Jurisprudência sobre
multa coercitiva
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601 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Inquérito policial. Quebra de sigilo telemático. Cumprimento incompleto de ordem judicial. Aplicação de multa diária à empresa responsável pelo fornecimento de dados (facebook). Possibilidade. Valor das astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade.
«1 - Situação em que a FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. impugna decisão judicial que, em sede de inquérito, autorizou a interceptação do fluxo de dados telemáticos de contas Facebook de investigados, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). ... ()
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602 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Servidão de passagem. Ameaça de fechamento, diante do início da edificação de um muro por parte do proprietário do imóvel dominante/serviente. Inadmissibilidade. Caminho alternativo. Inviabilidade. Esbulho caracterizado. Incontroversa a autoria do ato apontado. Intervenção de terceiro no pólo passivo da demanda. Desnecessidade. Multa cominatória. Fixação. Cabimento. Multa diária, prevista no CPC/1973, art. 461, que tem natureza puramente coercitiva. Valor fixado que atingiu patamar adequado à questão envolvida e tem por finalidade a efetivação do provimento mandamental. Recurso não provido.
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603 - TJSP. MULTA COMINATÓRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉ QUE NÃO COMPROVOU NOS AUTOS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DIRETO DO TRATAMENTO DA PARTE AUTORA, JUNTAMENTE À CLÍNICA RESPONSÁVEL. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, ADEMAIS, QUE SEQUER É NEGADO PELA EXECUTADA. INÉRCIA DA DEVEDORA, POIS, CORRETAMENTE RECONHECIDA. VALOR DA MULTA, ADEMAIS, QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. FINALIDADE COERCITIVA DA ASTREINTE QUE, CONJUGADA AO EXTENSO PERÍODO DE DESÍDIA DA EXECUTADA E DO ELEVADO CUSTO DO TRATAMENTO, FAZ ANTEVER A INSUFICIÊNCIA DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA, E NÃO O CONTRÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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604 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA - INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU - CABIMENTO - ARBITRAMENTO DE ASTREINTES QUE SOMENTE É CABÍVEL EM CASO DE INSUCESSO DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA - TEMA REPETITIVO 1.000 DO C. STJ - DECISÃO REFORMADA.
Recurso provido... ()
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605 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CARTÃO DE CRÉDITO - AUTORA - PRETENSÃO - DEMONSTRATIVO QUE COMPROVE A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CASO DESCUMPRIDA A DETERMINAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE NO MOMENTO PROCESSUAL - NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO - RESP 1.763.462/MG (TEMA 1000) - SENTENÇA - REFORMA.
APELO DO RÉU PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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606 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS A 30% DA RENDA LÍQUIDA DO AUTOR - ASTREINTES FIXADAS - INSURGÊNCIA ÚNICA E TÃO SOMENTE CONTRA A MULTA, SEM QUALQUER DISCUSSÃO ACERCA DA LIMINAR PROPRIAMENTE DITA - SANÇÃO QUE SÓ SE TORNARÁ EXIGÍVEL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, O QUE DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DO RÉU - REDUÇÃO DO VALOR IGUALMENTE DESCABIDA - FINALIDADE COERCITIVA QUE DEVE SER OBSERVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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607 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Fase de cumprimento provisório de sentença. Impugnação. Acolhimento parcial. Inconformismo do executado limitado ao valor das astreintes. Desacolhimento. Cumprimento intempestivo da obrigação de exclusão do nome do exequente do Serasa. Função coercitiva da multa. Redução descabida. Valor razoável e adequado, sobretudo diante do longo tempo de mora e da condição econômica do agravante.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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608 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE, SEM AVISO PRÉVIO AO BENEFICIÁRIO, COMO EXIGIDO PELa Lei 9.656/98, art. 13, II. CONSUMIDORA ADIMPLENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DO CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. A INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO PROSPERA. PRESENÇA DO REQUISITOS DO CPC, art. 300. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TJRJ.
1-Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, na qual a autora reclama que a parte ré cancelou unilateralmente seu plano de saúde, sem aviso prévio, e requer a reativação do referido contrato (contrato de plano de saúde de assistência à saúde, coletivo por adesão). ... ()
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609 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Obrigação de fazer. CPC, art. 461. Astreintes. Execução. Exceção de pré-executividade. Exclusão/supressão da multa. Possibilidade. Recurso especial parcialmente provido.
«1. As astreintes (CPC, art. 461) objetivam prestigiar a efetividade das decisões judiciais por meio de tutela específica, possibilitando que o credor obtenha a satisfação da obrigação de fazer, não fazer ou de entrega de coisa almejada, ou resultado prático equivalente, por meio da intimidação do devedor a realizar determinado comportamento ou abster-se, tal qual ajustado no plano do direito material. ... ()
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610 - TJSP. Ação de exibição de documentos - Procedência - Réus compelidos a apresentarem os boletins de ocorrência requeridos pela autora - Irresignação do banco réu quanto à verba honorária e aplicação de multa - Documentos não exibidos apesar de determinada sua apresentação por pronunciamento judicial - Resistência injustificada - Honorários advocatícios corretamente fixados em favor da autora - Aplicação de multa - Multa estabelecida para o caso de descumprimento da medida judicial - Cabimento - Tema 1000 do E. STJ - Fixação cabível somente após prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, nos termos do art. 400, parágrafo único, do CPC, o que remanesce como observação - Sentença mantida - Recurso improvido, com observação
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611 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOTÍCIA DE GOLPES FINANCEIROS PERPETRADOS POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP POR PESSOA QUE SE FEZ PASSAR PELO USUÁRIO DA CONTA - LIMINAR DEFERIDA PARA COMPELIR AS RÉS A BLOQUEAR AS CONTAS - LEGITIMIDADE DO RÉU RECONHECIDA - EMPRESA WHATSAPP LCC QUE INTEGRA O GRUPO DE EMPRESAS DO FACEBOOK - TERRITORIALIDADE DA JURISDIÇÃO - HIPÓTESE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO MARCO CIVIL DA INTERNET - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - MULTA TOTAL ARBITRADA EM R$ 50.000,00 - FINALIDADE COERCITIVA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MULTA, POR ORA, ADEQUADA, COM POSSIBILIDADE DE POSTERIOR REAVALIAÇÃO - DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVID
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612 - TST. Recurso de revista. Apelo interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Não cabimento. Ausência de assistência judiciária pelo sindicato profissional. Súmulas n.os 219 e 329 do TST.
«A questão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal por meio da Súmula 219/TST, cuja orientação foi mantida mesmo após a promulgação, da CF/88 de 1988, como confirma o Verbete Sumular 329, também desta Corte. Assim sendo, a prevalecer a diretriz emanada da Súmula 219/TST, o preenchimento dos requisitos da Lei 5.584/1970 é necessário para o deferimento dos honorários advocatícios. Não se encontrando o Reclamante assistido por seu sindicato profissional, é indevida a condenação aos honorários advocatícios. MULTA DO CPC, art. 475-J, 1973. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. ... ()
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613 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ASTREINTES. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. DISSONÂNCIA PATENTE NÃO VERIFICADA ENTRE A DECISÃO E O TÍTULO EXEQUENDO (OJ 123 DA SBDI-2 DO TST). OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Nos termos Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão prolatado em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. II. O entendimento desta Corte Superior é de que não há violação direta e literal da CF/88, art. 5º, XXXVI, quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. A diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST dispõe que a « ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada «. Assim, a violação àcoisa julgadase configura quando a decisão exequenda, claramente, deixa de ser cumprida da maneira como foi pronunciada, e não quando há necessidade de interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão àcoisa julgada. Assim, aplica-se, analogicamente ao caso dos autos, o disposto na Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST. III . No caso vertente, a controvérsia devolvida a esta Corte Superior consiste em verificar se o Tribunal Regional, ao afastar a condenação de multa coercitiva imposta à parte reclamada, teria descumprido os termos do título executivo judicial, incorrendo em violação da coisa. Concluiu o Tribunal Regional que « Destarte, como bem explicitado na origem, após a entrega da CTPS pelo trabalhador (anos depois de prolatada a sentença), não houve fixação de astreintes e não é possível vindicar a multa cominatória prevista em sentença, a qual restou prejudicada pela inércia do trabalhador". IV . Dessa forma, não cabe a alegação de ofensa direta ao CF/88, art. 5º, XXXVI, uma vez que, no caso dos autos, seria necessária a interpretação do título exequendo para que se pudesse chegar à conclusão pretendida pela parte reclamada, e, assim, não se terá a obviedade exigível. Saliente-se, como reforço argumentativo, igualmente decisivo, que a afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI, indicada em processo de execução, pressupõe inequívoca dissonância entre o comando da sentença exequenda e a decisão prolatada na liquidação. Logo, não há falar em violação da coisa julgada, visto que a Corte Regional apenas interpretou a decisão exequenda, observando seus limites e o princípio da razoabilidade, a ensejar a aplicação da supracitada Orientação Jurisprudencial. V . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
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614 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Deferida tutela de urgência para manutenção de contrato de plano de saúde. Insurgência da ré. Pretensão de rescisão unilateral e imotivada a ser promovida.
Requisitos do CPC, art. 300, demonstrados. Probabilidade do direito e perigo de dano presentes. Risco à saúde do beneficiário, em tratamento multidisciplinar em razão de transtorno do espectro autista. Enquanto não julgada a controvérsia entre as partes, há um bem maior a ser preservado, que é a vida e a saúde do autor. Astreinte. Razoabilidade. Multa cominatória que tem função coercitiva e inibitória. Valor mantido. Necessária a manutenção do caráter coercitivo. Montante razoável em comparação com o poder aquisitivo da instituição financeira. Observância ao disposto no art. 537, § 1º, I, do CPC. Agravo não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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615 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.
