(DOC. VP 549.4532.2603.7310)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. A

Autora, diagnosticada com glaucoma, busca o fornecimento dos medicamentos Lumigan RC (bimatoprosta 0,01%) e Drusolol (cloridrato de dorzolamida 20mg/ml + maleato de timolol 5mg/ml), alegando hipossuficiência financeira e ressaltando a imprescindibilidade do fármaco para o tratamento de sua condição. Decisão que concedeu tutela antecipada determinando o fornecimento dos medicamentos no prazo de três dias, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento, além de bloqueio da verb

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