(DOC. VP 961.1740.8142.2062)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTA POUPANÇA. MULTA COMINATÓRIA. TEMA 1000/STJ. APLICABILIDADE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória na qual o juízo de origem determinou a intimação do banco agravante para apresentação de extratos bancários sob pena de multa diária. A parte agravante sustenta violação à tese firmada no Tema 1000/STJ e impossibilidade de cominação de multa sem adoção de medidas coercitivas prévias, além de alegar risco de enriquecimento ilícito da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) defin

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote