Jurisprudência sobre
multa coercitiva
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351 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. BANCO DAYCOVAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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352 - STJ. Administrativo e processual civil. Astreintes. Obrigação assumida consensualmente. Termo final de sua incidência. Efetivo cumprimento do termo de ajuste de conduta.
«1. A inércia da municipalidade no cumprimento do pactuado em Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público, sobretudo em caso de inadimplemento de obrigação de fazer para a debelação de dano ambiental, justifica a incidência de multa coercitiva até o efetivo cumprimento do encargo consensualmente assumido. ... ()
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353 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Conta de rede social invadida por terceiros - Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Apelo do réu - Preliminar de julgamento extra petita - Acolhimento - Pretensão de compensação por danos morais constante apenas do nome dado à ação, não podendo ser extraída dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados na petição inicial - Condenação ao pagamento de indenização por danos morais não pedida na inicial - Julgamento extra petita - Supressão dessa parte do julgado - Falha na prestação do serviço - Obrigação do réu de restabelecer a conta - Risco da atividade - Multa coercitiva - Admissibilidade - Valor que não se mostra excessivo - Sucumbência do réu caracterizada - Observância dos princípios da sucumbência e da causalidade - Apelação parcialmente provid... ()
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354 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Plano de saúde. Autora diagnosticada com patologia degenerativa da colunar lombar. Negativa de cobertura do tratamento da paciente. Sentença de procedência que confirmou a tutela provisória anteriormente deferida e condenou a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais. Apelação da ré alegando que sua junta médica discordou do procedimento/material solicitados. Apelo da autora requerendo a majoração da condenação por danos morais, bem como das astreintes. Alegação de ausência de previsão no rol taxativo da ANS. Necessidade do tratamento devidamente comprovada por laudo médico. Negativa da operadora do plano de saúde que não se justifica. Taxatividade do rol de procedimentos da ANS, segundo julgado da Segunda Seção do STJ no EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ, comportando, todavia, exceções. Lei 14.454/1922 que alterou a Lei 9.656/1998 para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos da ANS. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral configurado. Súmula 339/TJRJ. Quantum indenizatório fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Jurisprudência desta Corte. Multa coercitiva que se revela proporcional e adequada à natureza da medida. Decisão que se mantém. Recursos aos quais se nega provimento.
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355 - TJRJ. Apelação Cível. Direito à saúde. Estado do Rio de Janeiro. Município de Duque de Caxias. Ação cominatória com pedido de tutela provisória de urgência visando à transferência de recém-nascido, internado em hospital privado, para a rede pública. Criança com síndrome da angústia respiratória - CID P22.0. Sentença de procedência. Irresignação do ente estadual. Solidariedade entre os entes federados em relação à proteção da saúde e vida. arts. 23, II; 30, VII; 196; e 198 da CF/88. Súmula 65 deste E. TJRJ. Sistema Único de Saúde. Lei 8.080/90. Laudo médico peremptório quanto à urgência. Possibilidade de custeio da internação em unidade privada de saúde, na hipótese de inexistência de vaga na rede pública. Medida alternativa e excepcional, autorizada pela Lei 8.080/90, art. 24. Precedentes deste E. TJRJ. Parcial reforma da sentença para registrar necessidade de observância dos valores determinados pela Tabela do SUS, na forma da Lei 8.080/90, art. 26 e do Tema 1033 do STF, na hipótese de ressarcimento pelas despesas que eventualmente possam ser cobradas pela unidade hospitalar particular, durante o período que o Autor permaneceu na UTI Neonatal. Multa coercitiva pelo descumprimento do prazo estipulado na decisão de antecipação da tutela. Limitação das astreintes em R$ 10.000,00 (dez mil reais) alinhada ao Princípio da razoabilidade e aos precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Parcial provimento do recurso.
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356 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DEFERIDA - ASTREINTES - FINALIDADE COERCITIVA - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE - MULTA COMINATÓRIA - PERIODICIDADE MENSAL - MEDIDA MAIS ADEQUADA.
Amulta fixada deve ser suficiente e compatível com a obrigação determinada pelo juízo, nos termos do CPC, art. 537, caput. ... ()
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357 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Linha telefônica. Troca de endereço por solicitação de outrem, que não o assinante. Religação ocorrido somente cem dias após. Pretensão de multa diária pelo tempo em que a linha permaneceu desinstalada. Natureza coercitiva, e não compensatória, da multa do CPC/1973, art. 287. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, V e X.
«...Quanto à pretensão de que seja incluída na condenação uma multa diária pelo tempo em que a linha telefônica permaneceu desinstalada, não há previsão legal para tanto. A multa do CPC/1973, art. 287, é de caráter coercitivo, para compelir a cumprir uma ordem judicial. Não de caráter compensatório, senão haveria verdadeiro «bis in idem, pela já existência da reparação autônoma do dano moral... (Des. Marlan de Moraes Marinho).... ()
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358 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - «GOLPE DA MAQUININHA -
Pretensão de que seja revogada a tutela de urgência antecipada, para suspender a cobrança de débitos impugnados - Descabimento - Hipótese em que há elementos de convicção aptos a autorizar o deferimento da reclamada tutela de urgência - Possível ocorrência do «golpe da maquininha - Vítima que, induzida em erro, realiza despesas em benefício de falsários - Despesas que destoam do perfil de consumo - Cobrança que deve ser suspensa até a prolação de sentença em primeiro grau - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESTABELECIMENTO DE PERFIL EM REDE SOCIAL -
Pretensão de reforma de decisão que determinou o restabelecimento do acesso ao perfil da autora na rede social Instagram, preservando o seu conteúdo - Descabimento - Hipótese em que há elementos de convicção aptos a autorizar a manutenção da decisão recorrida - Probabilidade do direito da autora com fundamento na Lei 12.965/2014 - Decisão agravada que deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - «GOLPE DA MAQUININHA -
Pretensão de que seja revogada a tutela de urgência antecipada, para suspender a cobrança de débitos impugnados - Descabimento - Hipótese em que há elementos de convicção aptos a autorizar o deferimento da reclamada tutela de urgência - Possível ocorrência do «golpe da maquininha - Vítima que, induzida em erro, realiza despesas em benefício de falsários - Despesa que destoa do perfil de consumo - Cobrança que deve ser suspensa - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -
Pretensão de reforma da r. decisão que deferiu pedido de tutela de urgência - Descabimento - Hipótese em que, em cognição sumária da situação de direito material, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano estão suficientemente demonstrados, de modo a justificar a concessão em primeiro grau da tutela de urgência - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... ()
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362 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência contra r. Decisão que determinou o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de majoração da multa. Alegação de que as astreintes são inexigíveis, por aplicação da súmula 410, do STJ. Existência, ainda, de pedido subsidiário de redução da penalidade. Descabimento. Débito consolidado. Agravante que não apresentou competente impugnação ao cumprimento de sentença e pretende debater tais matérias diretamente em sede recursal, o que configura indevida supressão de instância. Ato recorrido, ademais, que não tem conteúdo decisório, na medida em que apenas advertiu acerca da possibilidade de majoração da multa coercitiva. Não bastasse, o agravante procedeu ao pagamento da multa (R$65.000,00), em clara conduta incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica evidenciada. Aplicação do CPC, art. 1.000. Precedente. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -
Pretensão do banco réu de reforma da r.decisão que deferiu pedido de tutela de urgência - Descabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano estão suficientemente demonstrados, de modo a justificar a concessão em primeiro grau da tutela de urgência - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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364 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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365 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Fixação para proporcionar efetividade da tutela concedida. Finalidade coercitiva. Redução do valor da multa. Necessidade. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.
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366 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA ANTECIPADA - MANUTENÇÃO - MULTA - FIXAÇÃO DE MODO ADEQUADO.
Para a concessão de tutela antecipada de urgência, cabe ao autor comprovar a presença dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado final do processo. Constatado nos autos negativa peremptória do consumidor quanto à contratação de empréstimo consignado em folha de pagamento, impõe-se a concessão da tutela de urgência, por não se mostrar possível obrigá-lo a produzir prova impossível. Orienta o STJ que «o arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss) (AgInt no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp 1361544 / RS). A incidência da multa cominatória deve guardar correlação com a obrigação principal, de modo a incidir na mesma periodicidade da obrigação imposta... ()
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367 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIMITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EFETUADOS SOBRE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DO AGRAVADO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. DESCABIMENTO. REFORMA PARCIAL DO DECISUM COM FULCRO NO VERBETE SUMULAR 59 DO TJRJ.
