(DOC. VP 138.7574.0006.9700)

TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Prestação de Serviço. Televisão a cabo. Legitimidade passiva da empresa controladora integrante de grupo econômico. Desnecessidade de inclusão do CADE no polo passivo. Inocorrência do cerceamento de defesa. Apelante que adquiriu controle acionário da antiga prestadora de serviço. Manutenção das obrigações adquiridas pela prestadora anterior. Tentativa de impor uma migração de contratos de forma coercitiva pela suspensão do serviço. Impossibilidade de alterações, reajustes e cancelamentos unilaterais pela prestadora de serviço. Determinação de manutenção dos planos adquiridos pelos consumidores com a empresa anterior. Valor da multa cominatória mantido. Recurso não provido.

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