(DOC. VP 143.5725.5225.2151) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS RELATIVOS A TODOS OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÉBITO EM CONTA CORRENTE A 35% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. REFORMA PARCIAL NO PONTO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PATAMAR LEGAL DE 35% RESPEITADO. MULTA IMPOSTA DEVE SER MANTIDA POR SEUS TERMOS. 

PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À AJG DEFERIDA EM PROL DO AGRAVADO NÃO CONHECIDA, ASSIM COMO PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO.  NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DA DECISÃO, POIS DESNECESSÁRIA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ANTES DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO PATAMAR DE 35%, ESTÁ DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE O DO STJ.  DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS DEBITADOS EM CONTA-CORRENTE. REGRA QU

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote