(DOC. VP 745.8376.3541.2004)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência do exequente contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação da executada para: (i) afastar a incidência de juros de mora sobre astreintes; (ii) afastar a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC; e (iii) fixar honorários de sucumbência a serem pagos pela exequente sobre o excesso verificado. Acolhimento parcial da irresignação. Ausência de pagamento voluntário do débito pelo executado que impõe a incidência da multa de 10% e hono

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