(DOC. VP 707.5358.6358.6462)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE REDUZIU A MULTA DE 104.000,00 PARA 30.000,00. INSURGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. AÇÃO ORIGINÁRIA EM QUE FOI DEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE NOS TERMOS CONTRATADOS. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REDUZIU O VALOR DA EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 104.000,00 PARA R$ 30.000,00, ACOLHENDO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO COM O MERO ACOLHIMENTO PARCIAL. ASTREINTES POSSUEM NATUREZA COERCITIVA, SENDO POSSÍVEL SUA MODIFICAÇÃO PELO JUÍZO QUANDO SE TORNAREM EXCESSIVAS, OU INSUFICIENTES NOS TERMOS DO art. 537, §1º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ARBITRADO QUE SE REVELA SUFICIENTE E ADEQUADO PARA DESESTIMULAR O DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

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