(DOC. VP 711.6773.1413.4646)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIMITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EFETUADOS SOBRE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DO AGRAVADO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. DESCABIMENTO. REFORMA PARCIAL DO DECISUM COM FULCRO NO VERBETE SUMULAR 59 DO TJRJ. -

Agravante que se insurge contra a decisão que limitou os descontos atinentes a contratos de empréstimo consignado ao patamar de 30% sobre o vencimento bruto, excetuados os descontos obrigatórios, em seus proventos de aposentadoria, sob pena de multa diária de cem reais para cada desconto, alegando a impossibilidade técnica de inserção de novos dados. Impugna a multa coercitiva fixada. Subsidiariamente, requer a revisão da multa imposta. - Hipótese dos autos que envolve desconto sobre v

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