(DOC. VP 195.1805.1004.7300)

STJ. Processual civil. Obrigação de fazer. Internação compulsória. Dependência química. Cominação de multa pelo descumprimento de medida judicial.

«1 - O Tribunal local consignou: «Outrossim, o valor da multa fixada em primeira instância mostra-se compatível com a obrigação imposta ao apelante e suficiente a empregar força coercitiva ao comando judicial, nos termos do entendimento jurisprudencial.» 2 - Depreende-se da análise do acórdão recorrido que a Corte de origem entendeu que o valor da multa é consentâneo com a «obrigação imposta» ao recorrente. O STJ possui jurisprudência pacífica no sentido de que o valor esta

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote