(DOC. VP 147.4303.6010.3100)

TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação anulatória. Cobrança. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Tutela antecipada. Concessão para proibir a interrupção do fornecimento de energia elétrica, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00. Excessividade do «quantum» fixado. Redução do valor determinada para R$ 500,00. Multa diária que tem caráter coercitivo, não podendo ensejar o enriquecimento ilícito. Recurso provido para este fim.

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