(DOC. VP 181.7845.5002.4600)

TST. Recurso de revista. Apelo interposto na vigência do novo CPC. Multa por descumprimento da sentença.

«A aplicação subsidiária, do CPC, Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de previsão na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato preconizado no CPC, art. 475-J, 1973 (atual 523, § 1º, do CPC/2015) possui disciplina própria no âmbito do Processo do Trabalho, nos artigos 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote