(DOC. VP 154.0204.2003.0200)

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Indenização. Descumprimento. Aplicação de multa diária. Astreintes. Súmula 83/STJ.

«1. A multa diária serve como medida processual que impulsiona de forma «coercitiva» o cumprimento da obrigação reconhecida pelo juiz. 2. Estando o entendimento do Tribunal de origem em consonância com o do STJ, incide o óbice da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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