(DOC. VP 177.1490.4001.8100)

STJ. Administrativo e processual civil. Astreintes. Obrigação assumida consensualmente. Termo final de sua incidência. Efetivo cumprimento do termo de ajuste de conduta.

«1. A inércia da municipalidade no cumprimento do pactuado em Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público, sobretudo em caso de inadimplemento de obrigação de fazer para a debelação de dano ambiental, justifica a incidência de multa coercitiva até o efetivo cumprimento do encargo consensualmente assumido. 2. A indefinição do termo final da incidência das astreintes é fenômeno resultante da injustificada inércia do próprio devedor da obrigação, no que ex

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