(DOC. VP 231.0021.0828.7330)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Multa diária. Redução do valor. Necessidade. Adequação aos princípos da proporcionalidade e da razoabilidade. Omissão sanada. Embargos parcialmente acolhidos, com efeito modificativo.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que «a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada», conforme decidido no REsp repetitivo 1.333.988/SP (Tema 706). 2 - Ademais, o parâmetro a ser utilizado para aferição da adequação da quantia arbitrada judicialmente a título de astreintes deve ser o valor e a periodicidade fixados no momento em que deveria ter sido cumprida a determinação judicial comparado à obrigação i

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