(DOC. VP 874.1552.8715.5951)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. LIMINAR CONCEDIDA EM BENEFÍCIO DA AUTORA, REPRESENTADA NO DEVER DE CUSTEIO DE MEDICAÇÃO PRESCRITA. INSATISFAÇÃO DA LITIGADA. 1.

De imediato, é importante esclarecer que o ordenamento exige, para fins de deferimento de tutela de urgência, que o juiz observe, em cognição sumária, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput). 2. Partindo de tais premissas, constata-se que as teses suscitadas neste recurso não merecem prosperar, haja vista que os requisitos supracitados se encontram preenchidos no caso,

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