I. Caso em exame 1. Ação proposta por condomínio em face de GAFISA S/A. e CONSTRUTORA TENDA S/A buscando a condenação das rés à obrigação de reparar todos os defeitos listados na inicial, existentes no empreendimento. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos em face da ré GAFISA S/A. e procedentes em parte os pedidos em face da ré CONSTRUTORA TENDA S/A, para condená-la à obrigação de, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de mil reais, promover: (a) impermeabilização das lajes de todos os prédios, de modo a resolver definitivamente as ocorrências de infiltrações nas unidades situadas nos pavimentos inferiores; (b) regularização da altura dos degraus (espelhos) de todas as escadas situadas nos edifícios, a fim de atender as prescrições das normas técnicas, em especial o item 4.7.3.1 da NBR 9077; e (c) regularizar o sistema de drenagem das águas pluviais nas áreas descobertas (estacionamentos e arruamentos internos), providenciando a recuperação do piso e das valetas, mediante emprego de armaduras em telas soldadas. Reconhecida a sucumbência recíproca, repartindo-se à metade as despesas processuais. A parte autora restou condenada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$12.433,19 divididos em partes iguais aos patronos das rés e a ré Tenda restou condenada ao pagamento de honorários advocatícios de R$12.433,19 ao patrono da parte autora. II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia recursal à análise da comprovação de existência de vícios construtivos ou de excludente de responsabilidade consistente em fato de terceiro, bem como do prazo para realização das obras e valor da multa coercitiva, além da distribuição dos ônus sucumbenciais e valor dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 4. De acordo com a perícia judicial, restou comprovada a existência de alguns dos vícios na construção alegados pelo apelado, devendo a construtora reparar os defeitos constatados no empreendimento, nos moldes estabelecidos na sentença, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. Quanto ao prazo para cumprimento da obrigação de fazer e valor da multa diária, merece parcial acolhida o pleito recursal, para que seja ampliado para 120 dias o prazo, considerando as intervenções necessárias, e reduzido para R$200,00 o valor da multa diária. 6. In casu vê-se que a condenação da construtora se limitou à obrigação de fazer, sendo o valor da causa de dois mil reais, não existindo elementos concretos nos autos que demonstrem o alegado proveito econômico de dois milhões de reais, tratando-se de mera conjectura da parte ré. Assim, deve ser mantida a sentença neste ponto, bem como quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais. IV. Dispositivo 7. Recurso da ré GAFISA S/A. desprovido. Parcial provimento ao recurso da ré CONSTRUTORA TENDA S/A. _________ Dispositivos relevantes citados: CCB, art. 618; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: Processo: 0132481-60.2016.8.19.0001 ¿ APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 04/09/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0111889-19.2021.8.19.0001 ¿ APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES - Julgamento: 05/03/2024 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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616 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Colisão entre premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Multa diária. Astreintes. Tese relacionada à suposta exorbitância. Não acolhimento. Alteração do entendimento alcançado na origem. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em, que, ao revés do que se afirma em recurso especial, houve o devido conhecimento acerca das decisões proferidas na origem, não se sustentando a argumentação trazida à apreciação desta Corte. ... ()
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617 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTE. AGRAVANTE EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. QUESTÃO NÃO DEBATIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO RECORRIDO, VENTILADA EM CONTRARRAZÕES DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. VALOR REDUZIDO PELO JUÍZO A QUO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA OU MAIOR MINORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. QUANTIA QUE ATENDE AOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E AO CARÁTER COERCITIVO DA MULTA.
1.Inicialmente, destaca-se que as questões atinentes à liquidação judicial da recorrente não foram objeto da decisão agravada e ainda pendem de decisão pelo Juízo a quo, não podendo ser apreciadas neste momento, sob pena de supressão de instância. Portanto, não se conhece o recurso nessa extensão. ... ()
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618 - TJSP. Ação cominatória. Fase de cumprimento de sentença (cobrança de «astreintes). Impugnação. Acolhimento para extinguir a execução. Apelo interposto pelo exequente. Desacolhimento. Descumprimento da liminar justificado pela ausência de estabelecimentos credenciados aptos ao atendimento prescrito ao paciente. Partes entraram em acordo para custeio do tratamento. Função eminentemente coercitiva da multa. Descabimento de efeito retroativo. Astreintes afastadas, nos termos do art. 537, §1º, II, do CPC. Extinção da execução correta. Recurso desprovido.
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619 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a penhora online sobre ativos financeiros da executada - Bloqueio online que se justifica como efetivação de medida coercitiva contemplada na previsão do CPC, art. 139, IV - Multa arbitrada em patamar razoável, considerando a natureza do bem jurídico tutelado - Desnecessidade de caução, ante o trânsito em julgado da sentença condenatória - Decisão mantida - Recurso não provido
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620 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Recurso pela instituição financeira contra decisão na qual concedida a tutela para suspensão de cobrança e exclusão do recorrido do cadastro de inadimplentes. Multa fixada no valor de R$ 200,00/dia ou R$ 500,00 por ato de cobrança que não se mostra desproporcional ou desarrazoada. Finalidade coercitiva da aplicação de astreintes que torna desnecessário o prévio descumprimento da ordem concedida em tutela. Provimento negado
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621 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO QUE MAJOROU O VALOR DA MULTA DIÁRIA, ANTE O DESCUMPRIMENTO PARCIAL DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. VALOR DA ASTREINTE E PRAZO PARA CUMPRIMENTO JUSTIFICADOS PELA ENORME URGÊNCIA DO CASO. PACIENTE QUE SOFREU SEQUELAS DEVIDO AO ATRASO NA AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO PRESCRITO. A MULTA COMINATÓRIA TEM NATUREZA COERCITIVA E VISA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA TUTELA ESPECÍFICA, SENDO ADMISSÍVEL SUA MAJORAÇÃO QUANDO A MULTA ANTERIORMENTE FIXADA SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA COMPELIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. art. 537, CAPUT DO CPC. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA AGRAVANTE QUE JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DA MULTA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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622 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRAÍDOS. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE QUE O RÉU SE ABSTENHA DE EFETUAR OS DESCONTOS IMPUGNADOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO PATAMAR DE R$ 200,00 OU EQUIVALENTE AO TRIPLO DE CADA COBRANÇA. RECURSO DO RÉU. DESNECESSIDADE DA MEDIDA COERCITIVA. SUFICIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 144 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DA MULTA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
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623 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Decisão interlocutória que reconheceu o descumprimento da ordem judicial pelo executado e majorou o valor da multa cominatória ao valor diário de R$ 1.000,00, limitado ao total de R$ 80.000,00 - Demonstração do descumprimento da tutela de urgência pela operadora de saúde - Inocorrência da satisfação tempestiva da obrigação estabelecida na ordem judicial - Multa cominatória - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Descabimento da declaração de inexigibilidade da multa cominatória diante da inexistência de penalidade imposta à agravante - Providência adequada e suficiente para a finalidade coercitiva - Litigância de má-fé não configurada - Decisão mantida - Recurso não provido
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624 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar para tratamento de autismo. Método ABA, Ayres e Padovan. Insurgência da parte ré contra decisão que deferiu tutela de tutela de urgência.
Requisitos do CPC, art. 300, demonstrados. Em princípio, se a doença tem cobertura contratual, os tratamentos disponíveis pelo avanço da medicina também estarão. Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura e custeio de tratamento sob o argumento de natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Ré não está obrigada a fornecer tratamento com psicopedagogo e acompanhante terapêutico, visto que tais serviços não são prestados por profissionais da área médica/saúde. Multa cominatória. Razoabilidade. Multa cominatória que tem função coercitiva e inibitória. Valor mantido. Necessária a manutenção do caráter coercitivo. Montante razoável em comparação com a obrigação a ser cumprida. Observância ao disposto no art. 537, § 1º, I, do CPC. Agravo parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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625 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS. AFASTAMENTO DA MULTA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Santander (Brasil) S/A. contra decisão do MM. Juiz Vinícius Miranda Gomes, da 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem, que, nos autos da Ação Revisional proposta por João Márcio Pereira, aplicou multa de 20% do valor da causa em razão do descumprimento de ordem de exibição de documentos. O agravante sustentou a inadequação da penalidade, defendendo que outras medidas coercitivas deveriam ser esgotadas previamente, conforme entendimento consolidado no Tema 1000 do STJ. ... ()
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626 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Cadeia pública de ferreiros. Realização de obras. Embargos infringentes. Reforma de decisão. Astreintes. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Rejulgamento dos infringentes. Momento de restabelecimento da decisão monocrática contrária ao estado. Prazo para as obras. Marco. Redução das astreintes. Possibilidade. Peculiaridade dos autos. Precedentes. Exclusão da multa imposta nos declaratórios. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco ajuizou ação civil contra o Estado objetivando, em suma, compelir o réu a reformar a Cadeia Pública da Comarca de Ferreiros, aduzindo acerca da urgência de obras relativas ao acesso de entrada, revisão de telhado, assim como dos sistemas hidráulico e elétrico, dentre outros. ... ()
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627 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. Tutela de urgência deferida para determinar o fornecimento de medicação associada a tratamento quimioterápico. Insurgência recursal. Desacolhimento. Súmula 95 deste Egrégio Tribunal. Pressupostos legais preenchidos. Relevância da fundamentação e risco de dano. MULTA COMINATÓRIA. Pretensão de afastamento ou de sua redução. Acolhimento, em parte. Multa determinada que possui natureza coercitiva, fixada para o caso de descumprimento do comando judicial. Basta o cumprimento da ordem para afastar a incidência da «astreinte". Valor, entretanto, que é excessivo (valor diário de R$20.000,00 e limite de 10 dias). Redução da multa diária para R$2.000,00, limitada a R$40.000,00 (valor aproximado do medicamento). RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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628 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fase de cumprimento de sentença. Decisão acolheu parcialmente impugnação apresentada pela executada e reduziu multa cominatória.
