(DOC. VP 726.1259.3324.1765)

TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Empréstimo consignado - Perícia grafotécnica apurou a falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual - Inexistência do pacto sub judice assentada na origem - Repetição do indébito - À míngua de relação contratual válida regida pelo CDC, inaplicabilidade do Tema Repetitivo 929, STJ - Devolução de valores na forma simples - Dano moral não configurado - Pretensão do réu de eliminar ou, ao menos, minorar o valor das astreintes - Multa coercitiva arbitrada em montante raz

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