(DOC. VP 275.7246.6574.0020)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência da operadora com relação à decisão que reconheceu o descumprimento da tutela de urgência, majorou a multa por descumprimento e determinou o depósito do valor da multa já fixada que atingiu o montante de R$ 64.000,00. Inconformismo da executada. Pedido de suspensão da determinação de depósito relativo à primeira fixação de astreintes que restou prejudicado em razão do julgamento do Agravo de Instrumento 2179146-30.2024.8.26.0000. Alegação de inexigibilidade da multa

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