(DOC. VP 276.4970.6899.1355)

TJSP. Agravo de Instrumento - Prestação de serviços - Telefonia - Restabelecimento do plano contratado nos moldes da oferta - Tutela antecipada concedida initio litis e confirmada quando do julgamento do mérito da lide, na fase cognitiva - Cumprimento de sentença relativamente à obrigação de fazer - Insurgência contra a decisão que determinou o cumprimento da obrigação imposta, sob pena de multa por cobrança em desacordo com o julgado - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação imposta - Multa coercitiva - Fixação necessária para viabilizar a efetividade da tutela concedida - Multa bem fixada, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido

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