(DOC. VP 198.2422.3002.7200)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Determinação judicial para correção de irregularidades de segurança. Insalubridade em escola municipal. Fixação de multa diária. Quantum razoável e suficiente a empregar força coercitiva à decisão. Revisão. Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de ação civil pública com pedido de tutela antecipada, a fim de regularizar as condições estruturais e funcionais da escola municipal, constatado o ambiente insalubre por inspeções técnicas de diversos órgãos. A sentença julgou procedente o pedido e condenou o município a corrigir as irregularidades no prazo máximo de seis meses, sob pena de multa diária. O Tribunal de Justiça do Amazonas manteve a decisão a quo e afirmou que o valor da multa fixada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote