(DOC. VP 609.9665.9165.7836) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. ENERGIA ELÉTRICA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. INÉRCIA INJUSTIFICADA DA EMPRESA AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA COERCITIVA. MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por concessionária de energia elétrica contra decisão que deferiu tutela antecipada para restabelecimento de fornecimento de energia elétrica à residência do agravado. 2. A decisão agravada foi reiteradamente descumprida, ensejando majoração da multa cominatória inicialmente fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da tutela de urgência deferida; e

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