(DOC. VP 526.7176.1441.1776)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a penhora online sobre ativos financeiros da executada - Bloqueio online que se justifica como efetivação de medida coercitiva contemplada na previsão do CPC, art. 139, IV - Multa arbitrada em patamar razoável, considerando a natureza do bem jurídico tutelado - Desnecessidade de caução, ante o trânsito em julgado da sentença condenatória - Decisão mantida - Recurso não provido

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