-Agravante que se insurge contra a decisão que limitou os descontos atinentes a contratos de empréstimo consignado ao patamar de 30% sobre o vencimento bruto, excetuados os descontos obrigatórios, em seus proventos de aposentadoria, sob pena de multa diária de cem reais para cada desconto, alegando a impossibilidade técnica de inserção de novos dados. Impugna a multa coercitiva fixada. Subsidiariamente, requer a revisão da multa imposta. ... ()
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368 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de exibição de documentos, condenando a parte ré a apresentar cópia integral e informações acerca do contrato, mas atribuindo à parte autora os ônus sucumbenciais. ... ()
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369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que acolhe parcialmente a impugnação, com redução da multa coercitiva novamente imposta, de R$ 2.141.000,00 para R$ 233.841,60, correspondente a dez vezes o valor do veículo objeto da lide. Insurgência recursal da executada. Descumprimento inequívoco da obrigação da fazer, malgrado as inúmeras intimações para tanto, restando transferida a propriedade do veículo com exclusão do nome do autor exequente por esforço dele exclusivamente. Astreintes que possuem natureza inibitória, fixadas para o caso de descumprimento do comando judicial. Necessidade de observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação do enriquecimento sem causa. Caso concreto no qual, inexistente benefício econômico vultoso e enriquecimento sem causa à parte contrária, está adequada a multa arbitrada. Juros. Impossibilidade de sua incidência sobre astreintes, pena de incorrer em bis in idem. Precedentes do STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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370 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Multa cominatória (astreintes) - Afastamento - Fixação desproporcional em periodicidade diária, incompatível com a obrigação de suspensão de descontos indevidos - Ausência de descumprimento efetivo da decisão judicial, considerando cumprimento parcial em 05/12/2023 e integral em 11/01/2024 - Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (CPC, art. 537, § 1º). ... ()
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371 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de Saúde. Cumprimento provisório das astreintes fixadas na tutela de urgência concedida para restabelecimento do plano de saúde. Descumprimento da decisão admitido pelo plano de saúde que invoca problemas técnicos de sua plataforma para eximir-se de qualquer responsabilidade. Liminar concedida em setembro de 2023, com recusa de atendimento emergencial a um dos segurados em dezembro de 2023 e restabelecimento do plano confirmado em abril de 2024. Multa coercitiva bem aplicada em seu patamar máximo, R$ 30.000,00. A execução deve ser admitida para que o efeito da descapitalização da multa provoque a consequência esperada ou sirva para persuadir e desestimular o infrator de continuar descumprindo a ordem judicial. Impossibilidade de levantamento antes do trânsito em julgado. ... ()
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372 - TST. Anotação da CTPS. Obrigação da empregadora. Aplicação de astreintes pelo descumprimento da obrigação de fazer. Manutenção.
«A fixação de multa coercitiva pelo descumprimento da obrigação de efetuar a anotação da CTPS do empregado encontra amparo no CPC, art. 461, caput e §§ 4º e 5º, 1973 e visa garantir o cumprimento dessa determinação judicial pelo empregador, não obstante a possibilidade de anotação pela Secretaria da Vara, a qual se dá supletivamente. Ressalta-se ser entendimento pacificado nesta Corte que o procedimento do CLT, art. 39, § 1º não afasta a possibilidade de estabelecer a responsabilidade pessoal do empregador de anotar a carteira de trabalho do reclamante. Nesse sentido a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte superior. Divergência jurisprudencial superada. Súmula 333/TST. ... ()
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373 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Comparecimento espontâneo do réu nos autos antes de recebida a inicial e determinada a citação - Emenda da petição inicial - Possibilidade - Consentimento do réu necessário tão somente em caso de a emenda ter sido feita após ordenada a sua citação - Tutela provisória de urgência - Concessão liminar - Determinação de substituição do veículo adquirido pelos autores por outro de mesmo ano e modelo, sem qualquer custo - Probabilidade do direito e perigo de dano - Presentes os requisitos - Prazo de cumprimento da obrigação dilatado - Multa coercitiva - Fixação para proporcionar efetividade da tutela concedida - Redução do valor arbitrado e fixação de limite máximo de sua incidência - Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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374 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência da executada contra decisão que indeferiu seu pedido para levantamento de valor bloqueado. Não acolhimento. Necessidade de se manter bloqueados os valores destinados a assegurar as sessões de tratamento antineoplásico diante da importância para a vida da agravada e do histórico de recalcitrância da agravante. Entendimento, inclusive, já lançado por esta C. Câmara em anterior recurso de agravo de instrumento também interposto pela ora agravante. Possibilidade, de outro lado, de liberar o montante bloqueado por conta de multa coercitiva. Montante já reduzido por este E. Colegiado para R$ 30.000,00. Ausência de prejuízos à eficácia do incidente da origem. Decisão reformada em parte. ... ()
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375 - TJSP. Antecipação de tutela. Ordem descumprida. Cominação de multa diária. Cabimento da medida, diante de sua natureza coercitiva. Decisão mantida. Recurso não provido.
