(DOC. VP 749.7828.9145.7155)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto pelo banco contra decisão que concedeu tutela provisória de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária. O banco alega ausência dos requisitos para a tutela e questiona a multa imposta. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência e (ii) analisar a adequação da mu

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