Jurisprudência sobre
multa coercitiva
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901 - TRT3. Anotação da CTPS. Multa.
«As sanções pecuniárias - medidas coercitivas representadas pela multa e destituídas de caráter reparatório configuram meio de persuasão do devedor para o cumprimento espontâneo das obrigações. As astreintes têm por finalidade assegurar a eficácia do comando judicial, podendo ser aplicadas até mesmo de ofício, sem que se cogite em vulneração ao disposto no CPC/1973, art. 460. A previsão do CLT, art. 39 é medida meramente subsidiária, que não afasta a obrigação principal da empregadora de proceder à anotação da CTPS da trabalhadora, como meio de satisfação da tutela específica pretendida.... ()
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902 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AAutora, diagnosticada com glaucoma, busca o fornecimento dos medicamentos Lumigan RC (bimatoprosta 0,01%) e Drusolol (cloridrato de dorzolamida 20mg/ml + maleato de timolol 5mg/ml), alegando hipossuficiência financeira e ressaltando a imprescindibilidade do fármaco para o tratamento de sua condição. ... ()
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903 - TJDF. Ementa: Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Obrigação de fazer. Faturamento de veículo. Modalidade PCD. Modificação da obrigação. Multa. Aplicação. Inviabilidade.
I. Caso em exame ... ()
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904 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
«Não obstante entenda o relator que o CPC/1973, art. 475-Jtrata de medida coercitiva de execução, sendo omissa a CLT se esse diploma regula apenas os meios sub-rogatórios, é certo ter a SBDI-1 pacificado a jurisprudência trabalhista ao decidir que os dispositivos da CLT estabelecedores do rito da execução trabalhista esgotam a sua regência, não se aplicando a multa do artigo 475-J ao processo laboral. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... ()
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905 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DA MULTA.
Insurgência contra decisão que não acolheu a impugnação ofertada. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de manutenção do bloqueio de ativos financeiros como medida coercitiva e (ii) a revisão do valor das astreintes para evitar enriquecimento ilícito. Descumprimento da liminar que restou caracterizado e, por consequência, devida a multa cominada. Valor, a propósito, que já foi reduzido em decisão anterior, não cabendo nova redução. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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906 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Direito à vida e saúde. Internação de emergência. Cobertura internação, tratamento e medicamentos. Preenchimento dos requisitos legais. Multa proporcionalmente arbitrada.
Recurso em que se cabe o exame da ação ajuizada, mas apenas a análise da presença, ou não, dos requisitos ensejadores da concessão da medida liminar. Parte autora que se encontra com estado de saúde gravemente abalado. Em que pese a alegação da agravante de carência do contrato firmado, inexistência de má-fé e de conduta ilícita na recusa da internação, não se mostra legítima a negativa no atendimento, considerando a documentação acostada aos autos que comprova a emergência no atendimento. Entendimento sumulado pelo STJ e deste Tribunal Justiça. Correta a determinação para que a agravante autorize e custeie, imediatamente, a internação hospitalar da parte autora, além de todos os procedimentos, exames e medicamentos necessários ao restabelecimento de sua saúde, sob pena de multa, uma vez que presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência prevista no CPC, art. 300, fumus boni iuris e periculum in mora. Aplicação do verbete sumular 59 desse Tribunal de Justiça. Irresignação da agravante consubstanciada na afirmação de que está caracterizada a desproporcionalidade da multa diária em valor elevado, podendo importar verdadeiro enriquecimento sem causa da agravada. Importante registrar que esse é o meio pelo qual o órgão judicante se vale para compelir ao devedor o cumprimento da obrigação imposta e se destina a dar maior celeridade e efetividade aos provimentos jurisdicionais. O valor da multa deve ser fixado observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de se perder sua força coercitiva. Basta a agravante cumprir com a ordem para que a exigência da multa não se implemente. In casu, a fixação da multa diária em R$ 1.000,00 é compatível com a situação de emergência que se busca tutelar, não havendo possibilidade de enriquecimento sem causa do autor, tendo em vista que a decisão recorrida limitou o valor total a R$ 30.000,00. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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907 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar ao réu a baixa do gravame que incide sobre a motocicleta indicada na petição inicial da ação, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Caráter coercitivo da multa, fixada em valor razoável. Pequeno reparo para estipular o limite máximo de R$ 10.000,00 para a incidência da multa. Recurso parcialmente provido
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908 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO.