Alegação da exequente de que não há motivos para redução. Pedido de retorno da multa ao limite originário. Astreintes que comportavam redução. Razoável a fixação em R$ 700,00 (setecentos reais). Tutela antecipada parcialmente cumprida. Incidência não pode ocorrer de forma igualitária em casos de total descumprimento da obrigação e parcial cumprimento. Tratamento equânime a situações distintas. Multa cominatória que tem função coercitiva e inibitória, e não caráter compensatório ou indenizatório. Observância ao disposto no art. 537, § 1º, I, do CPC. Agravo não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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629 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SOBREMANEIRA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - ABUSIVIDADE CONSTATADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - MULTA COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - FUNÇÃO COERCITIVA - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO. «A
legitimidade das partes, como condição da ação, é sempre aferida in status assertionis, isto é, a partir da relação jurídica de direito material declinada na petição inicial e analisada em abstrato à luz da causa de pedir deduzida pelo autor (REsp. Acórdão/STJ). Para a configuração da abusividade dos juros remuneratórios adota-se como parâmetro o percentual que supera a uma vez e meia a taxa média praticada pelo mercado, para a mesma modalidade negocial, no mês da contratação, tal como divulgada pelo BACEN. Constatada a abusividade contratual, os valores pagos em excesso, a serem apurados em liquidação, deverão ser restituídos à parte autora de forma simples. A cobrança com lastro em cláusula contratual declarada abusiva no bojo da ação revisional, por si só, não caracteriza dano moral indenizável. É cabível a fixação de multa cominatória para assegurar a coercibilidade da decisão que impõe à parte obrigação de não fazer. Em se tratando de relação contratual, os juros de mora incidentes sobre a obrigação de restituir os valores pagos incidem a partir da citação.... ()
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630 - TJPE. Constitucional. Recurso de agravo contra terminativa monocrática. Fornecimento de medicamento para tratamento de saúde. Violação ao princípo da separação dos poderes. Inexistência. Súmula 18 TJPE. Direito à vida e à saúde. Dever do estado. Astreintes. Possibilidade. Recurso não provido. Decisão unívoca.
«1. A Constituição Federal de 1988 erige a saúde como direito de todos e dever do Estado (art. 196). É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estado, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial as mais graves. ... ()
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631 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. REFINANCIAMENTO NÃO RECONHECIDO. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSATISFAÇÃO DO RÉU.
1.No caso, percebe-se que o demandante foi surpreendido pela existência de um refinanciamento (Contrato 574969320 de 09/08/22) de um empréstimo firmado anteriormente com o banco litigado (Contrato 503561753 de 09.06.21) e pelo novo desconto consignatório. Nota-se que o réu não foi capaz de afastar a veracidade da tese inicial de desconhecimento do 2º mútuo, deixando de anexar as provas atestadoras de tal negócio jurídico (art. 373, II, CPC). As desvantagens flagrantes do autor, caracterizadas pelo aumento da parcela consignatória (R$1.917,44 para R$2.460,50), previsão de seguro não reconhecido (R$6.200,00) e pelo valor ínfimo do saldo remanescente (R$1,00), evidenciam a fraude do refinanciamento. ... ()
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632 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade. Tutela de urgência que determinou a suspensão dos descontos de contrato de empréstimo vinculado à conta bancária que a agravada mantém junto ao agravante, sob pena de incidência de multa de R$ 200,00 para cada desconto indevido, até o limite de R$ 10.000,00, com prazo de 5 dias úteis para cumprimento. Insurgência do réu.
