(DOC. VP 199.5291.2890.0910)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1.Multa cominatória (astreintes) - Afastamento - Fixação desproporcional em periodicidade diária, incompatível com a obrigação de suspensão de descontos indevidos - Ausência de descumprimento efetivo da decisão judicial, considerando cumprimento parcial em 05/12/2023 e integral em 11/01/2024 - Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (CPC, art. 537, § 1º). 2.Danos morais - Condenação - Negligência da instituição financeira no tratamento de dados pessoais

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