(DOC. VP 395.9572.5550.2941)

TJSP. ASTREINTES -

Cumprimento de sentença - Fixação de nova multa na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer - Cabimento - Demonstração de reiteração de descumprimento da decisão anterior a ensejar nova aplicação da multa coercitiva - Nova multa diária fixada em R$ 1.000,00, limitada a R$ 150.000,00 - Redução - Admissibilidade - Necessidade de se atentar ao princípio da razoabilidade e de se considerar o conteúdo econômico da demanda e o tempo de descumprimento do comando judicial - Re

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