(DOC. VP 722.2812.8376.8552)

TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Encerramento unilateral de conta bancária - É lícito o encerramento de conta bancária pela instituição financeira quando não mais remanesce interesse comercial, desde que comprovada notificação prévia - Ocorre que o encerramento ocorreu sem qualquer aviso, em violação ao prazo de 30 dias previsto na alínea «a» do, IV, do art. 5º, da Resolução BACEN 4.753/19 - Encerramento da conta ilicitamente realizado - Obrigação do réu em restituir os valores que de lá foram subtraídos

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