Insurgência da agravante quanto ao valor da multa por descumprimento. 1) Arguições sobre o cumprimento da tutela de urgência que devem ser apresentados à origem, sob pena de supressão de instância; 2) Ausência de lastro para redução do valor: de um lado, porque a agravante informa o cumprimento da obrigação de fazer, o que afasta a incidência da multa; de outro, porque é o meio coercitivo de garantia de acesso ao tratamento. Valor da multa que não é excessivo e deve ser mantido. Decisão mantida. ... ()
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909 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. COBRANÇA DA MULTA.
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de manutenção do bloqueio de ativos financeiros como medida coercitiva e (ii) a revisão do valor das astreintes para evitar enriquecimento ilícito. Descumprimento da liminar que restou caracterizado e, por consequência, devida a multa cominada. A resistência da agravante em cumprir a ordem judicial justifica a manutenção da multa, que só alcançou patamar elevado devido à sua recalcitrância. Levantamento, ademais, que ocorrerá somente após o trânsito em julgado da sentença. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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910 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Levantamento das penhoras e hipotecas que pendem sobre o imóvel «sub judice. Imposição das «astreintes como meio coercitivo para concretização da obrigação. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 6º. Razoabilidade do valor da multa. Sentença mantida. Recurso não provido, na parte conhecida.
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911 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. DANO MORAL CONFIGURADO. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA E COMPLEXA. AUSÊNCIA PROVAS DE MORA DOLOSA OU VOLUNTÁRIA. AFASTAMENTO DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em razão de perturbação do sossego causada pelo funcionamento de gerador de energia em minimercado vizinho à residência da autora. Alegação de emissão de ruídos excessivos e incompatíveis com os níveis permitidos pela legislação urbana. Sentença de parcial procedência, determinando a adoção de medidas acústicas e condenando o réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 9.000,00. Recurso do réu buscando a reforma da decisão para afastar a condenação ao pagamento de indenização e a incidência da multa diária imposta em sede de tutela de urgência.... ()
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912 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. REDUÇÃO.
Insurgência em relação ao acolhimento de impugnação, com redução do valor da multa por descumprimento, de R$7.373.472,85 a R$250.000,00. Não acolhimento. Observância do julgamento do Agravo de Instrumento 2307252-10.2024.8.26.0000 em relação à mesma decisão. Bem aplicada a redução na origem, para que não haja desvirtuamento da finalidade coercitiva das astreintes e enriquecimento injusto dos credores. Precedentes do C. STJ pela redução, que não comporta alteração. Decisão mantida. ... ()
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913 - TJSP. Obrigação de fazer cumulado com danos morais. Pedido de transferência de registro de veículo, bem como dos tributos e multas posteriores à venda. Pedido de expedição de ofício ao DETRAN para transferência do registro a terceiro estranho à lide – Impossibilidade. Uma vez que o último adquirente não figurou no polo passivo desta demanda, impossível a transferência coercitiva do bem para seu nome, juntamente com os REspectivos encargos, uma vez que tal providência implicaria notoriamente em alteração de patrimônio jurídico daquele que não fez parte da relação jurídica processual e não teve oportunidade de influenciar no desate da lide, o que atentaria contra os princípios basilares do contraditório e ampla defesa. Respeito aos limites subjetivos da coisa julgada. Negado provimento.
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914 - STJ. Execução. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Imposição à Fazenda Pública. Possibilidade. CPC/1973, art. 644. Precedentes do STJ.
«A multa pecuniária imposta como meio coercitivo indireto para que o devedor cumpra a obrigação de fazer ou não fazer no prazo assinalado pode ser fixada de ofício pelo Juízo da execução ou a requerimento da parte, mesmo que seja contra a Fazenda Pública.... ()
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915 - STJ. Execução. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Imposição à Fazenda Pública. Possibilidade. CPC/1973, art. 644. Precedentes do STJ.
«A multa pecuniária imposta como meio coercitivo indireto para que o devedor cumpra a obrigação de fazer ou não fazer no prazo assinalado pode ser fixada de ofício pelo Juízo da execução ou a requerimento da parte, mesmo que seja contra a Fazenda Pública.... ()
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916 - TJRS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM CONTA SALÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM PRETÉRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. INCIDÊNCIA. MONTANTE E PERIODICIDADE. PROVIMENTO PARCIAL, NA PARTE CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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917 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. Decisão que indeferiu pedido de dilação de prazo para apresentação de documentos pelo corréu agravante e impôs multa diária de R$ 500,00, sem estabelecer prazo limite, para cumprimento da obrigação. Pedido de afastamento de multa e, subsidiariamente, de limitação do prazo de incidência. Decisão reformada. Fixação de tese no tema 1000 do STJ. Conquanto admitida multa cominatória prevista no art. 400, parágrafo único, do CPC, necessária prévia tentativa de outras medidas coercitivas, hipótese não verificada nos autos. Multa afastada. Precedentes. Recurso provido.
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918 - STJ. Astreintes. Multa cominatória. Tutela antecipatória. Meio coercitivo. Admissibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 473.
«... 4. Com relação à aplicação de multa diária para o caso de eventual descumprimento da medida deferida em tutela antecipada, é ela um instrumento legal de coação para que seja cumprida a obrigação determinada na decisão antecipatória, sem a qual o preceito judicial se tornaria inteiramente inócuo. ... ()
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919 - STJ. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Medida liminar. Deferimento. CPC/2015, art. 77, § 2º. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/2015, art. 536, § 1º. Multa diária. Cumulação. Possibilidade. CPC/2015, art. 77, § 4º. Naturezas distintas.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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920 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS. BANCÁRIOS. Decisão guerreada que concede antecipação de tutela no feito de origem, ordenada a suspensão das cobranças, depois sobrevindo imposição de multa ao banco agravante diante de indícios de descumprimento aos comandos do juízo. Insurgência recursal do banco requerido que se revela infundada. Multa razoável e que serve como instrumento coercitivo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS. BANCÁRIOS. Decisão guerreada que concede antecipação de tutela no feito de origem, ordenada a suspensão das cobranças, depois sobrevindo imposição de multa ao banco agravante diante de indícios de descumprimento aos comandos do juízo. Insurgência recursal do banco requerido que se revela infundada. Multa razoável e que serve como instrumento coercitivo para cumprimento da decisão judicial. Quanto ao mais, reserva-se ao juízo de origem, se for o caso, expressa e oportuna manifestação sobre a invocação de cumprimento da obrigação e temática afeta à possível exclusão ou redução da multa, questões estas que não podem ser aqui enfrentadas sob pena de indevida supressão de instância quanto a temas não submetidos, em primeiro plano, ao juízo de origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
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921 - TRT3. Cláusula penal. Acordo judicial. Cabimento. Execução. Multa por descuprimento de acordo. Cláusula penal.
«Diante da boa-fé da primeira executada, torna-se dispensável o poder coercitivo da cláusula penal, ainda mais com a evidência de que não houve prejuízo para o credor.... ()
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922 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - Pedido de aplicação de multa diária pelo não enquadramento no Regime Especial de Recolhimento do ISS - SUP - Multa de caráter coercitivo e não punitivo - Reenquadramento imediato - Pretensão descabida - Embargos acolhidos, sem efeito modificativo, advertida a Municipalidade de que, caso ocorra novo desenquadramento injustificado, arcará com multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, parágrafos 1º e 2º), além da fixação de astreintes.
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923 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO. VALOR DAS ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada com o objetivo de garantir o acesso da parte autora à página empresarial em rede social, mediante inclusão de e-mail corporativo para administração da conta. Deferida tutela de urgência com imposição de multa diária, a obrigação não foi cumprida no prazo fixado, gerando a incidência da penalidade coercitiva, objeto de insurgência na apelação. ... ()
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924 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. REDUÇÃO.
Insurgência em relação ao acolhimento de impugnação, com redução do valor da multa por descumprimento, de R$7.373.472,85 a R$250.000,00. Não acolhimento. 1) Defeitos de representação que foram sanados, tentativa de rediscussão da matéria que deve ser afastada; 2) Intimação pessoal para cumprimento da obrigação que fora realizada; 3) Multa por descumprimento que deve ser mantida para evitar o desprestígio da atividade jurisdicional. Bem aplicada a redução na origem, para que não haja desvirtuamento da finalidade coercitiva das astreintes e enriquecimento injusto dos credores. Precedentes do C. STJ pela redução, que não comporta alteração. Decisão mantida. ... ()
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925 - TST. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade.
«Ressalvado entendimento pessoal de que não seria omissa a CLT, visto ela não tratar de medidas coercitivas, mas somente de meios sub-rogatórios de execução, é certo ter a SBDI-1 desta Corte pacificado a jurisprudência trabalhista ao decidir que os dispositivos da CLT estabelecedores do rito da execução trabalhista esgotam a sua regência, não se aplicando a multa do artigo 475-J ao processo laboral. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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926 - TST. Inaplicabilidade da multa do CPC/1973, art. 475-J.
«Ressalvado entendimento pessoal de omissão da CLT, por ela não tratar de medidas coercitivas, mas somente de meios sub-rogatórios de execução, é certo ter a SBDI-1 pacificado a jurisprudência trabalhista ao decidir que os dispositivos da CLT os quais estabelecem o rito da execução trabalhista esgotam a sua regência, não se aplicando a multa do artigo 475-J ao processo laboral. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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927 - TST. Inaplicabilidade da multa do CPC/1973, art. 475-J.
«Ressalvado entendimento pessoal de que omissa a CLT, visto ela não tratar de medidas coercitivas, mas somente de meios sub-rogatórios de execução, é certo ter a SBDI-1 pacificado a jurisprudência trabalhista ao decidir que os dispositivos da CLT estabelecedores do rito da execução trabalhista esgotam a sua regência, não se aplicando a multa do art. 475-J ao processo laboral. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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928 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Fornecimento de profissional especializado em sala de aula. Suposta omissão pelo tribunal de origem. Dispositivos legais federais supostamente contrariados . Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando o fornecimento de um profissional especializado em sala de aula para auxílio pedagógico, conforme indicação médica. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. O Tribunal a quo reformou parcialmente a sentença apenas para reduzir o valor das astreintes. ... ()
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929 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. FGTS .
As diferenças de depósitos doFGTSpostuladas na presente reclamação não são mero assessórios, mas sim o cerne da própria controvérsia, uma vez que o auxílio-alimentação já foi sido pago ao longo da vigência do contrato de trabalho. Tal contexto fático afasta a aplicação daprescriçãoquinquenal prevista na Súmula206do TST.Inviável o processamento do apelo por contrariedade ao referido verbete sumular. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. A matéria em debate - validade da norma coletiva que promova a alteração da natureza jurídica doauxílio-alimentação, mesmo em relação a contratos em que já havia o pagamento da parcela com natureza salarial - guarda pertinência com o Tema 1046 do Ementário de Repercussão Geral do STF. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. CPC, art. 475-J INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A decisão regional destoa do entendimento firmado por esta Corte Superior no julgamento incidente de recurso de revista repetitivo, Tema 0004. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF O Tribunal Regional registrou que o caráter indenizatório do auxílio alimentação somente foi expressamente previsto nas normas coletivas do ano de 2015. Não obstante, é incontroverso que em maio de 2010 as normas coletivas passaram a prever que a aquisição dos vales alimentação contavam com a coparticipação do empregado. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais possui o entendimento de que não há como reconhecer a natureza indenizatória do auxílio-alimentação nas hipóteses em que o trabalhador participe do custeio seu fornecimento, ainda que com valoresirrisórios. Julgado. De outro lado, ao julgar o ARE Acórdão/STF, no qual se discutia a validade da norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista não previsto na Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis « (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal). A Suprema Corte reconheceu, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no, XXVI da CF/88, art. 7º. Assim, afasta-se a validade da norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que a negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador, o que não é o caso dos autos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. CPC, art. 475-J INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. No julgamento do incidente de recurso de revista repetitivo, Tema 0004, o Tribunal Pleno desta Corte Superior uniformizou entendimento no sentido de que « a multa coercitiva do CPC/2015, art. 523, § 1º ( CPC/1973, art. 475-J não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica «. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... ()
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930 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que deferiu a tutela antecipada e fixou multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 15.000,00, para a hipótese de descumprimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Medidas de simples execução. Caráter coercitivo da multa, fixada em valor razoável. Recurso desprovido
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931 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Negativa de autorização para realização de exame denominado «CALPROTECTINA FECAL para o acompanhamento de Doença de Crohn - Condenação da agravante à obrigação de autorizar a realização do exame, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00 - Descumprimento da obrigação pela agravante, de forma Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Negativa de autorização para realização de exame denominado «CALPROTECTINA FECAL para o acompanhamento de Doença de Crohn - Condenação da agravante à obrigação de autorizar a realização do exame, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00 - Descumprimento da obrigação pela agravante, de forma que a multa atingiu o teto do Juizado Especial Cível - Agravante que não obteve êxito em comprovar o cumprimento da obrigação no prazo estipulado pelo juízo - Executado noticiou que houve a expedição da «guia de serviço profissional/serviço auxiliar de diagnóstico e terapia apenas em 22 de junho de 2022, mais de um ano após o término do prazo para cumprimento da obrigação - Alegação de que a guia havia sido expedida anteriormente que se mostra frágil, uma vez que era obrigação e do interesse da agravante comunicar o juízo acerca do cumprimento da obrigação, o que não foi feito - Multa por descumprimento que atingiu patamar que se mostra proporcional e razoável, diante da inércia da agravante em dar cumprimento à obrigação que lhe foi imposta. Não encontra razão a recorrente em sustentar a ausência de razoabilidade e proporcionalidade da multa, tendo em vista que o valor da multa chegou ao total impugnado somente em razão da desobediência quanto ao cumprimento de obrigação judicial - A multa deve ter o seu caráter pedagógico, devendo ocasionar efetivo abalo ao destinatário da ordem, para que a cumpra, incondicionalmente, mesmo porque, sem a força coercitiva pela irrisoriedade da quantificação, fomenta o desprezo e a conduta em desprestigio da própria Justiça, o que se mostra inadmissível e intolerável. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, mantendo a respeitável decisão por seus próprios fundamentos. Sem sucumbência. É como voto.
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932 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE TRATAMENTO NUTRICIONAL - PRAZO E VALOR DA MULTA ADEQUADOS -
Decisão que determinou a cobertura de dieta parenteral para paciente oncológico no prazo de três dias corridos, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 limitada a R$ 100.000,00 - Agravante que pretende a extensão do prazo e redução das astreintes - Desacolhimento - Ausência de justificativa concreta para impossibilidade de observância do prazo assinalado - Obrigação de emitir autorização que não demanda particulares esforços da operadora de saúde - Valor da multa - Elevado poder econômico da agravante e relevância dos interesses da agravada que justificam o importe da multa cominatória em atenção à função coercitiva do instituto - Particular urgência no caso concreto em razão do estado de saúde grave (câncer de cólon) e o risco de morte decorrente do estado de desnutrição - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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933 - TJSP. Multa. Redução. Cabimento. Plenamente admissível a revisão do valor da «astreinte diária, mesmo após a sua instituição e o trânsito em julgado da decisão, quando a multa se mostra insuficiente ou exagerada, preservando, de um lado, o seu caráter coercitivo e, de outro, evitando o enriquecimento injustificado da parte a quem aproveita. Recurso improvido.
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934 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Banco. Poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Planos econômicos. Extratos bancários. Obrigatoriedade de exibição. Prazo. Fixação de multa. Meio coercitivo.
«Os extratos bancários, por se constituírem documentos necessários à apuração de eventual saldo favorável ao correntista, devem ser exibidos pelo banco depositário, ou declará-los inexistentes, acaso nenhuma relação jurídica exista entre as partes.O prazo de cinco dias concedidos para apresentação dos documentos exigidos é muito exíguo, sendo razoável sua dilatação para o prazo de quinze dias.A fixação de multa é o meio coercitivo de se vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou entregar a coisa certa.... ()
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935 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDAS PARA CONSERVAÇÃO DO BEM IMÓVEL OBJETO DE LITÍGIO. RAZOABILIDADE. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. 1.
No âmbito das ações possessórias, a medida que impõe à parte a abstenção de realizar qualquer ato que altere ou modifique o imóvel objeto de litígio é fundamental para garantir a efetividade do provimento final. 2. A multa cominatória possui natureza eminentemente pedagógica e coercitiva.... ()
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936 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA DIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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937 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Indenização. Descumprimento. Aplicação de multa diária. Astreintes. Súmula 83/STJ.
«1. A multa diária serve como medida processual que impulsiona de forma «coercitiva o cumprimento da obrigação reconhecida pelo juiz. ... ()
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938 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Banco. Poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Planos econômicos. Extratos bancários. Obrigatoriedade de exibição. Prazo. Fixação de multa. Meio coercitivo.
«Os extratos bancários, por se constituírem documentos necessários à apuração de eventual saldo favorável ao correntista, devem ser exibidos pelo banco depositário, ou declará-los inexistentes, acaso nenhuma relação jurídica exista entre as partes. O prazo de cinco dias concedidos para apresentação dos documentos exigidos é muito exíguo, sendo razoável sua dilatação para o prazo de quinze dias.A fixação de multa é o meio coercitivo de se vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou entregar a coisa certa.... ()
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939 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE COOPERAÇÃO. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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940 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA POR DESOBEDIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Ação de Execução, na qual foi determinada a aplicação de multa por desobediência em razão da não apresentação de documentos pela parte requerida. O recurso teve o efeito suspensivo deferido apenas quanto à multa, com a ressalva de que os demais temas suscitados – exibição de documentos e produção de prova pericial – já foram decididos anteriormente, sem interposição de recurso próprio, sendo incabível a análise por meio de agravo de instrumento. ... ()
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941 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de Documentos. Deferimento sem audiência da parte contrária sob pena de multa diária. Ausência de fundamentação. Irrelevância. Falta de prejuízo concreto à parte. Nulidade não decretada. Razões pertinentes à questão da fumaça do bom direito e do perigo da demora. Temas que se sujeitam em sua integridade ao exame e julgamento pela atual instância. Cunho preparatório a procedimento em curso perante o Tribunal de Arbitragem da Ordem dos Advogados do Brasil. Estado fático de sócia excluída. Indisponibilidade física ao material probatório. Condição suficiente ao exercício de seus direitos. Recusa considerada injustificada. Existência de obrigação legal de apresentação judicial. Expressa viabilidade de exame de elementos documentais referentes às atividades exclusivas da pessoa jurídica. Adesão a compromisso arbitral. Pedido de desistência da ação não configurado. Medida coercitiva somente aplicável em hipótese de tutela inibitória de obrigação de fazer ou não-fazer ou de dar coisa. Penalidade que não guarda correspondência com prévia disposição legal punitiva. Sanção restrita ao reconhecimento de veracidade do fato que se quer provar, busca e apreensão e crime de desobediência. Recurso provido parcialmente provido.
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942 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Interrupção do fornecimento de água a condomínio edilício. Medida descabida. Serviço essencial que deve ser preservado.
1. Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade das cobranças das contas vencidas, como de qualquer medida coercitiva como corte no abastecimento de água e/ou negativação e/ou protesto. Inconformismo do condomínio autor acolhido. 2. O fornecimento de água constitui serviço público essencial, e a cobrança de eventuais valores em atraso pode ser feita pelas vias próprias, sem a interrupção do serviço, o que induz ausência de prejuízo ao fornecedor. 3. Agravo provido parcialmente. Decisão reformada para determinar que a agravada se abstenha de cortar o abastecimento de água na instalação da parte agravante, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 30.000,00. Tese de julgamento: «1. A tutela de urgência é cabível para preservar o fornecimento de água. 2. O corte no abastecimento pode gerar danos irreparáveis aos consumidores. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Legislação: CPC, art. 300 e CPC, art. 995, parágrafo único. Jurisprudência: Não há(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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943 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ E DO AUTOR. LAVRATURA DE TOI SEM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE QUE NÃO FORAM OBJETO DE PERÍCIA NO MOMENTO DA VISTORIA. RÉ QUE NÃO PRODUZIU PROVA CAPAZ DE INFIRMAR A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 373, II DO CPC. SÚMULA 256 DESTE TRIBUNAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONSIDERANDO A SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ASTREINTES QUE POSSUEM NATUREZA COERCITIVA, SERVINDO PARA DESENCORAJAR O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA. VALOR DA MULTA ÚNICA FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA EM HARMONIA À JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CABENDO SUA APLICAÇÃO EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO POR TRÊS DIAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.