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376 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Anterior à Lei 13.467/2017. Em fase de execução de sentença. CLT, art. 896, § 2º. Multa do CPC/1973, art. 475-J (atual CPC/2015, art. 523, § 1º). Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
«As matérias concernentes à compatibilidade da multa prevista no art. 523, § 1º do CPC/2015 (anterior CPC/1973, art. 475-J) e à fase processual de definição quanto à sua aplicação efetiva, foram objeto de incidente de recurso de revista repetitivo - Tema 004 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST. ... ()
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377 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência da operadora com relação à decisão que reconheceu o descumprimento da tutela de urgência, majorou a multa por descumprimento e determinou o depósito do valor da multa já fixada que atingiu o montante de R$ 64.000,00. Inconformismo da executada. Pedido de suspensão da determinação de depósito relativo à primeira fixação de astreintes que restou prejudicado em razão do julgamento do Agravo de Instrumento 2179146-30.2024.8.26.0000. Alegação de inexigibilidade da multa e desproporcionalidade de seu valor. Descumprimento da obrigação que restou configurado. Entraves burocráticos que não justificam a demora ao atendimento do comando judicial. Multa diária que se verificou incompatível com o valor da própria obrigação perseguida. Observância dos parâmetros estabelecidos pelo STJ para fixação da multa coercitiva. Inteligência do CPC, art. 537. Valor da multa que comporta redução. Decisão reformada em parte.... ()
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378 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO QUE O BANCO RÉU SUSPENDA OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS QUESTIONADOS NOS AUTOS, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR PARCELA INDEVIDAMENTE DESCONTADA. RECURSO DA PARTE RÉ QUE MERECE SER PARCIALMENTE PROVIDO.
Tutela de urgência que merece ser mantida, eis que evidenciado a plausibilidade do direito invocado, bem como o «periculum in mora advindo do desconto de valores alegadamente indevidos no benefício previdenciário do agravado, o qual poderá comprometer sua subsistência. Decisão não teratológica. Prevalência da Súmula 59 deste Tribunal. Multa. Descabimento. Com efeito, observa-se que a imposição da mesma é desnecessária para dar efetividade a tutela de urgência, posto que foi determinado pelo juízo monocrático a expedição de ofício ao órgão pagador do agravado, para providenciar a suspensão dos descontos referentes aos empréstimos impugnados, nos moldes preconizados pela Súmula 144 deste Tribunal de Justiça. Reforma parcial da decisão tão somente para afastar a incidência da multa coercitiva, devendo o juízo monocrático providenciar o efetivo envio de ofício ao órgão pagador do agravado (INSS) a fim de dar cumprimento à tutela antecipada deferida, mantendo-se os seus demais termos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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379 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência da operadora com relação à decisão que reconheceu o descumprimento da tutela de urgência e determinou o depósito do valor da multa. Inconformismo da executada. Alegação de inexigibilidade da multa e desproporcionalidade de seu valor, haja vista que procedeu ao trâmite cabível para que a parte agravada prosseguisse com o tratamento na rede referenciada, em que pese o descredenciamento do hospital em que a parte já vinha realizando tratamento. Descumprimento da obrigação de suspensão da cobrança de mensalidades configurado. Entraves burocráticos que não justificam a demora ao atendimento do comando judicial. Multa diária que, a princípio, se mostra razoável. Montante atingido, contudo, que se verificou incompatível com o valor da própria obrigação perseguida. Observância dos parâmetros estabelecidos pelo STJ para fixação da multa coercitiva. Inteligência do CPC, art. 537. Valor da multa que comporta redução. Decisão reformada em parte. ... ()
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380 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência da operadora com relação à decisão que rejeitou a impugnação apresentada, reconheceu o descumprimento da obrigação e manteve a multa no patamar atingido - R$ 40.000,00 Inconformismo da executada. Alegação de inexigibilidade da multa e desproporcionalidade de seu valor, haja vista que procedeu ao trâmite cabível para que a parte agravada realizasse o tratamento na rede referenciada, com a indicação de clínica para aplicação do medicamento. Descumprimento da obrigação configurado. Entraves burocráticos que não justificam a demora ao atendimento do comando judicial. Multa diária que, a princípio, se mostra razoável. Montante atingido, contudo, que se verificou incompatível com o valor da própria obrigação perseguida. Observância dos parâmetros estabelecidos pelo STJ para fixação da multa coercitiva. Inteligência do CPC, art. 537. Valor da multa que comporta redução. Decisão reformada em parte.... ()
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381 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Home care. Descumprimento de ordem judicial. Multa coercitiva. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Questões efetivamente decididas pelo acórdão recorrido. Transmissibilidade das astreintes após o falecimento da parte. Possibilidade. Obrigação personalíssima. Irrelevância. Reconhecimento do descumprimento da ordem judicial na fase de conhecimento. Decisão judicial transitada em julgado. Imutabilidade na fase de cumprimento. Redução da multa periódica acumulada. Possibilidade. Circunstâncias excepcionais e cumulativas que justificam a redução. Exorbitância do valor, ausência de proporcionalidade na fixação e ausência de conduta da beneficiária em busca da minimização do prejuízo. Requisitos para redução ausentes na hipótese. Ausência de fixação de prazo para cumprimento e de limite de valor para a acumulação da multa. Irrelevância. Requisitos não obrigatórios.