Tutela de urgência. Suspensão de descontos decorrentes de empréstimo impugnado. Alegação da autora de contratação fraudulenta e atingimento de verba alimentar (aposentadoria). Regular preenchimento dos requisitos legais do CPC, art. 300, caput. Decisão mantida nesse aspecto. Multa cominatória. Finalidade coercitiva para cumprimento da ordem judicial. Valores que devem ser naturalmente expressivos, a fim de manter sua força coercitiva. Quantias fixadas que observam aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Noutro bordo, basta que a parte cumpra a sua obrigação, no tempo e modo estipulados, para não se sujeitar a elas. Parte que não sinaliza o direcionamento rumo ao cumprimento da obrigação, não pode pretender ser beneficiado com o afastamento ou redução da multa. EAREsp. Acórdão/STJ. Prazo para cumprimento suficiente para que se cumpra o ato que é simples, considerando, sobretudo, o porte financeiro e estrutural do agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA - Cartão de crédito consignado (RMC) - Decisão que deferiu a tutela pretendida a fim de determinar ao agravante a suspensão dos descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, ora agravado - Recurso do Banco réu - O agravante não se insurge contra a tutela deferida, mas tão somente com relação a incidência de multa e a pretensão de dilação de prazo para cumprimento da obrigação - Multa é elemento coercitivo para o cumprimento da tutela, podendo ser arbitrada de plano pelo juízo - Nada há de irregular - Como a finalidade da multa é impelir o recorrente ao cumprimento do comando judicial, o valor da multa deve mesmo ser expressivo, a fim de manter sua força coercitiva, observados sejam os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Alteração da periodicidade e limitação da multa, de ofício - Inteligência do art. 537, §1º do CPC - Determinação de alteração da astreinte, haja vista a periodicidade mensal dos descontos, bem como a sua limitação, o que tornaria de fato, desarrazoada e inviável a manutenção da multa diária, como consignado na r. decisão agravada - Assim, a multa deve ser aplicada para cada ato de desconto indevido, na periodicidade adequada, porém mantido o valor unitário arbitrado em R$ 500,00 e limitada a R$ 10.000,00 - Precedentes desta E. Câmara - Período para cumprimento da obrigação que deve ser mantido, vez que o próprio recorrente afirma em recurso que, tão logo intimado, já providenciou a suspensão dos descontos - Decisão mantida - Recurso não provido, com determinação.
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634 - TJSP. Ação revisional com pedido incidental de exibição de documentos. Parte apelada não apresentou os documentos requeridos na inicial. Imposição de multa. Inadmissibilidade. Ausente tentativa prévia de busca e apreensão ou outra medida coercitiva. Observância do entendimento firmado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento de recursos repetitivos (Tema 1000). Sentença anulada. RECURSO PROVIDO EM PARTE para determinar o retorno dos autos à primeira instância para busca e apreensão do documento e posterior seguimento do feito
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635 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência deferida para determinar suspensão dos descontos/cobranças das parcelas de empréstimos impugnados e o estorno de R$ 3.271,25, relativos ao valor do beneficiário previdenciário transferido da conta bancária do demandante, ambos sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Insurgência do réu. Finalidade coercitiva para cumprimento da ordem judicial. Valores que devem mesmo ser naturalmente expressivos, a fim de manter sua força coercitiva. Quantias fixadas que observam aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Medida reversível. A fungibilidade é característica inerente a qualquer moeda. Obrigação de suspensão dos descontos e/ou cobranças das parcelas dos empréstimos que se perpetua no tempo. Não há, pois, que se falar em ausência de justificativa para manutenção das astreintes. Noutro bordo, basta que a parte cumpra a sua obrigação, no tempo e modo estipulados, para não se sujeitar a elas. Limitação das multas ao período de 30 (trinta) dias. Teto que se impõe ao se fixar as astreintes que não é necessariamente definitivo e dependerá da conduta do fornecedor. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte.
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636 - TJRJ. Agravo de instrumento. Impugnação cumprimento de sentença. Perícia contábil. Desnecessidade.
Como é cediço, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe a verificação quanto à necessidade e oportunidade para a sua produção, aferindo a utilidade da prova para formação de seu convencimento, nos termos do CPC, art. 370. Pelo sistema da persuasão racional do magistrado, consoante a regra inserta no CPC, art. 371, detém o juiz, segundo seu convencimento à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, o poder de rejeitar diligências que delonguem desnecessariamente o julgamento, em consonância com o princípio da celeridade processual. Imperioso observar, no entanto, que o magistrado, ainda que detendo o poder-dever, de forma a fazer convergir a instrução na direção da busca de uma mais ampla e rápida solução do litígio, na forma da garantia constitucional da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), não pode sacrificar a busca da verdade real, as regras processuais ou cercear o direito de defesa das partes. No caso em tela, a parte agravante recorre da decisão que determinou a produção de