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944 - TJSP. MEIO AMBIENTE. PROPRIEDADE RURAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA-DIÁRIA. EXECUÇÃO DA MULTA NO VALOR DE R$ 98.430,68. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVA TÉCNICA.
Da atenta leitura das informações técnicas, não há dúvidas de que, embora ultrapassado o prazo ajustado no acordo entabulado perante o Ministério Público, houve o cumprimento parcial e superveniente da obrigação, sobretudo quanto às providências de reflorestamento e isolamento das áreas passíveis de proteção ambiental, que são o ponto mais importante do TAC, O valor se mostra excessivo, frente aos esforços empreendidos pelo executado/embargante para a recuperação da área, desvirtuando a finalidade da cominação pecuniária, que é eminentemente coercitiva e não indenizatória. Sentença reformada para se julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, ficando reduzida a multa exequenda para a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), atualizada até a presente data. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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945 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA - MEIO COERCITIVO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ARBITRAMENTO EM JUÍZO DE RAZOABILIDADE - RECURSO IMPROVID
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946 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. LIMINAR.
Pretensão de cobrança de multa por atraso na conclusão das obras de recomposição do imóvel. Inadmissibilidade. Decisão liminar que estabeleceu astreinte em processo de desapropriação por utilidade pública. Não há comprovação de dano ao erário. Multa cominatória que, na fase de conhecimento, é admitida para garantira efetividade da decisão. Logo, tem caráter coercitivo e, não, indenizatório. Aplicação da multa apenas em caso de descumprimento injustificado da ordem judicial. Como se vê pelo histórico do processo, vários prazos foram concedidos e modificados ao longo dos anos, em função dos pedidos e obstáculos apresentados tanto pela expropriante quanto pelos expropriados. Juiz que tem a liberalidade de modificar o valor da multa, sua periodicidade ou até mesmo excluí-la. Aplicabilidade do § 1º do CPC, art. 537. Expropriados que cumpriram a obrigação de fazer determinada pela decisão do juízo.... ()
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947 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. MEDICAMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA.
Multa devida, por se tratar de obrigação cumprida a destempo. Possibilidade de alteração do valor, da periodicidade e mesmo exclusão da multa. Dicção do CPC, art. 537. Natureza coercitiva das astreintes, que não faz parte do conteúdo que se torna imutável e indiscutível quando da formação da coisa julgada. Tema Repetitivo 706 do C. STJ. Possibilidade de modificação, mesmo após o trânsito em julgado. De igual forma, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do feito para iniciar o cumprimento provisório da sentença, devendo apenas ser observado o disposto no §3º do dispositivo acima citado. Ausente motivo justificável a afastar a incidência da multa aplicada. O valor da multa cominatória é razoável, suficiente e compatível com a obrigação de fornecimento da medicação, ainda mais considerada a gravidade do quadro de saúde do agravado. Pedido subsidiário de redução do valor não acolhido. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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948 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade no processo do trabalho.
«Ressalvado entendimento pessoal de que há omissão da CLT, visto ela não tratar de medidas coercitivas, mas somente de meios sub-rogatórios de execução, é certo ter a SBDI-1 desta Corte decidido que os dispositivos da CLT estabelecedores do rito da execução trabalhista esgotam a sua regência, não se aplicando a multa do artigo 475-J ao processo laboral. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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949 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade no processo do trabalho.
«Ressalvado entendimento pessoal de que omissa a CLT, visto não tratar de medidas coercitivas, mas somente de meios sub-rogatórios de execução, é certo ter a SBDI-1 pacificado a jurisprudência trabalhista ao decidir que os dispositivos da CLT estabelecedores do rito da execução trabalhista esgotam a sua regência, não se aplicando a multa do artigo 475-J ao processo laboral. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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950 - TJSP. Multa. Cominatória. Obrigação de não fazer. Tutela cautelar antecedente. Liminar deferida para impedir a negativação do nome da autora, sob pena de multa por negativação indevida. Providência que não tem caráter punitivo, mas sim coercitivo, eis que objetiva o cumprimento efetivo de decisão judicial. Inocorrência de excesso do valor estipulado, por não causar prejuízo ao banco, sendo passível, todavia, de ser revisto caso se torne excessivo. Limitação a dias multa que não se aplica ao caso vertente. Decisão mantida. Recurso não provido.
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