1 - Os propósitos recursais consistem em definir, para além da alegada negativa de prestação jurisdicional. (i) se o valor acumulado da multa é transmissível aos herdeiros em virtude do falecimento da paciente no curso da ação; (ii) se houve descumprimento da decisão liminar e, consequentemente, a incidência das astreintes; (iii) se, na hipótese, é admissível a redução do valor da multa periódica acumulada. ... ()
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382 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Multa diária. Redução do valor. Necessidade. Adequação aos princípos da proporcionalidade e da razoabilidade. Omissão sanada. Embargos parcialmente acolhidos, com efeito modificativo.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que «a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada, conforme decidido no REsp repetitivo 1.333.988/SP (Tema 706). ... ()
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383 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -
Pretensão de reforma da r. decisão que deferiu pedido de tutela de urgência - Descabimento - Hipótese em que, em cognição sumária da situação de direito material, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano estão suficientemente demonstrados, de modo a justificar a concessão em primeiro grau da tutela de urgência - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência da operadora com relação à decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada e autorizou o levantamento do valor depositado. Inconformismo da executada. Alegação de inexigibilidade da multa e desproporcionalidade de seu valor, haja vista que procedeu ao trâmite cabível para que a parte agravada prosseguisse com o tratamento o que só não se realizou de forma satisfatória porque vem encontrando entraves burocráticos e administrativos junto à clínica eleita pela paciente. Descumprimento da obrigação configurado. Entraves burocráticos que não justificam a demora ao atendimento do comando judicial. Multa diária que, a princípio, se mostra razoável. Montante atingido, contudo, que se verificou incompatível com o valor da própria obrigação perseguida. Observância dos parâmetros estabelecidos pelo STJ para fixação da multa coercitiva. Inteligência do CPC, art. 537. Valor da multa que comporta redução. Decisão reformada em parte. ... ()
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385 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Obrigação de fazer - Ação obrigacional para cômputo de tempo de serviço e recolhimento da contribuição previdenciária relativos ao período em que a parte autora esteve indevidamente afastada do serviço público. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que manteve a multa ao patamar de R$ R$ 8.145,77. Entendimento do STJ no sentido de que inexiste coisa julgada material em relação à multa cominatória, de modo que o valor pode ser alterado, ou mesmo extirpada a pena, a qualquer momento processual. Súmula 706/STJ. Multa coercitiva que deve assegurar a efetividade da prestação jurisdicional sem acarretar, igualmente, o enriquecimento sem causa da parte contrária. Redução da multa em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Reforma da decisão agravada. Precedentes desta E. Corte. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, com fulcro no CPC, art. 932, V, a.... ()
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386 - TJRJ. Apelação cível. Processo civil. Cumprimento de sentença em face da Oi S/A. Segunda Recuperação Judicial deferida em 01/03/2023. Pretensão de execução do valor da condenação e do somatório da multa coercitiva pelo descumprimento da obrigação de fazer. Sentença que indeferiu o pedido de redução da multa reconhecendo que parte do crédito tem natureza concursal e outra extraconcursal, decretando a extinção da execução de todo o crédito para a satisfação perante o Juízo Universal da Recuperação Judicial. Inconformismo das partes.
1. Obrigação não cumprida no prazo, sendo legítima a incidência da multa. Majoração do valor que foi objeto de deliberação e julgamento recente em anterior recurso de apelação, não havendo motivo plausível para a sua redução diante do inadimplemento contumaz da Ré. 2. Estão sujeitos à Recuperação Judicial os créditos gerados no curso da demanda, mas desde que os seus fatos constitutivo/geradores sejam anteriores ao ajuizamento do pedido de Recuperação Judicial (em 01/03/2023). 3. O fato gerador das astreintes é o inadimplemento da obrigação. Assim, devem ser reputados concursais os créditos oriundos dos inadimplementos ocorridos até o dia do pedido de recuperação judicial. Os oriundos de inadimplementos ocorridos no dia seguinte e nos dias subsequentes são extraconcursais. Lei 11.101/2005, art. 49. Tema 1.051 do STJ. Aviso TJ 39/2023. 4. A parte do crédito com natureza concursal deve ser objeto de habilitação no Juízo universal. A parte do crédito com natureza extraconcursal deve prosseguir no Juízo cível, com competência para todos os atos executórios, inclusive penhora, nos termos do art. 6º, III, da Lei específica. 5. Desprovimento do recurso da executada (Apelante 1) e provimento do recurso dos exequentes (Apelantes 2), para autorizar o prosseguimento da execução, no Juízo originário, dos créditos com natureza extraconcursal.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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387 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Processual civil. Multa cominatória. Fato gerador. Descumprimento. Decisão. Cumprimento provisório de sentença. Prosseguimento. Possibilidade. Apelação. Efeito suspensivo. Ausência.
