(DOC. VP 773.0945.6188.5166)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação da Agravante, reduzindo a multa exequenda para R$ 15.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a multa cominatória aplicada é razoável e proporcional, considerando as alegações da Agravante sobre dificuldades no cumprimento da obrigação. III. Razões de Decidir 3. O descumprimento da obrigação é inconteste, com atraso de 25 dias

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