prova pericial contábil para o julgamento de sua impugnação ao cumprimento de sentença. Analisando os argumentos veiculados na impugnação ao cumprimento de sentença, verifica-se que não há qualquer necessidade de produção de perícia contábil, uma vez que não há qualquer conhecimento técnico em matéria de contabilidade necessário para se solucionar o incidente. Em suas razões, o agravante alegou excesso de execução por considerar que o exequente fez incidir indevidamente em seus cálculos multa por descumprimento da obrigação de fazer, consistente em se abster da cobrança de parcelas vincendas referentes aos contratos de promessa de compra e venda celebrados entre as partes. Para tanto, argumenta que não houve vedação à cobrança de valores referentes a taxas condominiais e tarifa de energia no provimento jurisdicional que impôs a obrigação de fazer. Além disso, assevera que a cobrança de tais valores foi feita por terceiro, o Condomínio do Edifício The Flat Macaé Residence & Services, não podendo ser imposta uma multa por fato que não deu causa. Nesse sentido, para avaliar se há excesso de execução em relação à incidência de multa coercitiva, bastaria ao juiz verificar se o agravante é de alguma forma responsável pelas cobranças procedidas, bem como estas violam a obrigação de fazer imposta no título judicial, não havendo qualquer necessidade conhecimentos específicos de contabilidade para isso. Ademais, o agravante aduziu que houve a cobrança em duplicidade dos honorários advocatícios. Para solucionar essa questão, basta o juiz verificar se há cobrança de honorários advocatícios de forma dúplice, bem como se há algum fato jurídico que justifique eventual incidência dos honorários por duas vezes, o que também não demanda conhecimentos de contabilidade. Ressalte-se que, em anexo à impugnação, o agravante trouxe os cálculos dos valores que entende como corretos. Assim, não havendo necessidade de conhecimentos técnicos de contabilidade para dirimir a controvérsia quanto aos valores a serem executados, não há qualquer motivo para produção de perícia contábil, o que serviria apenas para prolongar ainda mais o trâmite processual e gerar custos desnecessários. Provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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637 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação cominatória. Recurso contra a decisão que acolheu parcialmente a impugnação oposta pela ora agravada e consolidou as astreintes no valor de R$ 3.390.000,00. Pretensão da agravante de elevação da multa para R$ 34.205.000,00. Descabimento. Multa diária que atingiu valor excessivo e perdeu sua utilidade. Desvirtuamento da natureza das astreintes, que passou a ter caráter sancionatório. Multa diária já reduzida no julgamento do AI 2213591-74.2024.8.26.0000, interposto pela ora agravada, para R$ 150.000,00. Pretensão da agravante que resultaria em enriquecimento exorbitante e inadmissível. Não incidência de honorários advocatícios sobre as astreintes, dada a natureza coercitiva do instituto. Precedentes do STJ. Condenação em verba honorária afastada. Recurso parcialmente provido
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638 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobrança. Agravo de instrumento. Parte diversa. Mero equívoco. Nulidade inexistente. Interposição de AIDD perante o Superior Tribunal de Justiça. Efeito suspensivo não concedido. Possibilidade de execução imediata. Fase de cumprimento de sentença. Título executivo judicial. Pagamento espontâneo. Prazo de quinze dias. Termo inicial. Intimação para cumprimento do acórdão. Inobservância. Multa devida. Natureza processual coercitiva. Intimação pessoal. Desnecessidade. Honorários advocatícios imputados na segunda fase. Exegese do CPC/1973, art. 475-J. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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639 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU DEFENDENDO A IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DE TERCEIROS EM RAZÃO DA INVIOLABILIDADE DO SIGILO BANCÁRIO, E, QUANTO À MULTA, O DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DE TERCEIROS EM VIRTUDE DA INVIOLABILIDADE DO SIGILO BANCÁRIO, NÃO É POSSÍVEL ADENTAR NA ANÁLISE DA REFERIDA TESE DEFENSIVA, TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO RECORRIDA TÃO SOMENTE DETERMINA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE EXIBIÇÃO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, ESTANDO PRECLUSA A DECISÃO ANTERIOR QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A EXIBIÇÃO, A QUAL NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. POR OUTRO LADO, NO QUE SE REFERE À ESTIPULAÇÃO DA MULTA DIÁRIA, O TEMA FOI SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO STJ, NOS AUTOS DO RESP 1763462/MG E RESP 1777553/SP, CUJA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1000 FOI A SEGUINTE: «DESDE QUE PROVÁVEIS A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DE DOCUMENTO OU COISA QUE SE PRETENDE SEJA EXIBIDO, APURADA EM CONTRADITÓRIO PRÉVIO, PODERÁ O JUIZ, APÓS TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA, DETERMINAR SUA EXIBIÇÃO SOB PENA DE MULTA COM BASE NO ART. 400, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015". ASSIM, A MULTA COMINATÓRIA DEVE SER A ULTIMA RATIO, DEVENDO O MAGISTRADO PRIORIZAR OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS PARA, SOMENTE APÓS O INSUCESSO DELAS, DETERMINAR A APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO PARA AFASTAR A ESTIPULAÇÃO DA MULTA DIÁRIA NESTE MOMENTO.
