(DOC. VP 627.4910.9041.7247)

TJRJ. ACÓRDÃO

Direito da saúde. Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, a fim de que os entes públicos forneçam ao Agravado, as sessões de câmara hiperbárica, na quantidade e periodicidade que lhe foram prescritas pelo médico assistente, sendo que a autora se encontra em fila para realização de fisioterapia desde setembro de 2023. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida consistente em determinar que o Município de Casimiro de Ab

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