(DOC. VP 495.5544.4287.9877) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS. ASTREINTES. CPC, art. 400. TEMA 1000 DO STJ. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PRÉVIAS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

1. A TESE FIRMADA NO TEMA 1.000 DO STJ ESTABELECE QUE «DESDE QUE PROVÁVEIS A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DE DOCUMENTO OU COISA QUE SE PRETENDE SEJA EXIBIDO, APURADA EM CONTRADITÓRIO PRÉVIO, PODERÁ O JUIZ, APÓS TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA, DETERMINAR SUA EXIBIÇÃO SOB PENA DE MULTA COM BASE NO ART. 400, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015".  2. HIPÓTESE EM QUE FIXADA MULTA SEM PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDID

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