(DOC. VP 138.7581.4003.7700)

TJSP. Multa. Cominatória. Concessão de tutela antecipada. Previsão de multa cominatória para o caso de descumprimento da decisão. Adequação. Natureza coercitiva. Inteligência do art. 461, §§ 3° a 5°, do CPC/1973. Decisão mantida. Recurso não provido.

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