO DESPROVIDO... ()
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430 - TJSP. APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Inexigibilidade do débito pelo réu assentada na origem, com determinação de exclusão do apontamento negativo lançado na plataforma SCPC - Pretensão do réu que almeja eliminar ou, quando menos, minorar o valor das astreintes - Multa coercitiva fixada em caso de descumprimento do comando judicial, o que não se verificou pelo momento - Redução do valor fixado que não prospera - Montante razoável arbitrado - De toda sorte, não quiser o réu se submeter à multa processual, basta cumprir, incontinenti, a decisão judicial - Dano moral não configurado - Anotações preexistentes - Legitimidade dos débitos anteriores discutida em lides diversas, sem prova do trânsito em julgado - Incidência da súmula 385, do E. STJ - Sucumbência recíproca que deve ser reconhecida - Pedido central acolhido - Dano moral que ostenta caráter acessório - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE, a fim de reconhecer a sucumbência recíproca... ()
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431 - TJPE. Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de alvará. Seguro de vida. Obrigação de pagar quantia certa. Astreintes. Impossibilidade. Fixação de prazo para regulação do sinistro. Desnecessidade. Matéria já decidida por ocasião da prolação de sentença.
«1. A astreinte é multa cominatória, que se aplica no caso de descumprimento de obrigação de fazer. Cabe ressaltar que as astreintes são devidas quando a parte, intimada para cumprir a ordem judicial, não o faz voluntariamente, desobedecendo à decisão judicial. ... ()
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432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Alegação de cumprimento da obrigação de fazer, com afastamento das astreintes, ausência de delimitação de prazo para cumprimento e redução da multa imposta. Matérias objeto de recurso anteriormente interposto pela agravante. Multa coercitiva majorada. Majoração determinada em razão do descumprimento reiterado da ordem judicial. Proporcionalidade da multa fixada, que não comporta redução, ante o descumprimento de determinação anterior, revelando a insuficiência da multa aplicada. Incidência até a data do cumprimento integral da obrigação. Cômputo da multa em dias úteis. Descabimento. Multa da obrigação de fazer contada em dias corridos, ante a natureza material da obrigação imposta. Impugnação à penhora. Matéria não submetida à deliberação do juízo de origem. Impossibilidade de direcionamento da matéria ao Tribunal. Supressão de instância. Manutenção da multa por litigância de má-fé. Incidência da hipótese do CPC, art. 774, IV. Descabimento, porém, da incidência das penalidades do CPC, art. 523, § 1º, no caso. Precedentes. Decisão parcialmente alterada quanto a este ponto. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, dado parcial provimento... ()
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433 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que determinou a rescisão do contrato de compra e venda e a comunicação ao agente financeiro, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00. ... ()
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434 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DA HORA EXTRA NA GRATIFICAÇÃO NATALINA. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, o Tribunal Regional, analisando o conjunto fático probatório dos autos, concluiu que houve prestação habitual de horas extras. Nesse contexto, a argumentação do recorrente acerca da eventualidade na prestação de horas extras parte de premissas fáticas que não foram consignadas pelo Tribunal Regional, de modo que para a aferição da veracidade da assertiva seria necessário reavaliar o contexto fático probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento . ASTREINTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A multa pelo eventual descumprimento de obrigações de fazer encontra respaldo nos arts. 497, 536 e 537 do CPC, consubstanciando-se em instrumento legítimo à disposição do julgador para dar efetividade ao provimento jurisdicional, nos termos do CPC, art. 536, que é compatível com a sistemática da CLT e, ante o disposto no CLT, art. 769, aplicável ao Processo do Trabalho. Agravo a que se nega provimento . MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Diante da possível violação ao CF/88, art. 5º, LIV, dou provimento ao agravo a fim de que se analise o agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento, no tópico. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Constatada possível violação ao CF/88, art. 5º, LIV, dou provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IRR-1786-24.2015.5.04.0000, uniformizou entendimento no sentido de que « a multa coercitiva do CPC/2015, art. 523, § 1º não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica «. Logo, ao aplicar penalidade não prevista na legislação trabalhista, o Tribunal Regional violouo CF/88, art. 5º, LIV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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435 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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436 - TJSP. Multa. Cominatória. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Aplicação como medida coercitiva para obrigar estabelecimento bancário a exibir documentos. Impossibilidade. Inteligência da Sumula 372, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
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437 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTES. CABIMENTO E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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438 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Arrendamento mercantil. Ação declaratória. Trânsito em julgado. Agravante que não cumpriu determinação judicial, sujeita-se à multa imposta. Penalidade prevista na sentença e confirmada pelo acórdão. Limitação. Possibilidade. Função coercitiva sem caracterizar enriquecimento indevido à parte adversa. Recurso parcialmente provido.
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439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. 1.
Pretensão recursal. Insurgência do banco agravante contra a decisão que deferiu tutela de urgência em favor da agravada, determinando a exclusão do nome da parte do Serasa. 2. Requisitos legais. Existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano (CPC/2015, art. 300). Plausibilidade do direito comprovada por decisões antecedentes que vedaram a cobrança da dívida, sucessivamente descumpridas pelo banco agravante. Risco de inscrição da dívida em cadastros de proteção ao crédito configurado, prejudicando a agravada. Inexistência de dano inverso ao agravante, que poderá retomar a cobrança em caso de rejeição da pretensão. 3. Litispendência e coisa julgada. Questões suscitadas pelo banco agravante devem ser arguidas perante o juízo «a quo e não podem ser conhecidas diretamente pela instância recursal, sob pena de supressão de instância. 4. Multa coercitiva. Fixação de astreintes no valor de R$ 1.000,00 diários, limitados a R$ 100.000,00. Manutenção do valor da multa arbitrada diante do quadro sistêmico de descumprimento da ordem de abstenção de cobrança pelo Banco agravante. Multas anteriores e majoração devidamente fundamentadas em inadimplemento continuado. Razoabilidade e proporcionalidade da medida confirmadas. 5. Recurso não provido... ()
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440 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Astreintes. Execução provisória da multa cominatória. Possibilidade. Art. 537, §3º, do CPC/2015. Alegação de desproporcionalidade e enriquecimento ilícito. Inocorrência. Finalidade coercitiva da multa preservada. Alegação de cumprimento da obrigação. Ausência de comprovação. Recurso desprovido
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441 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cartão de crédito. Sentença que julgou procedente a ação, confirmando a tutela provisória de urgência deferida a fl. 17 - que determinou ao réu que se abstivesse de cobrar a dívida impugnada, sob pena de multa de R$200,00 por evento ocorrido, limitada a R$10.000,00 - e declarou a inexigibilidade de todas as parcelas do débito Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cartão de crédito. Sentença que julgou procedente a ação, confirmando a tutela provisória de urgência deferida a fl. 17 - que determinou ao réu que se abstivesse de cobrar a dívida impugnada, sob pena de multa de R$200,00 por evento ocorrido, limitada a R$10.000,00 - e declarou a inexigibilidade de todas as parcelas do débito impugnado (cada uma no valor de R$1.500,02), com o ressarcimento ao autor de eventuais valores cobrados antes do cumprimento da tutela de urgência. Insurgência do banco réu. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Legitimidade do requerido para integrar a lide, ante a teoria da asserção. Argumentos defensivos, reiterados em sede recursal, no sentido de que as transações teriam sido realizadas com cartão com chip e senha pessoal, que não se mostram suficientes para afastar a responsabilidade do réu. Ausência de efetiva demonstração sobre ter sido o autor o responsável pela compra e de não ter ocorrido clonagem do cartão. Inexistência de culpa exclusiva do autor ou de terceiro, não estando configurado fortuito externo. Multa coercitiva fixada com moderação, somente para assegurar o cumprimento da ordem judicial, não comportando revogação ou modificação. Pretensão formulada em contrarrazões de condenação do recorrente por litigância de má-fé que não comporta acolhimento, pois ausentes os requisitos legais, tendo ocorrido somente o exercício do direito ao duplo grau de jurisdição. Pretensão de condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, também formulada em contrarrazões, que não comporta conhecimento, na medida em que tal pedido não foi formulado na inicial. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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442 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
Insurgência contra r. Decisão que rejeitou a impugnação do executado. Não acolhimento. Título revestido de exigibilidade. Possibilidade de execução das astreintes, fixadas em sede de tutela de urgência, que determinou à Ré o fornecimento de fármaco para tratamento de Carcinoma Invasivo de Mama. Tema 743/STJ superado pela redação do art. 537, §3º, do CPC. Recente julgado (EAREsp 1.883.876) que não tem eficácia vinculante. Precedentes. Descumprimento incontroverso da ordem judicial que impede o afastamento da multa coercitiva, a qual também não comporta redução, à míngua de comprovação de que o valor arbitrado excede a obrigação principal, nos termos do art. 537, caput, CPC. Fixação de caução. Não conhecimento. Medida que somente é exigida na hipótese de levantamento da quantia constrita (CPC, art. 520, IV), o que não foi determinado pela r. decisão recorrida. Teses de mérito não conhecidas, porquanto impertinentes à fase de execução, restrita aos limites do título. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA... ()
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443 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -
Encerramento unilateral de conta bancária - É lícito o encerramento de conta bancária pela instituição financeira quando não mais remanesce interesse comercial, desde que comprovada notificação prévia - Ocorre que o encerramento ocorreu sem qualquer aviso, em violação ao prazo de 30 dias previsto na alínea «a do, IV, do art. 5º, da Resolução BACEN 4.753/19 - Encerramento da conta ilicitamente realizado - Obrigação do réu em restituir os valores que de lá foram subtraídos após o encerramento - Multa coercitiva fixada de forma proporcional e razoável, seja quanto à periodicidade, seja quanto ao valor - Dano moral configurado - Situação que, à vista do encerramento abrupto e lapso temporal transcorrido, extrapolou o mero aborrecimento, provocando ofensa ao patrimônio moral da autora - Quantum minorado para R$ 5.000,00 - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas a fim de reduzir o valor arbitrado a título de danos morais... ()
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444 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -
Diárias de estadia de veículo em pátio privado e despesas de guincho - Automóvel apreendido por autoridade policial - Notícia de restrição judicial imposta em ação de busca e apreensão movida pela instituição financeira - Despesas com estadia para liberação que devem ser suportadas pelo credor fiduciante - Possibilidade de posterior regresso contra o devedor - Alegação de cessão de crédito não comprovada - Responsabilidade do proprietário, ressalvado o direito de regresso contra a devedora - Obrigação propter rem do veículo - Questões estranhas aos autos sequer conhecidas - Sentença mantida.... ()
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445 - TJSP. Agravo de Instrumento. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA MODALIDADE TUTELA ANTECIPADA. Ação de obrigação de fazer. Decisão que concedeu tutela provisória para determinar a Fazenda Pública forneça à parte autora o medicamento «inotuzumabe ozogamicina de forma gratuita, na quantidade especificada em prescrição médica e pelo tempo necessário, a critério médico, impondo astreintes no valor de R$10.000,00 por dia de atraso no cumprimento da obrigação, a ser revertida para o fundo gerido pelo Conselho Municipal de Promoção e Integração da pessoa portadora de deficiência. Irresignação do autor quanto à destinação do valor da multa cominatória.
1. Hipótese que não se encontra elencada no rol do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Entendimento assentado nos autos do Tema Repetitivo 988 (REsp. Acórdão/STJ, Ministra Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, j. 05/12/2018, DJe 19/12/2018) 2. Conquanto o Conselho Municipal de Promoção e Integração da pessoa portadora de deficiência seja entidade indispensável à defesa, promoção dos direitos de cidadania, da qualidade de vida da população com deficiência e ao controle social das políticas públicas, denota-se que sequer integra os polos da ação subjacente. Ademais, o caso «sub judice retrata a hipótese de demanda individual, e não em uma demanda coletiva, ensejando a aplicação da regra geral do CPC, art. 537, § 2º. Multa coercitiva que, se efetivamente aplicada, é devida ao autor. Precedentes deste E. TJSP. 3. Cabível a redução do valor estabelecido à título de astreintes para a quantia diária de R$1.000,00 para o caso de descumprimento da respectiva ordem judicial, fixando-se a quantia de R$20.000,00 como limite máximo, nos termos preconizados pelo art. 537, § 1º, I, do CPC: "Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; (g.n.) 3. Decisão parcialmente reformada. 4. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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446 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. MULTA EXCESSIVA.
Decisão agravada que concedeu a tutela provisória para determinar que a ré forneça o documento indicado, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. Agravo de Instrumento da parte ré objetivando exclusivamente a ampliação do prazo para cumprimento e redução do valor da multa. O cerne da controvérsia consiste em verificar se o prazo para a concessão do medicamento e a multa fixada estão em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A decisão que concedeu a tutela provisória se deu em 09/08/24, tendo estipulado o prazo de 48 horas para o devido cumprimento, estipulando multa diária de R$ 2.000,00. O mandado de intimação foi juntado em 12/08/24 e, no dia 16/08/24, a autora informou que a decisão foi descumprida e o douto juiz majorou a multa. De fato, é relevante a alegação da agravante de que não possui em estoque medicamento e que precisa adquiri-lo para poder fornecê-lo à agravada, sendo o prazo exíguo de 48 horas insuficiente para o cumprimento da obrigação imposta, ante a ausência de previsibilidade, exigindo-se, para tanto, dilatação, sendo razoável a sua extensão para 10 dias, levando-se em consideração para a fixação a gravidade da doença e o atual quadro clínico da agravada. No tocante à multa arbitrada por descumprimento da tutela, é mister asseverar que a astreinte é destinada a compelir a parte a satisfazer a obrigação imposta pelo magistrado e, portanto, deve ser fixada de modo a não estimular a sua inobservância, sob pena de ineficácia da medida coercitiva, não podendo, todavia, gerar um enriquecimento indevido da parte adversa. Assim, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o montante fixado deve ser reduzido para R$500,00, por dia de descumprimento, limitado inicialmente a R$ 10.000,00, eis que mais adequado aos princípios supracitados, bem como se encontra na média aplicada por este E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes. Decisão reformada para reduzir a o valor da multa coercitiva para R$500,00, por dia de descumprimento, limitada inicialmente a R$ 10.000,00 e dilatar o prazo de cumprimento inicial para 10 dias, mantendo-se, no mais, a decisão impugnada. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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447 - STJ. Civil. Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa diária (astreinte). Descumprimento de obrigação. Remoção de conteúdo. Internet. Necessidade de identificação de url. Princípio da substitutividade. Ordem judicial não descumprida. Multa descabida.
1 - Cumprimento de sentença instaurado em 06/12/2019, do qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 01/03/2023, concluso ao gabinete em 15/04/2024.... ()
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448 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que limitou o valor das astreintes ao valor da obrigação principal, fixado em R$ 3.127,00, referente a uma aplicação mensal do medicamento Xolair. A agravante alega que a obrigação principal deveria considerar 11 meses de tratamento, totalizando aproximadamente R$ 34.397,00, e que a multa acumulada de R$ 8.126,18 não representa enriquecimento ilícito. Requer a manutenção do valor da multa acumulada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a limitação do valor das astreintes ao valor mensal do medicamento é adequada, considerando a natureza coercitiva da multa e o risco à saúde da menor beneficiária do tratamento. III. Razões de Decidir 3. O valor da multa é compatível com sua natureza coercitiva, necessária para garantir a efetividade do comando judicial, especialmente diante do porte econômico da devedora. 4. A desproporcionalidade não se verifica, pois a multa visa assegurar o cumprimento da obrigação específica, sendo alta para dissuadir o devedor de descumprir a ordem judicial. A limitação ao valor mensal do medicamento comprometeria a efetividade da tutela jurisdicional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A multa coercitiva deve ser mantida em valor que assegure a efetividade da ordem judicial, não se limitando ao valor da obrigação principal mensal. 2. A desídia do devedor justifica a manutenção do valor acumulado das astreintes. Jurisprudência Citada: STJ, Resp 1.840.693/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 26/05/2020, Dje 29/05/2020. TJSP, Agravo de Instrumento 2142827-34.2022.8.26.0000, Rel. Márcio Boscaro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 26/09/2022.... ()
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449 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Determinação judicial para correção de irregularidades de segurança. Insalubridade em escola municipal. Fixação de multa diária. Quantum razoável e suficiente a empregar força coercitiva à decisão. Revisão. Súmula 7/STJ.
«I - O presente feito decorre de ação civil pública com pedido de tutela antecipada, a fim de regularizar as condições estruturais e funcionais da escola municipal, constatado o ambiente insalubre por inspeções técnicas de diversos órgãos. A sentença julgou procedente o pedido e condenou o município a corrigir as irregularidades no prazo máximo de seis meses, sob pena de multa diária. O Tribunal de Justiça do Amazonas manteve a decisão a quo e afirmou que o valor da multa fixada na sentença se mostrou compatível com a obrigação imposta ao apelante e suficiente a empregar força coercitiva ao comando judicial, não havendo, pois, falar-se em desproporcionalidade ou irrazoabilidade. ... ()
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450 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Ausência de mora. Revogação da liminar e determinação de devolução do bem, sob pena de multa diária. Impossibilidade de cumprimento do comando judicial em razão da venda antecipada do veículo. Perda da função coercitiva da multa diária. Recurso provido.
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