(DOC. VP 174.1454.6003.7500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Multa instituída no curso do processo. Alienação anterior à notificação determinando restituição do bem. Impossibilidade de cobrança das astreintes. Multa diária. Exigibilidade. Trânsito em julgado da sentença que julgar procedente a demanda. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que, verificada a impossibilidade fático-material de se cumprir a ordem judicial, deve ser afastada a multa cominatória, visto que, como meio coercitivo, visa combater eventual descumprimento de ordem judicial que determina o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. 2. Agravo interno não provido.»

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