(DOC. VP 145.6541.8008.9300)

TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Levantamento das penhoras e hipotecas que pendem sobre o imóvel «sub judice». Imposição das «astreintes» como meio coercitivo para concretização da obrigação. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 6º. Razoabilidade do valor da multa. Sentença mantida. Recurso não provido, na parte conhecida.

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