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640 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOTÍCIA DE GOLPES FINANCEIROS PERPETRADOS POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP POR PESSOA QUE SE FEZ PASSAR PELO USUÁRIO DA CONTA - LIMINAR DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE O FACEBOOK BRASIL APRESENTASSE AS INFORMAÇÕES DO USUÁRIO QUE USOU A CONTA DO AUTOR - LEGITIMIDADE DO RÉU RECONHECIDA - EMPRESA WHATSAPP LCC QUE INTEGRA O GRUPO DE EMPRESAS DO FACEBOOK - TERRITORIALIDADE DA JURISDIÇÃO - HIPÓTESE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO MARCO CIVIL DA INTERNET - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM R$ 2.000,00 POR DIA, LIMITADA A R$ 60.000,00 - FINALIDADE COERCITIVA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MULTA, POR ORA, ADEQUADA, COM POSSIBILIDADE DE POSTERIOR REAVALIAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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641 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOTÍCIA DE GOLPES FINANCEIROS PERPETRADOS POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP POR PESSOA QUE SE FEZ PASSAR PELO USUÁRIO DA CONTA - LIMINAR DEFERIDA PARA COMPELIR AS RÉS À SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E DE MENSAGENS DO TERMINAL USADO PELOS FRAUDADORES - LEGITIMIDADE DO RÉU RECONHECIDA - EMPRESA WHATSAPP LCC QUE INTEGRA O GRUPO DE EMPRESAS DO FACEBOOK - TERRITORIALIDADE DA JURISDIÇÃO - HIPÓTESE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO MARCO CIVIL DA INTERNET - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM R$ 5.000,00 POR DIA, LIMITADA A R$ 100.000,00 - FINALIDADE COERCITIVA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MULTA, POR ORA, ADEQUADA, COM POSSIBILIDADE DE POSTERIOR REAVALIAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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642 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença - Agravante alega impossibilidade de execução da multa cominatória antes do trânsito em julgado dos autos de conhecimento, além da desproporcionalidade do montante fixado e ausência de previsão de penhora como medida coercitiva - Cabimento parcial - Questão já discutida em outro Agravo de Instrumento - Incontroverso descumprimento da medida - Necessidade de observância do limite estabelecido para a multa fixada - Provimento parcial do recurso, para observância de tal limite - Viabilidade de penhora, como instrumento para satisfação do crédito em execução - Decisão reformada, em parte - Recurso parcialmente provido
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643 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. RECURSO DA RÉ/EXECUTADA.
1.A controvérsia se cinge em verificar se o descumprimento da tutela de urgência restou demonstrado e, caso confirmado, se a multa no valor de R$ 8.000,00 deve ser reduzida. ... ()
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644 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO UNIVERSITÁRIO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. RECURSO DA EXECUTADA.
1.A controvérsia se cinge em verificar se o descumprimento da tutela de urgência restou demonstrado e, caso confirmado, se a multa no valor de R$ 88.200,00 deve ser reduzida. ... ()
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645 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra r. decisão que reduziu a multa devida por descumprimento para R$50.000,00 - Montante que chegaria a milhões de reais em razão de mais de sete anos de descumprimento - Pleito de fixação em maior proporção - Cabimento - Finalidade coercitiva da astreinte - Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que devem ser observados - Montante agora fixado em R$100.000,00 (cem mil reais), sendo um valor ponderado, proporcional e razoável ao caso - Decisão reformada - Recurso provido
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646 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CORRETAGEM. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS DE COMISSÃO. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. SEU AFASTAMENTO. TEMA 1.000, STJ. AUSÊNCIA DE MEDIDAS COERCITIVAS OUTRAS, PRÉVIAS À MULTA.
1."Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibida, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único do CPC/2015". (Tema 1.000, STJ); ... ()
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647 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Multa cominatória ou coercitiva. Ofensa ao art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Valor de astreintes. Revisão. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca fixada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. No que concerne à ofensa ao CPC, art. 535, as razões recursais deixaram de demonstrar como o acórdão recorrido afrontou a norma, não explicitando, de forma suficiente, em que consistiriam a possível omissão, contradição ou obscuridade, bem como sua relevância para o deslinde da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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648 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Pagamento das parcelas mensais através de retenção de parte dos rendimentos. Admissibilidade, em princípio, mas limitada a retenção em até 30% do salário. Lei 10820/2003, art. 6º, § 5º, com nova redação dada pela Lei 10953/04. Dano moral inocorrente, ante a ausência de fatos aptos a causar vexame ou humilhação à apelante. Fixação de multa diária (Astreintes) como pena coercitiva, para obstar o banco de proceder à retenção maior do que a autorizada. Reversão em favor da parte contrária. Integração dos artigos 14 e 461 e parágrafos do Código de Processo Civil. Recurso provido em parte, para manter a multa na integralidade.
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649 - STJ. Penal, processual penal e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra do sigilo telemático de investigado em inquérito. Descumprimento de ordem judicial pela empresa provedora de e-mails, destinatária da ordem, fundado em alegações referentes a direito de terceiro. Não cabimento. Submissão às Leis Brasileiras. Precedente da Corte Especial. Multa diária pelo descumprimento. Possibilidade. Valor das astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Execução provisória. Supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
«1. A MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA. impugna decisão judicial que, em sede de inquérito, autorizou a interceptação do fluxo de dados telemáticos de determinada conta de e-mail, mediante a criação de uma «conta espelho, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). ... ()
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650 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR. ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em Ação Civil Pública, deferiu parcialmente tutela de urgência, fixando multa diária para o caso de descumprimento de obrigações relacionadas a melhorias no Presídio de Paracatu, como a disponibilização de viaturas e a contratação de profissionais. A multa, limitada ao teto de R$ 200.000,00, foi destinada ao Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (FUNEMP). ... ()
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