(DOC. VP 772.4413.8233.4268) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de exibição de documentos, condenando a parte ré a apresentar cópia integral e informações acerca do contrato, mas atribuindo à parte autora os ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de fixação de multa pelo não atendimento de pedido administrativo de exibição de documentos; (ii) a inversão dos ônus sucumbenciais com base

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