(DOC. VP 843.0037.0158.3051)

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Conta de rede social invadida por terceiros - Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Apelo do réu - Preliminar de julgamento extra petita - Acolhimento - Pretensão de compensação por danos morais constante apenas do nome dado à ação, não podendo ser extraída dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados na petição inicial - Condenação ao pagamento de indenização por danos morais não pedida na inicial - Julgamento extra petita - Supressão dessa parte do ju

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