1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir qual o fato gerador do crédito relativo a astreintes para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial e se é possível o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença. ... ()
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388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação quanto à ordem de transferência de valores bloqueados, via Sisbajud - Cabimento - Hipótese em que o banco agravante é o executado e teve em sua conta no Banco Ficsa (atual Banco C6) valores bloqueados com ordem de transferência para conta judicial, cumprida conforme certificado pelo serventuário - Extrato de verificação de conta judicial que atesta que não há depósito judicial nos autos de cumprimento de sentença - Dúvida sobre o que ocorreu de fato, que afasta a conclusão sobre o descumprimento da obrigação por parte do banco - Multa coercitiva que deve ser afastada - Depósito judicial do valor executado feito nos autos do processo após a decisão agravada - Esvaziamento da discussão sobre a transferência - RECURSO PROVIDO... ()
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389 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E DO AUTOR - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Negativa de contratação de empréstimo consignado - Instrumento contratual impresso - Impugnação quanto à assinatura lá aposta - Casa bancária dispensou a dilação probatória - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II c/c Tema 1.061, do E. STJ - Ônus de comprovar a válida formação da avença do qual o réu não se desvencilhou - Inexistência do negócio jurídico e, por consequência, devolução do montante subtraído do autor, na forma dobrada - Tema 929, STJ - Modulação de seus efeitos - Dano moral afastado - Multa coercitiva bem lançada e calibrada - Compensação em relação ao crédito destinado ao autor mantida - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()
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390 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA -
Autor se insurge contra o encerramento do vínculo, alegando impedimento de movimentação do saldo depositado em sua conta - Réu informa desinteresse em manter relação com o autor - Liberdade contratual (art. 421, CC) - É lícito o encerramento de conta bancária pela instituição financeira quando não mais remanesce interesse comercial, independentemente de prova do motivo subjacente, desde que realizada a notificação prévia, cujo recebimento restou confessado na inicial - Casa bancária comprovadamente restituiu a quantia pertencente ao autor 5 dias úteis após a data da notificação - Incidência do art. 5º, I, IV e V, da Resolução BACEN 4.753/19 - Multa coercitiva arbitrada em Primeiro Grau cai por terra diante da modificação do resultado da ação - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedentes os pedidos.... ()
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391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Plano de saúde individual/familiar com cláusula de coparticipação. Tratamento terapêutico multidisciplinar prescrito ao menor, diagnosticado dentro do transtorno do espectro autista. Cobrança de valores muito superiores à própria mensalidade. Tutela de urgência. Indeferimento monocrático. Insurgência recursal do autor. Cabimento. Cobrança de questionável validade, frente à potencial inviabilização do tratamento e à aparente ausência de previsão contratual específica a respeito. Hipótese, portanto, em que configurada a probabilidade do direito à cobertura, além de ser premente o tratamento em razão da natureza do diagnóstico. Pressupostos legais preenchidos. Relevância da fundamentação e risco de dano. Tutela de urgência concedida, determinada a cobrança a título de coparticipação limitada ao valor de uma mensalidade, sob pena de multa coercitiva. RECURSO PROVIDO... ()
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392 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PARTE AUTORA, ORA AGRAVADA, QUE BUSCA PROVIMENTO JUDICIAL DE URGÊNCIA PARA FINS DE DETERMINAR A SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE DESCONHECE. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DA AUTORA DETERMINANDO QUE A PARTE RÉ PROVIDENCIE A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS DOS EMPRÉSTIMOS QUESTIONADOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (PENSÃO) DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DO SEGUNDO RÉU - BANCO BMG, ALEGANDO QUE NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DE TUTELA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À MULTA ARBITRADA. RECURSO QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO.
REQUISITOS DO CPC, art. 300 QUE FORAM PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA, NA MEDIDA EM QUE A AUTORA NEGA A CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS. COMPROVA, INCLUSIVE, QUE FOI ABERTO NOVO CADASTRO EM UM DOS BANCOS RÉUS COM DADOS DE UMA CONTA INATIVA PARA TRANSFERIR O DINHEIRO, E UTILIZADO UM E-MAIL FRAUDULENTO QUE NÃO CORRESPONDE AO E-MAIL DA AUTORA. DEMONSTRADO TAMBÉM O PERIGO DE DANO, COM A CONTINUIDADE DAS COBRANÇAS, CONSIDERANDO QUE OS DESCONTOS ESTÃO SENDO REALIZADOS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA AUTORA, DE NATUREZA ALIMENTAR, O QUE PODERÁ ACARRETAR DANO IRREPARÁVEL À PARTE. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE, IN CASU, NÃO SE CONFIGURA IRREVERSÍVEL, POIS, CONSTATADA A REGULARIDADE DA COBRANÇA O CREDOR PODE VOLTAR A PROCEDER AOS DESCONTOS E RECEBER INTEGRALMENTE A QUANTIA DEVIDA. DECISÃO QUE MERECE PEQUENO REPARO APENAS QUANTO À MULTA APLICADA AO RÉU. INOCUIDADE NA FIXAÇÃO DE MULTA COERCITIVA, TENDO EM VISTA QUE O CUMPRIMENTO DA DECISÃO DEPENDE DO ÓRGÃO PAGADOR. SÚMULA 144 DESTE TJRJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA DA DECISÃO TÃO SOMENTE NESTE ASPECTO. RECURSO A QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA AO RÉU, FICANDO MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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393 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE AS RÉS SE ABSTENHAM DE UTILIZAR A MARCA E IMAGEM DA AUTORA EM SEUS COMUNICADOS AOS POSTOS REVENDEDORES, NOS QUAIS VEICULA INFORMAÇÕES SOBRE AS NORMAS APLICÁVEIS AO SETOR DE COMBUSTÍVEIS, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.063/2021, BEM COMO SE ABSTENHAM DE ASSEDIAR, ALICIAR E INSTIGAR OS REFERIDOS POSTOS A DESCUMPRIREM SEUS CONTRATOS COM A AUTORA, VEICULANDO INFORMAÇÕES INVERÍDICAS SOBRE AS NORMAS APLICÁVEIS AO SETOR DE COMBUSTÍVEIS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 100.000,00 POR DIA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO COMPROVADO, DANDO-LHES O PRAZO DE 24 HORAS PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO, A CONTAR DO MOMENTO DE SUA INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. MULTA COERCITIVA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECUSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que as rés se abstenham de utilizar a marca e imagem da autora em seus comunicados aos postos revendedores, nos quais veicula informações sobre as normas aplicáveis ao setor de combustíveis, após a entrada em vigor da Medida Provisória 1.063/2021, bem como se abstenham de assediar, aliciar e instigar os referidos postos a descumprirem seus contratos com a autora, veiculando informações inverídicas sobre as normas aplicáveis ao setor de combustíveis, sob pena de multa de R$ 100.000,00 por dia, em caso de descumprimento comprovado, dando-lhes o prazo de 24 horas para o cumprimento da decisão, a contar do momento de sua intimação por Oficial de Justiça. ... ()
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394 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS RÉS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. COMPRAS VIA CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE A DEMANDANTE NÃO TERIA GUARDADO SUA SENHA E SEU CARTÃO COM O ZELO PERTINENTE. SISTEMA DE SEGURANÇA DE CARTÃO COM CHIP QUE NÃO É IMUNE À FRAUDE. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJ/RJ. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. AUTORA QUE TEVE SEU NOME INSCRITO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO EM RAZÃO DE COMPRAS QUE NÃO RECONHECE, TENDO QUE SE VALER DO JUDICIÁRIO PARA SE VER LIVRE DE UM PROBLEMA QUE NÃO FOI POR SI CRIADO, DADA A RECALCITRÂNCIA DOS RÉUS EM SOLUCIONÁ-LO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. ADEMAIS, NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 89 TJRJ. VALOR ARBITRADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO APRESENTADO. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO APENAS NO QUE TOCA À MULTA COERCITIVA, FIXADA PARA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DOS RÉUS DE EXCLUIR, DAS RESPECTIVAS FATURAS, AS COBRANÇAS IMPUGNADAS. QUANTIA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) POR DESCUMPRIMENTO QUE SE REVELA EXCESSIVA, DEVENDO SER ESTABELECIDA, A PRINCÍPIO, NO PATAMAR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR CADA ATO DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA AO MONTANTE MÁXIMO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS
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395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Pretensão de reforma de decisão que determinou a suspensão dos serviços de mensagens - Descabimento - Hipótese em que há elementos de convicção aptos a autorizar a manutenção da decisão recorrida - Agravante que não ataca a presença dos requisitos legais, limitando-se a alegar ausência de relação com o WhatsApp - Prevalência do entendimento de que a agravante pertence ao grupo econômico responsável pela disponibilização do aplicativo WhatsApp, razão pela qual pode figurar no polo passivo de demandas a ele atinentes - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... ()
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396 - TJSP. APELAÇÃO -
Exibição de documentos - Procedência da ação - Insurgência da parte vencedora com relação i) ao benefício da assistência judiciária concedida a parte contrária; ii) a necessidade de imposição de multa para o caso de descumprimento da determinação de exibição dos documentos; e iii) majoração do honorários de sucumbência de acordo com a Tabela da OAB - Cabimento em parte - Incapacidade financeira da ré para arcar com as despesas processuais não comprovada - Benefício revogado - Possibilidade da imposição de multa coercitiva após a tentativa de busca e apreensão - Tema 1000 do STJ - Apresentação dos documentos em contrarrazões, sobre os quais a autora não se manifestou, que apontam a desnecessidade e inadequação da fixação da multa - Recomendação da tabela de honorários da OAB que orienta o julgador, mas não o vincula - Inaplicabilidade ao caso - Sentença reformada para revogar o benefício da assistência judiciária à ré - RECURSO PARCIALEMNTE PROVIDO... ()
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397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência do exequente contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação da executada para: (i) afastar a incidência de juros de mora sobre astreintes; (ii) afastar a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC; e (iii) fixar honorários de sucumbência a serem pagos pela exequente sobre o excesso verificado. Acolhimento parcial da irresignação. Ausência de pagamento voluntário do débito pelo executado que impõe a incidência da multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o débito exequendo. Inocorrência de bis in idem. Penalidades processuais e multa coercitiva que possuem natureza distintas. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Acolhimento parcial da impugnação, no que tange à impossibilidade de incidência dos juros de mora, que acarreta a incidência de honorários sucumbenciais. Excesso de execução bem verificado neste ponto. Recurso parcialmente provido... ()
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398 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS RELATIVOS A TODOS OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÉBITO EM CONTA CORRENTE A 35% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. REFORMA PARCIAL NO PONTO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PATAMAR LEGAL DE 35% RESPEITADO. MULTA IMPOSTA DEVE SER MANTIDA POR SEUS TERMOS.
PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À AJG DEFERIDA EM PROL DO AGRAVADO NÃO CONHECIDA, ASSIM COMO PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. ... ()
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399 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM APÓS A FIXAÇÃO DA MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. PRAZO QUE NÃO CHEGOU A SER ABERTO. MULTA NÃO DEVIDA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM. DETERMINAÇÃO PARA EMISSÃO DE NOVOS BOLETOS PARA PAGAMENTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE DE FALTA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM. PREVALECIMENTO DA DETERMINAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A exigibilidade do valor da multa por descumprimento de obrigação de fazer depende da verificação da respectiva condição, ou seja, do decurso do prazo. A intimação para essa finalidade deve ser realizada de forma pessoal, nos termos da Súmula 410/STJ, que continua aplicável mesmo após a entrada em vigor do CPC-2015, segundo entendimento jurisprudencial que se encontra sedimentado. 2. Ao proferir sentença de extinção do processo, o Juízo de primeiro grau determinou que a instituição financeira procedesse à restituição do veículo ao demandado, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00, limitada a R$ 15.000,00. Entretanto, nota-se que não ocorreu a intimação da parte para o cumprimento voluntário da obrigação, com a advertência da fixação da multa, intimação essa que não se confunde com a simples intimação da sentença. Assim, ausente o termo inicial, não chegou a ser aberta a contagem do prazo respectivo, de modo que não há fundamento para identificar a incidência desta multa coercitiva. 3. O mesmo requisito é aplicável para a multa por descumprimento da obrigação de não fazer referente ao ato de cobrança realizado pela agravante. Assim, deixa de subsistir a multa, de modo que se impõe a realização da intimação pessoal, para a abertura do prazo respectivo. 4. Portanto, impõe-se acolher a impugnação para se reconhecer o excesso de execução sobre as multas cobradas. 5. Quanto à determinação de emissão de novos boletos bancários para pagamento das parcelas restantes do financiamento bancário, não merece reforma a decisão, uma vez que a determinação ainda não foi cumprida pela instituição financeira... ()
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400 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBLIDADE DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇAÕ AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES.
1.Busca o agravante reformar a r. decisão por meio da qual a DD. Magistrada a quo rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença em que almeja a redução do valor da multa, por entender que não houve o cumprimento das obrigações impostas pelo título judicial ao recorrente até o início do cumprimento de sentença, bem como inexistente a impugnação específica dos cálculos apresentados pelo Ministério Público. ... ()
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