(DOC. VP 931.1090.7131.3620) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. BANCO DAYCOVAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DÉBITOS AUTOMÁTICOS NA CONTA BANCÁRIA DO AGRAVADO, EM RAZÃO DO SEU ESTADO DE SUPERENDIVIDAMENTO, GARANTINDO-SE RENDA MÍNIMA PARA SUA SUBSISTÊNCIA. O AGRAVANTE SUSTENTA A INAPLICABILIDADE DO REGIME DO SUPERENDIVIDAMENTO AO CASO E A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕ

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